norma nº 4/2026

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE BONITO
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 , DE c24 DE 1) DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação das contas de
governo da Prefeitura Municipal de
Bonito/MS, referente ao Exercício de 2017, e
dá outras providências.
Considerando o Parecer Prévio do Tribunal Pleno PAOO — 84/2023, de 28 de setembro
de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
A Presidente da Câmara Municipal de Bonito - MS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam reprovadas as contas de governo da Prefeitura Municipal de Bonito/MS,
relativas ao exercício financeiro de 2017, prestadas por Sr Odilson Arruda Soares, objeto do
Processo TC/2621/2018, Prestação de Contas Anuais de Governo, em face do Parecer Prévio nº-
PAO0-84/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as publicações em contrário.
Plenário Tetê Faria,23 de Abril de 2026.
Paulo Henrique Breda Santos Jhonatan Jacques Marques
Presidente 12 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
Rua Nelson Felício dos Santos nº 1.000
Centro - Caixa postal 19 - Bonito — MS - 79290-000
www.camarabonito.ms.gov.br - PABX (67) 3255-2907 e (67) 3255-1758.
ATANº 12026
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 08h, na Sala
das Comissões da Câmara Municipal de Bonito/MS, reuniram-se os vereadores,
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento: Presidente
Lucas Leandro Paes e Vice-Presidente Adão Carlos Duarte.
Em pauta:
e Julgamento das contas anuais de governo do Município de Bonito/MS,
PARECER PRÉVIO - PAOO0 - 84/2023 emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul, referente às contas anuais de governo do
Município de Bonito/MS, relativas ao exercício financeiro de 2017,
constantes do Processo nº TC/2621/2028 (Protocolo 1890644), de
responsabilidade de Odilson Arruda Soares.
Constatamos que a matéria referente ao Parecer Prévio foi recebida no dia
17/04/2024 pelo então Presidente André Luiz Ocampos Xavier, tendo sido
verificado que o mesmo não realizou acesso ao sistema TCE Digital, não
havendo prazo hábil para notificação do então gestor.
Registramos a ausência do Relator da Comissão, Jhonatan Jacques Marques,
e a falta de contato do suplente, Paulo Xavier dos Santos.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi enceri deu lavrei a presente ata.
Suco uau oº)
Lucas Leandro Paes q uarte