norma nº 9/2026

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE BONITO
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA ___ , 15 DE ABRIL DE 2026.
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as),
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, submete-se à consideração desta 
Solene Câmara de Vereadores, com a finalidade de análise e deliberação, o Projeto de Lei em
anexo que tem por finalidade promover adequação administrativa na Lei nº 1.775, de 31 de 
março de 2025, incluindo entre as funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal a atividade 
de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece a necessidade de indicação de Encarregado de Dados no âmbito das instituições 
públicas e privadas, responsável por atuar como canal de comunicação entre o órgão público, os 
titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como 
orientar os setores da Administração quanto às práticas relacionadas à proteção de dados 
pessoais.
No âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, foram adotadas diversas medidas 
administrativas voltadas à implementação da LGPD, destacando-se a regulamentação da política 
de proteção de dados pessoais, a criação de estrutura de governança institucional e a instituição 
de mecanismos de acompanhamento e adequação às normas de proteção de dados.
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi regulamentada por 
meio da Portaria nº 005/2022, que instituiu a Política de Proteção de Dados no Poder Legislativo 
Municipal e estabeleceu atribuições para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, 
responsável por orientar os setores da Administração, receber comunicações dos titulares e da 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, bem como acompanhar as medidas 
institucionais de governança de dados.
Considerando a relevância institucional da função de Encarregado de Dados e o grau 
de responsabilidade inerente às atribuições relacionadas à governança, supervisão e orientação 
das práticas de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, propõe-se 
sua inclusão entre as funções gratificadas previstas na Lei nº 1.775/2025.
Processo 367/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO XAVIER DOS SANTOS Processo 367/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS Processo 367/2026. Assinado por 3 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS e JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 367/2026. Assinado por 4 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS, JHONATAN JACQUES MARQUES e mais 1
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A medida busca assegurar a adequada execução das atribuições previstas na 
legislação de proteção de dados pessoais, fortalecer a governança institucional e garantir a 
continuidade das ações voltadas à proteção das informações tratadas no âmbito da Câmara 
Municipal.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres 
Vereadores, confiando em sua aprovação.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bonito/MS, 12 de março de 2026.
Paulo Henrique Breda Santos Lucas Leandro Paes
 Presidente Vice-presidente
Jhonatan Jacques Marques Paulo Xavier dos Santos
 1° Secretário 2° Secretário
Processo 367/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO XAVIER DOS SANTOS Processo 367/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS Processo 367/2026. Assinado por 3 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS e JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 367/2026. Assinado por 4 pessoas: PAULO XAVIER DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS, JHONATAN JACQUES MARQUES e mais 1
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PROJETO DE LEI Nº ____DE, 12 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.775, DE 31 DE 
MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria: 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bonito/MS, 
composta por Paulo Henrique Breda Santos, Lucas Leandro 
Paes, Jhonatan Jacques Marques e Paulo Xavier dos Santos)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das 
atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Bonito, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Municipal:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 1.775, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Bonito/MS, gratificação de 
função ao Agente de Contratação, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação, 
membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Fiscal de 
Contratos e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), para fins de 
implementação e cumprimento das atribuições decorrentes da legislação aplicável e 
regulamentos.
Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei nº 1.775, de 31 de março de 2025, com a seguinte 
redação:
Art. 4º-A A gratificação mensal pelo exercício da função de Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais (DPO) será no valor correspondente a 100 (cem) UFIM 
– Unidade Fiscal Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
JOSMAIL RODRIGUES 
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
RUA NELSON FELÍCIO DOS SANTOS, CENTRO - CNPJ: 01.952.787/0001-54
BONITO/MS - CEP: 79.290-000
FONE: (67) 3255-1758
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