PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL DA AFA – ASSOCIAÇÃO
FOCINHO AMIGO
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AFA – ASSOCIAÇÃO
FOCINHO AMIGO, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
50.154.219/0001-13, com sede na Rua Ediberto Celestino de Oliveira, nº 3520, Vila
Planalto, no município de Dourados-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 25 de março de 2026.
ÉDERSON MÁRCIO RAMOS
Vereador - PSDB
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Reason: I am the author of this document
Location: Câmara Municipal de
Vereadores
Date: 2026.03.25 10:24:41-04'00'
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EDERSON MARCIO
RAMOS:953545491
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JUSTIFICATIVA
A AFA – Associação Focinho Amigo é uma entidade sem fins lucrativos,
fundada em 19 de fevereiro de 2022, que atua no município de Dourados-MS
desenvolvendo relevantes atividades voltadas à proteção e defesa dos
animais.
Desde sua criação, a entidade tem se destacado pela realização de ações
sociais, como resgate de animais, campanhas de conscientização, incentivo
à adoção responsável e apoio à saúde e bem-estar animal, contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população e para a
proteção da causa animal.
A associação atua de forma organizada, com diretoria constituída e
funcionamento regular, conforme previsto em seu estatuto social,
atendendo aos princípios legais das entidades sem fins lucrativos.
A entidade encontra-se devidamente inscrita e ativa no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica, comprovando sua regularidade jurídica e operacional no
município.
Dessa forma, o reconhecimento como utilidade pública municipal permitirá
ampliar suas parcerias institucionais, fortalecendo suas ações e
possibilitando maior alcance dos serviços prestados à comunidade
douradense.
Assim, diante da relevância dos serviços prestados, contamos com o apoio
dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria.
e
~
CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO OE MATO GR08SO 00 SUL
DECLARAÇÃO
Os Vereadores abaixo-assinados, por meio da presente, DECLARAM,
para os devidos fins, que a entidade AFA - ASSOCIAÇÃO FOCINHO AMIGO,
inscrita no CNPJ nº 50.154.219/0001-13, com sede no município de
D8urados/MS, enGontra-se em pleno e regular funeionamento.
Declaram, ainda, que a referida associação exerce suas atividades de
forma contínua há mais de 1 (um) ano, desenvolvendo ações de relevante
interesse social, especialmente voltadas à proteçâo e defesa dos direitos dos
animais, conforme suas finalidades estatutárias.
Dourados-MS, 25 de março de 2026.
VEREADOR ____ ~,_,... ____ _
~o ·2r-A1-D.
VEREADOR ________ _
VEREADOR ----------
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.154.219/0001-13
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/03/2022
NOME EMPRESARIAL
AFA. ASSOCIACAO FOCINHO AMIGO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AFA. ASSOCIACAO FOCINHO AMIGO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R EDIBERTO CELESTINO DE OLIVEIRA
NÚMERO
3520
COMPLEMENTO
********
CEP
79.826-150
BAIRRO/DISTRITO
VILA PLANALTO
MUNICÍPIO
DOURADOS
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LENHAQUEIROZ@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(67) 9191-1330
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/04/2023 às 10:56:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1