materia nº 519/2026

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INDICAÇÃO
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do Sr. João Alcântara Filho Secretario
Municipal de Governo e Gestão Estratégica e do Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo
Secretario Municipal de Saúde, a abertura de concurso público para contratação de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), bem como a convocação dos candidatos aprovados em
certame vigente, com vistas à ampliação da cobertura da atenção básica no município de
Dourados-MS.
1. Déficit de cobertura dos Agentes Comunitários de Saúde
Considerando que, conforme normativas do Ministério da Saúde, cada Agente Comunitário de
Saúde deve atender, em média, 750 pessoas, verifica-se que o número atual de profissionais no
município é insuficiente para atender a totalidade da população, gerando significativa parcela
de cidadãos desassistidos.
2. População desassistida e falhas no atendimento domiciliar
Constata-se, a partir de levantamentos apresentados, que diversas regiões do município
apresentam baixa cobertura de visitas domiciliares, havendo localidades com ausência ou
insuficiência de acompanhamento pelas equipes de saúde, o que compromete ações preventivas
e o monitoramento de doenças.
3. Existência de concurso público vigente e ausência de nomeações suficientes
Verifica-se a existência de concurso público vigente no município, com candidatos aprovados
ainda não convocados, ao mesmo tempo em que há contratação temporária de profissionais,
situação que afronta o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, da Constituição
Federal).
4. Irregularidade na contratação temporária
A Lei nº 11.350/2006 estabelece que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deve
ocorrer, via de regra, mediante processo seletivo público, sendo a contratação temporária
medida excepcional, o que não se coaduna com a realidade atualmente verificada no município.
5. Aumento de doenças e necessidade de fortalecimento da atenção básica
O aumento expressivo de casos de doenças como dengue e chikungunya demonstra a
necessidade urgente de ampliação das equipes de saúde, especialmente dos Agentes
Comunitários, que exercem papel essencial na prevenção, orientação e acompanhamento das
famílias.
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6. Existência de recursos federais para custeio
Ressalta-se que o custeio dos Agentes Comunitários de Saúde conta com repasses da União, o
que reduz o impacto financeiro direto ao município, tornando viável a ampliação do quadro de
profissionais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde,
previsto no art. 196 da Constituição Federal, bem como garantir a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A ampliação do quadro de Agentes Comunitários de Saúde mostra-se medida urgente e
necessária diante da deficiência de cobertura atualmente verificada, da existência de concurso
público vigente e da demanda crescente por serviços de atenção básica no município.
Dessa forma, a abertura de concurso público e a convocação dos candidatos aprovados
constituem providências indispensáveis para o fortalecimento da rede municipal de saúde,
melhoria dos indicadores sanitários e promoção da qualidade de vida da população douradense.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 30 de março de 2026.
ADEMAR CABRAL DE ARAÚJO
Vereador – Inspetor Cabral
PSD