materia nº 459/2026

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IN D I CA Ç Ã O
O Vereador Marcelo Mourão-PL, de acordo com as normas regimentais, indica 
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente:
Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados
Sra. Verª Liandra Ana Brambilla, Presidente da Mesa Diretora da CMD
Solicitando: Criação de Portal da Transparência das Emendas Impositivas
J U S T I F I C A T I V A
As emendas parlamentares impositivas consolidaram-se como instrumento 
relevante no processo orçamentário, ao mesmo tempo em que alteraram 
significativamente a dinâmica de alocação de recursos públicos. Justamente por isso, 
exigem um nível elevado de transparência, rastreabilidade e controle social.
A disponibilização de um portal específico atende aos princípios da 
administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os 
da publicidade e da eficiência, porque permite ao cidadão acompanhar a execução dos 
recursos de forma clara e objetiva. Além disso, a medida harmoniza o município com 
o movimento nacional de aprimoramento da transparência das emendas 
parlamentares, impulsionado por decisões do Supremo Tribunal Federal que exigiram 
maior publicidade e controle desses instrumentos no âmbito federal.
Não se trata de inovação desnecessária, mas de adequação institucional à nova 
realidade orçamentária, fortalecendo a legitimidade do Parlamento e a confiança da 
população na destinação dos recursos públicos.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 23 de março de 2026.
Marcelo Mourão
Vereador-PL