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16 |
2026-05-18 |
Sessão Ordinária |
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no document
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15 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
12/2026 |
2026-05-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bonito/MS, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, e dá outras providências. |
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14/2026 |
2026-05-04 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação das Indicações nº 94 a 103/2026. No Grande Expediente, apresentação dos Projetos de Resolução nº 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2026, todos de autoria da Mesa Diretora, com solicitação e aprovação de regime de urgência. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 112, 113, 114, 115 e 116/2026 e das Moções nº 14 e 15/2026. Suspensão da sessão para parecer das comissões. Na Ordem do Dia, em discussão única, rejeição unânime dos Projetos de Decreto Legislativo nº 03/2026 e nº 04/2026, referentes às contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS dos exercícios de 2020 e 2017, respectivamente. Aprovados, em votação nominal e por unanimidade, os Projetos de Resolução nº 02 a 08/2026. Em primeira discussão, aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, que altera dispositivos da Lei nº 1.775/2025, que institui gratificação de função no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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10/2026 |
2026-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Bonito/MS, fixando revisão de 5,4% sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, e dá outras providências. |
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11/2026 |
2026-04-29 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 11/2026, de 29 de abril de 2026.
Dispõe sobre a fixação do reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Município de Bonito/MS, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2026, estabelecendo que o reajuste não se aplica às vantagens pessoais e gratificações de caráter transitório, e dá outras providências. |
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3/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. |
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4/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Dispõe sobre a definição, a contratação, a gestão e a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, e dá outras providências. |
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13/2026 |
2026-04-27 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação acerca de requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 88, 89, 90, 91 e 93/2026, com retirada da Indicação nº 92/2026 a pedido da autora. No Grande Expediente, apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, que altera dispositivos da Lei nº 1.775/2025, que institui gratificação de função no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 03/2026 e nº 04/2026, que dispõem sobre a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS referentes aos exercícios de 2020 e 2017, respectivamente. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 104 a 111/2026. Na Ordem do Dia, inexistência de matérias para deliberação. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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3/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
EMENTA:
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026.
Dispõe sobre a reprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referentes ao exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. A matéria, lastreada no Parecer Prévio PA00-109/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, foi apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que acompanhou o parecer técnico pela reprovação das contas. |
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4/2026 |
2026-04-23 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
EMENTA:
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2026.
Dispõe sobre a reprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referentes ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. A matéria tem fundamento no Parecer Prévio PA00-84/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e trata do julgamento das contas anuais de governo de responsabilidade de Odilson Arruda Soares. |
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12/2026 |
2026-04-22 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação acerca de requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação da Indicação nº 87/2026, com retirada da Indicação nº 86/2026 a pedido da autora. No Grande Expediente, apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103/2026. Apresentação das Moções nº 11 e 12/2026, com uso da tribuna pela Sra. Maria do Carmo Souza Drumont, presidente do SINTED. Na Ordem do Dia, discussão final e aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito o evento esportivo “Circuito AZ – Bonito Adventure”. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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11/2026 |
2026-04-13 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação acerca de requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 82, 83, 84 e 85/2026. No Grande Expediente, apresentação dos Requerimentos nº 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92/2026, aprovados por unanimidade, e da Moção nº 10/2026. Na Ordem do Dia, aprovação unânime dos Projetos de Decreto Legislativo nº 01/2026 e nº 02/2026, que dispõem sobre a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS referentes aos exercícios de 2018 e 2021, respectivamente. Aprovados, em segunda discussão, os Projetos de Lei Ordinária nº 06/2026 e nº 07/2026, referentes ao programa de regularização fundiária “Lar Legal” e à inclusão do evento “Pedal das Patroas” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Em primeira discussão, aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, que inclui o evento esportivo “Circuito AZ – Bonito Adventure” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito/MS. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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2/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, e dá outras providências. |
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5/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, para estabelecer critérios de enquadramento dos bens de consumo adquiridos pela Câmara Municipal de Bonito/MS nas categorias de comum e de luxo, e dá outras providências. |
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6/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, para o exercício de 2027 e seguintes, regulamentando sua elaboração, consolidação, aprovação, revisão, acompanhamento, publicação e transparência, e dá outras providências. |
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7/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e dispõe sobre o procedimento, preferencialmente na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, e dá outras providências. |
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8/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
EMENTA:
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras de atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-03-31 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
EMENTA:
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026.
Dispõe sobre a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2018, e dá outras providências. Apresentado em Plenário em 06/04/2026, encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, ambas com parecer favorável. Em votação única, realizada em 13/04/2026, o projeto foi aprovado por unanimidade. |
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2/2026 |
2026-03-31 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
EMENTA:
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026.
Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências. Considerando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto foi encaminhado às Comissões competentes, que exararam parecer favorável, sendo posteriormente aprovado em votação única. |
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8/2026 |
2026-03-31 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Dispõe sobre a inclusão do evento esportivo “Circuito AZ – Bonito Adventure” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito/MS, estabelecendo sua realização anual no segundo final de semana do mês de dezembro, e dá outras providências. |
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9/2026 |
2026-03-30 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação sobre requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 72, 73, 74, 75 e 76/2026. No Grande Expediente, apresentação do PLO nº 07/2026, que inclui o evento “Pedal das Patroas” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito/MS. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77/2026. Apresentação das Moções nº 07/2026 e 09/2026. Na Ordem do Dia, primeira discussão do PLC nº 02/2026, que altera a Lei Complementar nº 060/2005, reestruturando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, aprovado por dez votos favoráveis e um voto contrário. Em seguida, primeira discussão e votação do PLO nº 06/2026, que dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária “Lar Legal” no Município de Bonito/MS, sendo concedido pedido de vista, aprovado por nove votos favoráveis e dois votos contrários. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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7/2026 |
2026-03-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Dispõe sobre a inclusão do evento “Pedal das Patroas” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bonito/MS, estabelecendo sua realização anual no mês de novembro, e dá outras providências. |
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8/2026 |
2026-03-23 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação acerca de requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 66, 67, 68, 69, 70 e 71/2026. No Grande Expediente, apresentação de matéria. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70/2026. Apresentação das Moções nº 05 e 06/2026. Na Ordem do Dia, votação única e aprovação unânime do PR nº 01/2026, que cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bonito/MS, o Programa “Câmara Cultural”; e segunda discussão e votação do PLO nº 05/2026, que denomina “Rua Ramão Muller” a travessa projetada 1 localizada na Cohab, aprovado por unanimidade. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convite para sessão solene e para a próxima reunião ordinária. |
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6/2026 |
2026-03-16 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 06/2026.
Dispõe sobre a implementação do programa de regularização fundiária denominado “Lar Legal”, no Município de Bonito/MS, com fundamento no Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, autoriza a intervenção do Município na regularização jurídica e administrativa de áreas urbanas ocupadas irregularmente, estabelece diretrizes para a titulação dos lotes e dá outras providências. |
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7/2026 |
2026-03-16 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação aos vereadores sobre requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 56, 57, 58, 59, 60, 63 e 67/2026, com retirada de pauta das Indicações nº 61, 64 e 65 pelos autores. No Grande Expediente, apresentação do PR nº 01/2026, que cria, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bonito/MS, o Programa “Câmara Cultural”, de autoria da Mesa Diretora. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61/2026. Apresentação da Moção nº 04/2026. Na Ordem do Dia, primeira discussão e votação do PLO nº 05/2026, que denomina “Rua Ramão Muller” a travessa projetada 1 localizada na Cohab, aprovado por unanimidade. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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1/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Resolução |
EMENTA
Institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Bonito/MS, o Programa Câmara Cultural, destinado ao incentivo, apoio e difusão de manifestações culturais, artísticas e educativas, disciplina a apresentação de projetos, parcerias institucionais, utilização dos espaços da Câmara Municipal, procedimento de solicitação, vedações e condições de participação, e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-03-12 |
Projetos de Lei Complementar |
EMENTA:
Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB, para instituir plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, mediante contribuição suplementar incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e dá outras providências. |
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9/2026 |
2026-03-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Altera dispositivos da Lei nº 1.775, de 31 de março de 2025, que institui gratificação de função no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para incluir entre as funções gratificadas o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), e dá outras providências. |
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6/2026 |
2026-03-09 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Comunicação aos vereadores sobre requerimentos disponíveis na secretaria da Casa. Apresentação das Indicações nº 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55/2026. No Grande Expediente, apresentação do PLO nº 05/2026, que denomina “Rua Ramão Muller” a travessa projetada 1 localizada na Cohab, de autoria da vereadora Rosineide. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53/2026. Apresentação de moção verbal de parabenização à servidora Marta Trelha Jacques por sua aposentadoria do serviço público estadual; e moção de parabenização à Secretária de Assistência Social, Sra. Leila Aivi, e sua equipe, pela realização de evento alusivo ao Dia da Mulher, estendida em nome da Câmara Municipal. Na Ordem do Dia, aprovação unânime do PLO nº 01/2026, que revoga parte da Lei Municipal nº 1.406/2015 e autoriza a reversão de imóveis ao patrimônio municipal; aprovação, em segunda discussão e votação, do PLO nº 03/2026, que denomina “Adiles Weis Cavalheiro” a rua localizada no Residencial Rio da Prata; e aprovação, em regime de urgência, do PLO nº 02/2023, que dispõe sobre o fornecimento de benefícios de saúde no âmbito do Município de Bonito/MS, com dez votos favoráveis e um voto contrário. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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5/2026 |
