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REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARCIO GREI ALVES VIDAL DE
FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Saúde, ao Sr. LUIS ROBERTO MARTINS DE
ARAUJO, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, ao Sr. JOÃO ALCÂNTARA FILHO,
Secretário de Governo e Gestão Estratégica, solicitando informações acerca das ações
desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Dourados no combate aos vetores da dengue e da
Chikungunya, bem como sobre a regularidade da coleta de lixo na área urbana, distritos e na
reserva indígena do município.
O presente requerimento visa obter informações detalhadas, documentadas e
verificáveis sobre as ações de combate às arboviroses e sobre a prestação do serviço de coleta
de resíduos sólidos no município, considerando a relação direta entre condições sanitárias e a
proliferação do mosquito Aedes aegypti. Ressalta-se que, conforme a Lei nº 8.080/1990,
compete ao Sistema Único de Saúde atuar na vigilância epidemiológica e nas condições
ambientais que impactam a saúde da população, de forma integrada e contínua.
Para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), questiona-se:
a) Quais ações específicas estão sendo executadas no combate aos vetores da dengue e da
Chikungunya na área urbana, distritos e reserva indígena? Encaminhar relatórios
detalhados das ações realizadas nos últimos 12 meses.
b) Há campanhas educativas, mutirões de limpeza e visitas domiciliares em andamento?
Informar cronograma, abrangência e encaminhar registros, relatórios ou materiais
comprobatórios.
c) Existe plano emergencial vigente diante do aumento dos casos de Chikungunya?
Encaminhar cópia integral do plano, se houver.
d) Quais secretarias e órgãos participam dessas ações e como ocorre a articulação entre
eles? Encaminhar documentos, portarias, atas ou instrumentos formais de coordenação
intersetorial.
e) Qual o número de agentes de endemias atualmente em atuação no município e qual a
cobertura estimada das ações? Encaminhar dados atualizados e documentos oficiais.
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Para a SEMSUR, questiona-se:
a) Qual a periodicidade oficial da coleta de lixo na área urbana, distritos e reserva
indígena? Encaminhar cronograma completo e atualizado por região.
b) Há registros de falhas, interrupções ou irregularidades na coleta de lixo nos últimos 12
meses? Informar localidades afetadas e encaminhar relatórios ou registros
administrativos.
c) Quais medidas administrativas e operacionais foram adotadas para regularizar e
melhorar o serviço? Encaminhar documentos que comprovem as ações realizadas.
d) Existe planejamento formal para ampliação ou reorganização da coleta de resíduos
sólidos? Informar ações, prazos e encaminhar documentos de planejamento, contratos
ou estudos técnicos.
e) Há integração formal entre as ações de limpeza urbana e o combate aos vetores?
Descrever como ocorre e encaminhar comprovação documental.
Para a Secretaria Municipal de Governo, questiona-se:
a) Como a Secretaria Municipal de Governo está organizando e coordenando essas
obrigações e responsabilidades com as demais secretarias envolvidas (Saúde e Limpeza
Urbana), garantindo articulação e acompanhamento das ações de combate aos vetores e
de coleta de lixo? Encaminhar documentos, portarias ou registros que demonstrem a
organização, supervisão e mecanismos de acompanhamento.
b) Existe algum mecanismo de supervisão, monitoramento ou avaliação da execução
dessas ações? Encaminhar relatórios ou instrumentos de acompanhamento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de fiscalização efetiva das ações
do Poder Público diante de um cenário epidemiológico relevante, marcado pelo aumento dos
casos de dengue e Chikungunya no município de Dourados.
As arboviroses constituem grave problema de saúde pública, diretamente relacionado a
fatores ambientais e sanitários, notadamente o manejo inadequado de resíduos sólidos, que
favorece a proliferação do mosquito Aedes aegypti. O enfrentamento eficaz dessas doenças
exige atuação integrada, contínua e baseada em planejamento técnico, envolvendo vigilância
em saúde, limpeza urbana e ações educativas.
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Conforme estabelece a Lei nº 8.080/1990, é dever do Sistema Único de Saúde atuar na
vigilância epidemiológica e na promoção de condições adequadas de saúde, incluindo ações
voltadas ao controle de vetores e à melhoria das condições ambientais. Tais diretrizes impõem
ao Poder Público o dever de organizar e executar políticas públicas eficazes, especialmente em
contextos de aumento de casos.
Além disso, a eventual irregularidade na coleta de lixo, sobretudo em regiões mais
vulneráveis como distritos, bairros periféricos e a reserva indígena, compromete diretamente a
efetividade das ações de controle, ampliando riscos sanitários e evidenciando a necessidade de
atuação coordenada entre diferentes setores da administração.
Dessa forma, a exigência de informações acompanhadas de documentação
comprobatória visa assegurar transparência, permitir análise técnica das ações desenvolvidas e
evitar respostas genéricas ou incompletas, garantindo o pleno exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas, acompanhadas da
devida documentação comprobatória, dentro do prazo regimental.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 30 de março de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT