norma nº 1/2026

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE BONITO
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA Nº 01, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Diante do Parecer Prévio PA00 -83/2023 do Tribunal de Contas do nosso 
Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresenta o Projeto de 
Decreto Legislativo em anexo. 
Atenciosamente.
Lucas Leandro Paes Adão Carlos Duarte
 Presidente F.O Vice Pres. F.O
 Jonathan Jacques Marques
 Relator
Processo 429/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 429/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e ADAO CARLOS DUARTE Processo 429/2026. Assinado por 3 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES, ADAO CARLOS DUARTE e LUCAS LEANDRO PAES
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE BONITO
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a aprovação das contas de 
governo da Prefeitura Municipal de 
Bonito/MS, referente ao Exercício de 2018, e 
dá outras providências.
Considerando o Parecer Prévio do Tribunal Pleno PA00 – 84/2023, de 28 de setembro 
de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
A Presidente da Câmara Municipal de Bonito - MS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas, com ressalvas as contas de governo da Prefeitura Municipal 
de Bonito/MS, relativas ao exercício financeiro de 2018, prestadas por Sr Odilson Arruda Soares, 
objeto “Prestação de Contas Anuais de Governo “, Processo TC/2508/2019, em face do Parecer 
Prévio n°PA00-83/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as publicações em contrário.
Plenário Tetê Faria, 31 de março de 2026.
Paulo Henrique Breda Santos Jhonatan Jacques Marques
 Presidente 1ª Secretário
Processo 429/2026. Assinado por 1 pessoa: JHONATAN JACQUES MARQUES Processo 429/2026. Assinado por 2 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES e ADAO CARLOS DUARTE Processo 429/2026. Assinado por 3 pessoas: JHONATAN JACQUES MARQUES, ADAO CARLOS DUARTE e LUCAS LEANDRO PAES
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
RUA NELSON FELÍCIO DOS SANTOS, CENTRO - CNPJ: 01.952.787/0001-54
BONITO/MS - CEP: 79.290-000
FONE: (67) 3255-1758
CÓDIGO DE ACESSO
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