norma nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
Rua Nelson Felício dos Santos nº 1.000
Centro - Caixa postal 19 - Bonito – MS - 79290-000
www.camarabonito.ms.gov.br - PABX (67) 3255-2907 e (67) 3255-1758.
ATA Nº 14/2026
Aos quatro dias do mês maio de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Plenário 
Tetê Faria, reuniram-se os vereadores em Sessão Ordinária, foi realizada a leitura 
e votação da Ata da Sessão Anterior, sendo aprovada unanimidade, foi 
apresentada as indicações Nº 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2026. No 
Grande Expediente, apresentação PR 02 dispõe sobre os procedimentos 
administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens 
e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito e dá 
outras providências, PR 03 disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de 
licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 
§ 2º da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal 
de Bonito e dá outras providências, PR 04 dispõe sobre a definição de serviços e 
fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Bonito e dá outras 
providências, PR 05 regulamenta o disposto no art. 20 da lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos 
para suprir as demandas da Câmara Municipal de Bonito, nas categorias de 
qualidade comum e de luxo, PR 06 dispõe sobre o plano de contratações anual no 
âmbito da Câmara Municipal de Bonito para o exercício de 2027 e dá outras 
providências, PR 07 disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação 
em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da lei federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, e dispõe sobre o procedimento, preferencialmente, na forma 
eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito e dá outras providências, PR
08 regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da 
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos 
gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito e dá 
outras providências, todas de autoria da Mesa Diretora, os projetos apresentados 
foram solicitados regime de Urgência pelo vereador Paulo Henrique que foram 
apreciados e aprovados por unanimidade, passando a apresentação dos
Requerimentos números 112, 113, 114, 115 e 116/2026 todos aprovados por 
unanimidade, apresentações das Moções 14 e 15, que foram aprovadas por 
unanimidade. A sessão foi suspensa para parecer das comissões. NA ORDEM DO 
DIA, retornando com parecer favorável , passamos discussão única ao PDL 
03/2026 Dispõe sobre a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal 
de Bonito/MS, referente ao Exercício de 2020, e dá outras providências e, que após 
discussão foi colocado em votação e rejeitado por unanimidade, passando a 
discussão única ao PDL 04/2026 Dispõe sobre a aprovação das contas de 
governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao Exercício de 2017, e 
dá outras providências, que após discussão foi colocado em votação e rejeitado 
por unanimidade, registar-se que vereador André Luiz e vereadora Michele Flores 
fizeram justifica de seus votos contrários para os presentes projetos, em seguida 
foi colocado em discussão os projetos de resoluções Nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 
08/2026, onde nem todos os vereadores se escreveram na discussão, sendo 
Processo 349/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 349/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/0D30DE93CA94483CA66B65A322345632
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colocados em votação nominal cada projeto que foram aprovados por 
unanimidade, passando a Primeira Discussão ao PLO 09/2026 Altera dispositivos 
da Lei Nº 1.775, de 31 de março de 2025, que institui gratificação de função no 
âmbito do poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, que após discutido 
foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, passando a palavra 
livre onde nem todos utilizaram da mesma. O Presidente desta Casa de Leis, 
agradeceu e convidou a todos para sessão para a próxima Sessão Ordinária no 
dia 11 de maio de 2026 e eu lavrei a presente ATA.
 
Esta Ata foi aprovada em 11/05/2026
 
 Presidente 1ª Secretário
LISTA DO PRESENTES:
01 Adão Carlos Duarte( Adãozinho Duarte)
02 André Luiz Ocampos Xavier( André Xavier)
03 Ângelo Carlos P. Cheres ( Alemão do Som)
04 Jhonatan Jacques Marques ( Jonathan Marques)
05 Lucas Leandro Paes (Lucas Capacete)
06 Michele da Cruz Flores (Michele Flores)
07 Paulo Xavier dos Santos (Paulinho Xavier)
08 Ramona de Lima Aquino (Professora Ramona)
09 Rosineide Ap. dos Santos (Rosi da Financeira)
10 Pedro Aparecido Rosário
11 Paulo Henrique Breda Santos (Professor P.H)
Processo 349/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 349/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS
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