| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026. Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências. Considerando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, o projeto foi encaminhado às Comissões competentes, que exararam parecer favorável, sendo posteriormente aprovado em votação única. |
| native_id | 15 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE BONITO CÂMARA MUNICIPAL JUSTIFICATIVA Nº02, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Diante do Parecer Prévio PA00 -240/2024 do Tribunal de Contas do nosso Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresenta o Projeto de Decreto Legislativo em anexo. Atenciosamente. Lucas Leandro Paes Adão Carlos Duarte Presidente F.O Vice Pres. F.O Jonathan Jacques Marques Relator Processo 434/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 434/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e ADAO CARLOS DUARTE Processo 434/2026. Assinado por 3 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES, ADAO CARLOS DUARTE e LUCAS LEANDRO PAES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/EA3D34058B3849589D6F475E998BAB9C ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE BONITO 2 PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao Exercício de 2021, e dá outras providências. Considerando o Parecer Prévio do Tribunal Pleno PA00 – 240/2024, de 06 de novembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; A Presidente da Câmara Municipal de Bonito - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas as contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, relativas ao exercício financeiro de 2021, prestadas por Sr Josmail Rodrigues, objeto do Processo TC/9871/2022, Prestação de Contas Anuais de Governo, em face do Parecer Prévio n° PA00-9871/2022, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as publicações em contrário. Plenário Tetê Faria, 31 de março de 2026. Paulo Henrique Breda Santos Jhonatan Jacques Marques Presidente 1ª Secretário Processo 434/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 434/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e ADAO CARLOS DUARTE Processo 434/2026. Assinado por 3 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES, ADAO CARLOS DUARTE e LUCAS LEANDRO PAES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/EA3D34058B3849589D6F475E998BAB9C CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO RUA NELSON FELÍCIO DOS SANTOS, CENTRO - CNPJ: 01.952.787/0001-54 BONITO/MS - CEP: 79.290-000 FONE: (67) 3255-1758 CÓDIGO DE ACESSO EA3D34058B3849589D6F475E998BAB9C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://cmbonito.flowdocs.com.br:8443/public/assinaturas/EA3D34058B3849589D6F475E998BAB9C