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REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. ROSANA FÁTIMA RAMOS
GONÇALVES, Diretora-Presidente da Agência Municipal de Trânsito (AGETRAN),
solicitando informações acerca da situação legal e administrativa do Conselho
Municipal de Transporte Coletivo de Dourados.
Considerando a importância dos conselhos municipais como instrumentos de
participação social, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de
mobilidade urbana;
Considerando relatos de que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo não
estaria atualmente em funcionamento regular;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) O Conselho Municipal de Transporte Coletivo encontra-se atualmente
instituído e em funcionamento no município de Dourados?
b) Qual é a legislação atualmente vigente que regulamenta a criação e
funcionamento do referido conselho?
c) Existe decreto, portaria ou ato administrativo que regulamenta sua
composição e funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia.
d) Qual é a composição atual do conselho, com a indicação dos membros
titulares e suplentes e as instituições que representam?
e) Quando ocorreu a última reunião do conselho? Solicita-se o envio das
respectivas atas.
f) Caso o conselho não esteja em funcionamento, quais são os motivos para
sua inatividade ou sua extinção?
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g) Existe previsão da administração municipal para reativação ou
recomposição do conselho?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos acerca da
situação legal e administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de
Dourados, considerando a relevância desse órgão como instrumento de participação
social, transparência e controle das políticas públicas de mobilidade urbana.
Os conselhos municipais desempenham papel fundamental na formulação,
acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público, especialmente em áreas
sensíveis como o transporte coletivo, que impacta diretamente a vida cotidiana da
população. A existência e o regular funcionamento de um conselho dessa natureza
garantem maior diálogo entre a administração pública, usuários do sistema,
trabalhadores do setor e demais segmentos da sociedade civil.
A ausência de um conselho ativo compromete a transparência das decisões
administrativas, dificulta o controle social e limita a participação da população na
construção de soluções para os desafios enfrentados no sistema de transporte coletivo,
como qualidade do serviço, definição de tarifas, itinerários e ampliação da cobertura.
Dessa forma, a presente solicitação busca não apenas esclarecer a situação
jurídica e administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, mas também
contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de participação social e para o
aprimoramento da gestão pública, garantindo que a população de Dourados tenha
acesso a um sistema de transporte mais eficiente, transparente e alinhado às suas
necessidades.
Por fim, destaca-se que a reativação e o pleno funcionamento de instâncias
colegiadas como esta representam importante avanço na consolidação de uma gestão
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democrática e participativa, sendo fundamental que o Poder Público preste as devidas
informações e adote medidas para assegurar sua efetiva atuação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 23 de Março de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT
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