sessao nº 24

Câmara fflunitivat be Ztmainhat 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N° 24/2025 
Aos onze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniram-se os 
vereadores no Plenário Lourino de Jesus Albuquerque, da Câmara Municipal de Amambai, Estado 
de Mato Grosso do Sul, situada à Rua Sete de Setembro, n° 3.359, sob a Presidência do Senhor 
Vereador Darci José da Silva, auxiliado pela Vice-Presidente, Vereadora Rosa Linda Rodrigues, pela 
Primeira Secretária, Vereadora Talyta Escobar da Silva Dias e Segundo Secretário, Vereador Runes 
de Oliveira, para realizarem a Vigésima Quarta Sessão Ordinária do ano de dois mil e vinte e cinco, 
com a presença dos Senhores Vereadores: Brasília Aparecida Neves Farias, Cassiano Dutra Cardozo, 
Éder Paulo Pinzan Mendonça, Joanir Martins, José Roberto dos Santos, Lígia da Silva Machado, 
Paulo Sérgio Gomes da Silva, Roberto Peres e Suzana Ulisses da Silva. Na sequência, declarou aberta 
a presente Sessão Ordinária na forma Regimental. Expediente: Iniciou a Sessão com a leitura bíblica 
de um Salmo. A seguir, o Presidente solicitou a leitura da Ata da Sessão Ordinária n° 23/2025, 
realizada no dia 04 de agosto de 2025, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidas as 
correspondências recebidas do Poder Executivo Municipal: OF/GP/CAM. N° 033/2025, que 
encaminha o Projeto de Lei GP n° 023/2025, que "Dispõe sobre a desafetação de trecho da Rua 
Teodoro furgielewicks, autoriza a implantação de projeto de regularização fundiária urbana 
(REURB). doação de imóveis, e dá outras providências". O Presidente colocou em discussão e 
votação o pedido do Poder Executivo, para que o Projeto de Lei GP n° 023/2025, tramitasse em 
Regime de Urgência Especial. Discutiram o pedido de Regime de Urgência Especial, os vereadores: 
Cida Farias, Talyta Escobar, Runes Sabão, Jota Roberto, Roberto Sangue Bom, Suzana Ulisses e Éder 
Pinzan. Não havendo mais discussão, o Presidente colocou em votação o pedido do Executivo 
Municipal para que o projeto tramitasse em Regime de Urgência Especial. Manifestaram-se 
contrários ao Regime de Urgência Especial os vereadores: Éder Pinzan, Jota Roberto, Suzana Ulisses, 
Runes Sabão, Rosa Linda (Rosa da Saúde) e Talyta Escobar. E votos favoráveis dos vereadores: Cida 
Farias, Dr. Cassiano Cardozo, Joanir Martins, Lígia Borges, Paulo Sérgio Locutor e Roberto Sangue 
Bom. A votação do pedido resultou em empate, sendo decidido pelo Presidente da Casa, que 
manifestou o voto contrário. O pedido de Regime de Urgência Especial foi rejeitado por 7 votos 
contrários e 6 votos favoráveis. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para 
exararem seus Pareceres. Logo após, foi feita a leitura do OF/GP/CAM. N° 038/2025, que encaminha 
o Projeto de Lei GP n° 027/2025, que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.874//2004, e dá 
outras providências". O Presidente colocou em discussão e votação o pedido do Poder Executivo, 
para que o Projeto de Lei GP n° 027/2025, tramitasse em Regime de Urgência Especial. Discutiram 
o pedido de Regime de Urgência Especial, os vereadores: Cida Farias, Jota Roberto, Talyta Escobar, 
Runes Sabão, Éder Pinzan e Daci José da Silva. Não havendo mais discussão, o Presidente colocou 
em votação o pedido do Executivo Municipal para que o projeto tramitasse em Regime de Urgência 
Especial. O pedido de Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei foi 
encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do 
Dia. Após, foi lido o OF/GP/CAM. N° 034/2025, que encaminha o Projeto de Lei GP n° 024/2025, 
