| Tipo | ATA (SESSÃO ORDINÁRIA) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | EMENTA:* Leitura e aprovação unânime da ata da sessão anterior. Apresentação das Indicações nº 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2026. No Grande Expediente, apresentação do PLC nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão e altera dispositivos do Programa Regulariza Bonito, com regime de urgência aprovado por unanimidade; do PLO nº 01/2026, que revoga parte da Lei Municipal nº 1.406/2015, autoriza a anulação de doações de lotes do Programa Habitacional Rio Mimoso e a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal, com urgência especial aprovada por unanimidade; do PLO nº 02/2026, que dispõe sobre o fornecimento de benefícios de saúde no âmbito do Município; e do PLO nº 03/2026, que denomina “Adiles Weis Cavalheiro” a via localizada no Residencial Rio da Prata. Apresentação e aprovação unânime dos Requerimentos nº 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 30/2026, com retirada de pauta do Requerimento nº 29/2026 a pedido do autor, bem como aprovação de requerimento verbal apresentado pelo vereador André. Apresentação de moção verbal de parabenização a Fernando Aivi Peres, de autoria do vereador Ângelo. Suspensão da sessão para parecer das comissões e encaminhamento dos projetos para maiores estudos. Uso da palavra livre e encerramento da sessão com convocação para a próxima reunião ordinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO Rua Nelson Felício dos Santos nº 1.000 Centro - Caixa postal 19 - Bonito – MS - 79290-000 www.camarabonito.ms.gov.br - PABX (67) 3255-2907 e (67) 3255-1758. ATA Nº 03/2026 Aos dezenove dias do mês fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 10 horas, no Plenário Tetê Faria, reuniram-se os vereadores em Sessão Ordinária, foi realizada a leitura e votação da Ata da Sessão Anterior, sendo aprovada unanimidade. Foram apresentadas as indicações Nº 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2026. No Grande Expediente, foi apresentado PLC- 1/2026 - Prorroga o prazo de adesão e altera dispositivos do Programa Regulariza Bonito, instituído pela Lei Complementar de nº 178/2024, e dá outras providências, autoria Poder Executivo, com pedido de regime de urgência que foi aprovado por unanimidade, PLO – 01/2026 – Revoga parte da Lei Municipal nº 1.406 de 24 de dezembro de 2015, que autorizou a doação de lotes de terreno a beneficiários de programa habitacional Rio Mimoso, autorizando a anulação da doação dos lotes descritos neste documento e posteriormente a reversão dos imóveis ao patrimônio municipal em decorrência da celebração do Termo de Acordo Judicial nº 0900035-45.2017.8.120028- Ação Civil Pública, Homologada pelo digníssimo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Bonito/MS e dá outras providência, autoria Poder Executivo com pedido de urgência especial, que foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, PLO – 02/2026 – Dispõe sobre o fornecimento de benefícios de saúde no âmbito do Município de Bonito/MS, e dá outras providências. PLO – 03/2026 - Denomina “Adiles Weis Cavalheiro” a rua localizada no Residencial Rio da Prata anteriormente denominada como “Rua Projetada 05” Autor: Vereador Lucas Leandro Paes. Passando aos requerimentos N.19,20,21,22,23,24,25,26,27,28 e 30, os requerimentos apresentados aprovados por unanimidade, o requerimento 29 foi retirado de pauta a pedido do autor vereador Andre, que este apresentou também um requerimento verbal, que foi aprovado por unanimidade. Nas Moções, foi apresentada a moção verbal pelo vereador Angelo de parabenização a Fernando Aivi Peres pelo reconhecimento profissional. O presidente suspendeu a sessão para parecer das comissões aos projetos que retornando ficou definido que os mesmo vão passar por maiores estudos. Passado à palavra livre onde nem todos utilizaram da mesma. O Presidente desta Casa de Leis, agradeceu e convidou a todos para a próxima Sessão Ordinária no dia 23 de fevereiro de 2026 e eu lavrei a presente ATA. Processo 235/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS Processo 235/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS e JHONATAN JACQUES MARQUES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/9CF53A51A14C4701853A7BC41817BC3B CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO Rua Nelson Felício dos Santos nº 1.000 Centro - Caixa postal 19 - Bonito – MS - 79290 -000 www.camarabonito.ms.gov.br - PABX (67) 3255 -2907 e (67) 3255 -1758. Esta Ata foi aprovada em 23/02/2026 Presidente 1ª Secretário LISTA DO PRESENTES: 01 Adão Carlos Duarte( Adãozinho Duarte) 02 André Luiz Ocampos Xavier( André Xavier) 03 Ângelo Carlos P. Cheres ( Alemão do Som) 04 Jhonatan Jacques Marques ( Jonathan Marques) 05 Lucas Leandro Paes (Lucas Capacete) 06 Michele da Cruz Flores (Michele Flores) 07 Paulo Xavier dos Santos (Paulinho Xavier) 08 Ramona de Lima Aquino (Professora Ramona) 09 Rosineide Ap. dos Santos (Rosi da Financeira) 10 Pedro Aparecido Rosário 11 Paulo Henrique Breda Santos (Professor P.H) Processo 235/2026. Assinado por 1 pessoa: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS Processo 235/2026. Assinado por 2 pessoas: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS e JHONATAN JACQUES MARQUES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/9CF53A51A14C4701853A7BC41817BC3B CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO RUA NELSON FELÍCIO DOS SANTOS, CENTRO - CNPJ: 01.952.787/0001-54 BONITO/MS - CEP: 79.290-000 FONE: (67) 3255-1758 CÓDIGO DE ACESSO 9CF53A51A14C4701853A7BC41817BC3B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/9CF53A51A14C4701853A7BC41817BC3B