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Documento assinado digitalmente.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA
A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
MINISTÉRIO VIDA NOVA FILIAL DOURADOS.
Art. 1º. Considera-se de Utilidade Pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO VIDA NOVA
FILIAL DOURADOS, organização religiosa, sem fins econômicos, tem por finalidade proclamar o Evangelho do nosso
Senhor e Salvador Jesus Cristo, de conformidade com a Grande Comissão expressa em Mateus 28.19, Marcos 16.15 e
demais referências, atendidos os princípios e ensinamentos contidos nas Santas Escrituras, sendo regida por estatuto,
sendo uma organização não governamental, de caráter regional, fundada em 01/02/2010 e inscrita no CNPJ sob nº
11.554.814/0002-75, com filial e foro na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Dourados,
responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 6 de Novembro de 2025
Liandra Ana Brambilla
Vereadora - PSDB
Av. Marcelino Pires, 3600 - Jardim Paulista - Sala A-7
CEP 79830-150 - Dourados - MS www.camaradourados.ms.gov.br Fone: (67) 3410-0100
Documento cópia do original assinado digitalmente por: Liandra Ana Brambilla da Silva - 06/11/25 11:08
Processo 2025.001.4568
Projeto de Lei nº 195 de 6 de
Novembro de 2025
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