que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.902/2024, e dá outras providências- . "Pela Ordem" 
a vereadora Cida Farias solicitou que o Projeto de Lei fosse tramitado em Regime de Urgência 
Especial. O pedido da vereadora foi colocado em discussão, discutiram os vereadores: Jota Roberto, 
Paulo Sérgio Locutor, Éder Pinzan, Runes Sabão, Lígia Borges e Roberto Sangue Bom. Não havendo 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: camaradeamambai@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
Cântara Stinntripat be 2manthat 
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, • mais discussão o pedido roi aprovado. OPiesidente encaminhou o projeto às Comissoes Competentes 
para exararem seus Pareceres, que retornará na Ordem do Dia. Na sequência, foi feita a leitura do 
OF/GP/CAM. N° 035/2025, que encaminha o Projeto de Lei GP n° 025/2025, que "Declara de 
utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências". O Projeto de Lei foi 
encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do OF/GP/CAM. N° 036/2025, que encaminha Projeto de Lei GP n° 026/2025, que "Dispõe 
sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras 
providências". O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus 
Pareceres. A seguir. foi lido o OF/GP/CAM. N° 039/2025, que encaminha o Projeto de Lei GP n° 
028/2025, que "Dispõe sobre a denominação da Praça do Cruzeiro, e dá outras providências". O 
Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus Pareceres. Dando 
continuidade às correspondências do Executivo Municipal, foi feita a leitura do OF/GP/CAM. N° 
037/2025, que encaminha devolutiva ao Requerimento n° 012/2025, de autoria da vereadora Suzana 
Ulisses. Logo após, foi feita a leitura do OF/GAB N° 159/2025, que encaminha resposta ao 
Requerimento tf 013/2025, de autoria da vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde). Na sequência, foi 
lido o OF/GAB N° 164/2025, que encaminha resposta ao Requerimento n° 014/2025, de autoria da 
vereadora Rosa Linda (Rosa da Saúde). Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas de 
diversos, dentre elas foi feita a leitura do OFÍCIO SMCIDADE/DETRAT N° 10/2025, que encaminha 
devolutiva ao Requerimento n° 011/2025, de autoria da vereadora Talyta Escobar. A seguir, foram 
lidas as correspondências expedidas pela Câmara Municipal de Amambai. Dando prosseguimento, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores, para apresentarem as suas matérias, bem como suas 
justificativas e votações: foi feita a leitura do Projeto de Lei CM n° 010/2025, de autoria do vereador 
Éder Pinzan. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões Competentes para exararem seus 
Pareceres. Logo após, foi lido o Requerimento n° 018/2025, de autoria do vereador Dr. Cassiano 
Cardozo. Em Discussão o Requerimento, discutir= os vereadores: Éder Pinzan e Rosa Linda (Rosa 
da Saúde). Não havendo mais discussão, pelas conclusões. O Requerimento foi aprovado por 
unanimidade e será encaminhado. Em ato continuo, foi feita a leitura da Indicação n° 233/2025, de 
autoria do vereador Paulo Sérgio Locutor. Indicação n° 234/2025, de autoria do vereador Roberto 
Sangue Bom. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa Diretora, que encaminhasse Moção de 
Congratulação pelos 20 anos de pastorado do Pastor Presidente da Igreja Assembleia de Deus 
Missões, Sérgio Luiz da Silva, juntamente com sua esposa Missionária Lucia Ribeiro Braz da Silva, 
em reconhecimento à dedicação, liderança espiritual e relevantes serviços prestados à comunidade. 
Em discussão a moção, não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade e será 
encaminhada. A seguir, o Presidente Darci José da Silva passou os trabalhos para a Vice-Presidente, 
para apresentar Indicação n° 235/2025, de sua autoria. "Pela Ordem" o vereador solicitou à Mesa 
Diretora, que encaminhasse Moção de Pesar, aos familiares do jovem Henrique Kogicovscy, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 01 de agosto de 2025. A moção será encaminhada. Indicação n°236/2025, 
de autoria da vereadora Ligia Borges. Não havendo tempo hábil para prosseguir o Expediente, o 
Presidente comunicou o Plenário que as Indicações nos 237, 238, 239, 240, 241 e 242/2025, serão 
apresentadas na próxima sessão ordinária. Também, não houve tempo hábil para o Pequeno 
Expediente, o Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos para reunião das Comissões, 
retornando a Sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia: foi feita a leitura do Parecer das 
Comissões Competentes, referente ao Projeto de Lei GP n°. 027/2025. O Presidente colocou em 
Discussão o Parecer das Comissões Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões 
Rua Sete de Setembro. 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: camaradeamambai@amambai.ms.leg.br. -CEP 79.990-000 - AMAMBAI - MS 
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foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente colocou em Regime de Urgência Especial o 
Mérito do Projeto de Lei GP n° 027/2025, que "Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.874//2004, 
e dá outras providências". Não havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado 
por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura do Parecer das Comissões Competentes, referente ao 
Projeto de Lei GP n°. 02/2025. O Presidente colocou em Discussão o Parecer das Comissões 
Competentes. Não havendo discussão, o Parecer das Comissões foi aprovado por unanimidade. Logo 
após, o Presidente colocou em Regime de Urgência Especial o Mérito do Projeto de Lei GP n° 
024/2025, que - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.902/2024, e dá outras providências-. Não 
havendo discussão, em votação o Mérito do Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente passou para o Grande Expediente: Manifestaram-se pelo tempo 
regimental de 07 (sete) minutos, os seguintes vereadores: Paulo Sérgio Locutor, Talyta Escobar, 
Runes Sabão, Rosa Linda (Rosa da Saúde), Suzana Ulisses, Dr. Cassiano Cardozo, Lígia Borges, Jota 
Roberto, Éder Pinzan e Darci José da Silva. Os vereadores Roberto Sangue Bom e Cida Farias, não 
fizeram uso da palavra no Grande Expediente, por falta de tempo, ficando automaticamente inscrita 
para a próxima sessão, conforme o § 5
0
do artigo 144 do Regimento Interno. E, nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, e a servidora Jucimara Barros 
Rodrigues lavrou a presente ata, que após lida, discut e apro essão Ordinária, 
será assinada pela Primeira Secretária e o Presidente. 
Rua Sete de Setembro, 3359 - Fone-Fax: (67) 3481-1551 - E-mail: camaradeamambai@amambai.ms.leg.br - CEP 79.990-000- AMAMBAI - MS 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/08/2025 - 08:00
Encerramento: 11/08/2025 - 12:00
Correspondências
Expedientes
Abertura da Sessão:: 
Sob a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia, declaro aberta a presente
sessão.
Leitura de um Trecho Bíblico:: 
Leitura de um salmo.
Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:: 
Leitura da ata nº 023/2025, sessão ordinária, realizada no dia 04 agosto de 2025.
Em discussão a ata nº 23/2025.
Em votação, quem for favorável permaneça como está, ao contrário se manifeste.
Está aprovada a ata nº 23/2025. 
Leitura das Correspondências Recebidas do Executivo:: 
OFGP - 033-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 023-2025 - REURB - Rua Teodoro
Jurgielewicks;
PL 023-2025 - REURB TAC - Rua Teodoro Jurgielewicks;
OFGP - 038-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 027-2025 - Altera Lei Municipal n. 1.874-2004
- Previbai - Data de Repasse;
PL 027-2025 - Altera Lei Municipal n. 1.874-2004 - Previbai - Data de Repasse;
OFGP - 034-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 024-2025 - Altera Lei Municipal n. 2.902-2024
- Permuta (Aeroporto);
PL 024-2025 - Altera Lei Municipal n. 2.902-2024 - Permuta (Aeroporto Municipal);
OFGP - 035-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 025-2025 - Utilidade Pública - Associação
Nande Kaiowa Limão Verde de Amambai;
PL 025-2025 - Declara de Utilidade Pública - Associação Nande Kaiowa Limão Verde de
Amambai;
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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OFGP - 036-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 026-2025 - Prorroga o Plano Municipal de
Educação;
PL 026-2025 - Prorroga Plano Municipal de Educação;
OFGP - 039-2025 - Encaminha Proj. de Lei n. 028-2025 - Denomina o Morro do Cruzeiro -
Morro do Cruzeiro Verbo Divino;
PL 028-2025 - Da denominação ao Morro do Cruzeiro (Morro do CTG);
OF/GP/CAM - 037-2025 - Devolutiva- Requerimento n 012/2025;
OF/GAB N 0159/2025 - Resposta ao Requerimento n 013/2025;
OF/GAB N 0164/2025 - Resposta ao Requerimento n 014/2025;
OF.SMS N 468/205 - Solicitação de remarcação e cedência do Plenário.