2026-03-02 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação das Indicações nº 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2026. No Grande Expediente, apresentação do PLO nº 04/2026, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, com pedido de urgência especial aprovado por unanimidade. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46/2026. Apresentação de moções de parabenização à servidora pública municipal Professora Carla dos Santos Nogueira Vargas, em razão de sua aposentadoria; à empresa Pinoli Pizzaria; e à empresa Covel Honda, pela inauguração de sua sede no município, bem como registro de requerimento verbal. Na Ordem do Dia, aprovação unânime do PLO nº 03/2026, que denomina “Adiles Weis Cavalheiro” a rua localizada no Residencial Rio da Prata; aprovação unânime do PLO nº 04/2026, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação; e retirada de pauta do PLO nº 01/2026, após requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com solicitação de agendamento de reunião das comissões para a semana subsequente. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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4/2026 |
2026-02-23 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Registro de convite para reunião de apresentação do PCCR aos servidores e futura apresentação de minuta de atos regulatórios do regimento interno. Apresentação das Indicações nº 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34/2026. No Grande Expediente, apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38/2026. Apresentação de moção verbal de parabenização à nova diretoria do sindicato rural; moção de parabenização ao Prefeito Municipal de Bonito, à Secretaria de Educação e aos servidores da rede municipal pelo selo ouro do Compromisso Nacional com a Alfabetização; e moção de pesar aos familiares de Agnaldo de Goes. Na Ordem do Dia, discussão única e aprovação unânime do PLC nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão e altera dispositivos do Programa Regulariza Bonito, instituído pela Lei Complementar nº 178/2024. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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4/2026 |
2026-02-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 04/2026.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Bonito/MS, aprovado pela Lei nº 1.376, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências. |
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3/2026 |
2026-02-19 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:*
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação das Indicações nº 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2026. No Grande Expediente, apresentação do PLC nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão e altera dispositivos do Programa Regulariza Bonito, com regime de urgência aprovado por unanimidade; do PLO nº 01/2026, que revoga parte da Lei Municipal nº 1.406/2015, autoriza a anulação de doações de lotes do Programa Habitacional Rio Mimoso e a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal, com urgência especial aprovada por unanimidade; do PLO nº 02/2026, que dispõe sobre o fornecimento de benefícios de saúde no âmbito do Município; e do PLO nº 03/2026, que denomina “Adiles Weis Cavalheiro” a via localizada no Residencial Rio da Prata. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30/2026, com retirada de pauta do Requerimento nº 29/2026 a pedido do autor, bem como aprovação de requerimento verbal apresentado pelo vereador André. Apresentação de moção verbal de parabenização a Fernando Aivi Peres, de autoria do vereador Ângelo. Suspensão da sessão para parecer das comissões e encaminhamento dos projetos para maiores estudos. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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| norma |
5/2026 |
2026-02-12 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 04/2026. Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Bonito/MS, aprovado pela Lei nº 1.376, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências. |
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3/2026 |
2026-02-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei, de 11 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a denominação da via pública localizada no Residencial Rio da Prata, atualmente identificada como “Rua Projetada 05”, que passa a denominar-se Rua Adiles Weis Cavalheiro, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 02/2026.
Dispõe sobre o fornecimento de benefícios de saúde no âmbito do Município de Bonito/MS, instituindo programa municipal para concessão de fórmulas lácteas e dietas especiais, suplementos alimentares, fraldas geriátricas, medicamentos não padronizados, óculos de grau e exames não pactuados, estabelecendo critérios, diretrizes, procedimentos, documentação exigida, acompanhamento e reavaliação dos beneficiários, e dá outras providências. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-09 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA:
Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação das Indicações nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2026. No Grande Expediente, apresentação dos Requerimentos nº 12, 14, 15, 16, 17 e 18/2026, bem como dos Requerimentos Verbais nº 02 e 03/2026, todos aprovados por unanimidade. Apresentação de moção verbal de parabenização ao Sr. Walker Jacques Carneiro, em razão de sua aposentadoria do serviço público, com apoio dos vereadores Ângelo e Adão. Inexistência de projetos na Ordem do Dia. Uso da palavra livre. Encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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1/2026 |
2026-02-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
EMENTA:
Projeto de Lei nº 01/2026.
Dispõe sobre a revogação parcial da Lei Municipal nº 1.406, de 24 de dezembro de 2015, que autorizou a doação de lotes de terreno a beneficiários do Programa Habitacional Rio Mimoso, autorizando a anulação das doações dos imóveis descritos no projeto e a reversão dos bens ao patrimônio municipal, em razão de Termo de Acordo Judicial celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900035-45.2017.8.12.0028, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-02-02 |
ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
EMENTA
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bonito/MS, realizada em 02 de fevereiro de 2026. Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação de indicações e requerimentos, inclusive requerimento verbal, com aprovação unânime dos expedientes submetidos ao Plenário, ressalvada a retirada de um requerimento de pauta a pedido do autor. Apresentação de moções regimentais e verbais de congratulações. Ausência de projetos na Ordem do Dia. Uso da palavra livre por parte dos vereadores. Encerramento com convocação para a próxima sessão ordinária. |
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1/2026 |
2026-02-02 |
Projetos de Lei Complementar |
EMENTA
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Regulariza Bonito, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 178/2024, e altera dispositivos da referida norma, para ampliar o alcance do programa de regularização fiscal, incluir créditos de qualquer natureza constituídos até 31/12/2025, ajustar o prazo de notificação na fase administrativa e disciplinar o início da fase de cobrança judicial, e dá outras providências. |
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