| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados-MS o “Setembro Vermelho”, destinado à conscientização, prevenção e combate às doenças cardiovasculares; autoriza a realização de ações educativas e de mobilização social; incentiva a participação da iniciativa privada e da sociedade civil; dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em locais de grande circulação de pessoas, em conformidade com a Lei Estadual nº 5.207, de 6 de junho de 2018; e dá outras providências. |
| native_id | 267 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-05 | Aguardando parecer da procuradoria jurídica | — | — |
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Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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CAPÍTULO I
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CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
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CAPÍTULO III
DA OBRIGATORIEDADE DO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA)
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CAPÍTULO IV
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