Leitura das Correspondências Recebidas de Diversos:: 
OFICIO SMCIDADE/DETRAT N10/2025 - Encaminha resposta ao Requerimento n11/2025;
Leitura das Correspondências Expedidas:: 
Oficio n 68/2025 - Requerimento 15/2025;
Oficio n 70/2025 - Requerimento 17/2025;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº 023/2025 Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº027/2025 Leitura e Deliberação
3 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO LEI Nº 024/2025 Leitura e Deliberação
4 - Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº025/2025 Leitura e Deliberação
5 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº026/2025 Leitura e Deliberação
6 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº028/2025 Leitura e Deliberação
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Câmara nº 10 de
2025
Processo: -
Autores: Éder Pinzan, Darci, Dr.
Cassiano Cardozo, Jota Roberto, Rosa
Linda Rodrigues, Runes de Oliveira,
Suzana Ulisses, Talyta Escobar 
SÚMULA: “Declara de Utilidade
Pública a entidade que específica e dá
outras providências”. Art. 1º.
“ASSOCIAÇÃO DE TRILHEIROS TATU
PEBA”, com personalidade jurídica de
direito privado, sem fins econômicos,
localizada à Rua Benjamin Constant,
Nº 1539 Vila Graciela, no Município
de Amambai/MS, inscrita no CNPJ sob
nº 28.455.360/0001-05 Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições
em contrário. 
Leitura e Deliberação
8 - Requerimento nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Cassiano Cardozo 
Requeiro, na forma regimental, depois
de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
desta Casa de Leis, Darci José da Silva
para que se oficie ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Sergio
Diozébio Barbosa e ao Diretor do
PREVIBAI João Ramão Pereira Ramos.
Com fundamento no art. 5º, inciso
XXXIII da Constituição Federal, na Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), e demais legislações
aplicáveis, venho, respeitosamente,
REQUERER a este Fundo de
Previdência as seguintes informações: 
Leitura e Deliberação
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9 - Indicação nº 233 de 2025
Processo: -
Autor: Paulo Sergio Locutor 
Indico, na forma regimental, após
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, que estude a
viabilidade de encaminhar a esta Casa
de Leis Projeto de Lei com a seguinte
proposta: Nomeação da praça pública
localizada no Conjunto Habitacional
Caiuás, passando a denominar-se
“Praça Dorival dos Santos Silveira”.
Justificativa: A presente indicação tem
como objetivo homenagear uma
personalidade que contribuiu de
forma significativa para a história e o
desenvolvimento de Amambai-MS: o
Senhor Dorival dos Santos Silveira,
nascido em 27 de janeiro de 1921,
natural de Amambai-MS, morador do
Conjunto Habitacional Caiuás de 1992
até 2020, ao lado de sua esposa, a
Senhora Arcilia Dutra dos Santos.
Homem simples, de origem local,
Dorival foi um dos primeiros
moradores do conjunto e dedicou-se
voluntariamente ao cuidado da praça
pública, cuidando do espaço, zelando
pelo patrimônio público e plantando
árvores, deixando um legado de
exemplo e dedicação à comunidade.
Diante da proximidade das
comemorações do aniversário de
Amambai, a ser celebrado em
setembro, entendemos que esta é uma
oportunidade nobre e justa para
imortalizar o nome de um cidadão que
tanto fez pela nossa cidade,
valorizando as raízes e a história local.
Contamos com o apoio do Poder
Executivo Municipal para que este
reconhecimento se concretize em
forma de Projeto de Lei,
demonstrando respeito à memória
daqueles que ajudaram a construir a
Amambai que temos hoje.
Respeitosamente, PAULO SÉRGIO
GOMES DA SILVA Vereador – PP 
Leitura em plenário
10 - Indicação nº 234 de 2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozebio Barbosa, a possibilidade de
construir uma UPA - UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO. 
Leitura em plenário
11 - Indicação nº 235 de 2025
Processo: -
Autores: Darci, Éder Pinzan, Jota
Roberto, Rosa Linda Rodrigues, Runes
de Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de
Amambai, a reforma e ampliação com
construção de mais duas salas de aula,
da ESCOLA POLO MUNICIPAL JOÃO
RODRIGUES. 
Leitura em plenário
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12 - Indicação nº 236 de 2025
Processo: -
Autor: Ligia Borges 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sérgio
Diozébio Barbosa, que seja estudada a
viabilidade da celebração de convênio
entre o Município de Amambai/MS e a
Associação Filantrópica Hípica e
Equoterapia de Amambai –AFHEA,
com o objetivo de garantir apoio
estrutural e melhorias nas instalações
como banheiro adaptado, ampliação
da sala de atendimento e aquisição de
materiais para os profissionais que
atendem nesta instituição. 
Leitura em plenário
13 - Indicação nº 237 de 2025
Processo: -
Autor: Cida Farias 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município, Sergio Diozebio Barbosa, e
ao Ilustríssimo Senhor Secretario
Municipal de Saúde Alessandro Godoy
o encaminhamento a esta casa de Lei
Criando o "Programa Municipal de
Complementação ao atendimento do
sistema único de saúde- SUS no
âmbito do município de Amambai/MS
e dá outras providências", com o
objetivo de agilizar o acesso da
população a consultas, exames e
procedimentos de média e alta
complexidade, cuja a demanda
represada pelo Sistema Único de
Saúde comprometa o direito á saúde e
á dignidade da pessoa humana. 
Leitura em plenário
14 - Indicação nº 238 de 2025
Processo: -
Autores: Joanir Martins, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Ligia Borges,
Paulo Sergio Locutor, Roberto Sangue
Bom, Rosa Linda Rodrigues, Runes de
Oliveira, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sergio Diozébio Barbosa, a
Necessidade de viabilizar a instalação
de um parque infantil ao lado do
barracão de eventos da Aldeia Limão
Verde. 
Leitura em plenário
15 - Indicação nº 239 de 2025
Processo: -
Autores: Runes de Oliveira, Darci,
Éder Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Suzana Ulisses, Talyta
Escobar 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Senhor Senador da República,
Nelsinho Trad, a possibilidade de
viabilizar recurso, para a aquisição de
uma retroescavadeira para atender os
pequenos produtores de peixes do
município de Amambai-MS. 
Leitura em plenário
16 - Indicação nº 240 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Nos termos regimentais e após ouvido
o plenário, indico ao Excelentíssimo
Senhor Sérgio Diozébio Barbosa,
Prefeito Municipal de Amambai-MS,
que seja viabilizada, por meio das
secretarias competentes, a
manutenção da pista de caminhada,
reforma e pintura das quadras
esportivas, substituição do parquinho
infantil de ferro por um de plástico e
melhoria da iluminação do Parque da
Cidade Muriama de Oliveira
Mascarenhas. 
Leitura em plenário
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Matéria Ementa Situação
17 - Indicação nº 241 de 2025
Processo: -
Autores: Talyta Escobar, Darci, Éder
Pinzan, Jota Roberto, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Suzana
Ulisses 
Indico, na forma regimental, depois de
ouvido o plenário, ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Sergio Diozébio
Barbosa, que estude a viabilidade de
adesão do Município de Amambai ao
CEJUSC-Saúde (Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania na
área da Saúde), promovido pelo
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do
Sul. 
Leitura em plenário
18 - Indicação nº 242 de 2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Joanir Martins, Jota Roberto,
Ligia Borges, Paulo Sergio Locutor,
Roberto Sangue Bom, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Sérgio
Diozébio Barbosa e ao Secretário
Municipal de Saúde de Amambai, Dr.
Alessandro Godoy Barbosa, que seja
viabilizada a designação de um
profissional da área de coleta
laboratorial para atendimento ao
menos uma vez por semana no Posto
de Saúde, da Vila Limeira, com o
objetivo de realizar coletas de sangue
e outras amostras biológicas para os
moradores da localidade e bairros
vizinhos. 
Leitura em plenário
19 - Indicação nº 243 de 2025
Processo: -
Autores: Rosa Linda Rodrigues,
Darci, Éder Pinzan, Jota Roberto,
Runes de Oliveira, Suzana Ulisses,
Talyta Escobar 
Indicamos, na forma regimental,
depois de ouvido o plenário, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, a
viabilidade de contratação imediata de
mais médicos para o hospital regional
de Amambai. 
Leitura em plenário
20 - Moção de Congratulação nº 12 de
2025
Processo: -
Autor: Roberto Sangue Bom 
Solicito à Mesa Diretora o
encaminhamento de Moção de
Congratulação pelos 20 (vinte) anos
de pastorado do Pastor Presidente Sr.
Sergio Ribeiro da Silva, juntamente
com sua esposa, Missionária Lucia
Ribeiro Braz da Silva, em
reconhecimento à dedicação,
liderança espiritual e relevantes
serviços prestados à comunidade. 
Encaminhado
21 - Moção de Congratulação nº 13 de
2025
Processo: -
Autor: Suzana Ulisses 
Moção de Congratulação ao Sargento
Agrinaldo Pereira da Silva e ao
Soldado Jeferson Lopes dos Santos, do
Corpo de Bombeiros Militar , em
reconhecimento ao ato de bravura,
profissionalismo e dedicação ao salvar
uma vida em situação de risco. 
Leitura e Deliberação
22 - Moção Pesar nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Darci 
Moção de Pesar, aos familiares do Sr.
HENRIQUE KOGICOVSCY, pelo seu
falecimento ocorrido 01/08/2025. 
Encaminhado
23 - Moção Pesar nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Jota Roberto 
Solicito Moção de Pesar aos
Familiares do Jovem BRENO
ROGERIO LIMA DA SILVA, pelo
falecimento ocorrido no dia
04/08/2025 
Encaminhado
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/08/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
12/08/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer de Comissão nº 41 de
2025
Processo: -
Autor: Talyta Escobar 
PARECER DE COMISSÃO Nº 41/2025
REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
02/2025 
Leitura e Deliberação
2 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autores: Suzana Ulisses, Cida Farias,
Darci, Dr. Cassiano Cardozo, Éder
Pinzan, Joanir Martins, Jota Roberto,
Ligia Borges, Paulo Sergio Locutor,
Roberto Sangue Bom, Rosa Linda
Rodrigues, Runes de Oliveira, Talyta
Escobar 
“Institui o Concurso de Frases em
comemoração aos 76 anos do
Município de Amambai e dá outras
providências.” 
Leitura e Deliberação
3 - Parecer de Comissão nº 42 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DE COMISSÃO Nº42/2025
REF. PROJETO DE LEI GP Nº
027/2025 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI nº027/2025 Leitura e Deliberação
5 - Parecer de Comissão nº 43 de
2025
Processo: -
Autor: Éder Pinzan 
PARECER DE COMISSÃO Nº43/2025
REF. PROJETO DE LEI GP Nº
024/2025 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Sergio Diozébio Barbosa -
Prefeito Municipal 
PROJETO LEI Nº 024/2025 Leitura e Deliberação
___________________________________________ 
Darci
Presidente 
Câmara Municipal de Amambai - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
12/08/2025
Rua 7 de Semtembro - CEP 7999-000 - Amambaí MS Tel.: 6734811551 http://
www.amambai.ms.leg.br - E-mail: camaradeamambai@camaradeamambai.ms.gov.br
12/08/2025
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