materia nº 573/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
I N D IC AÇ ÃO
O Vereador Marcelo Mourão-PL, de acordo com as normas regimentais, indica 
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente:
Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados
Sr. Bruno Cezar Alvaro Pontim, Secretário de Agricultura Familiar
Solicitando: Adesão do Município de Dourados ao PACPOA-MS – Programa de 
Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal
J U S T I F I C A T I V A
Dourados possui um conjunto expressivo de pequenos produtores, 
agroindústrias familiares e empreendedores do setor alimentício que, em grande 
medida, já atendem às exigências sanitárias no âmbito municipal e desenvolvem suas 
atividades com responsabilidade e compromisso. 
O ponto central, portanto, não reside na capacidade produtiva ou na 
regularidade desses agentes, mas sim na limitação estrutural imposta pela ausência de 
adesão ao PACPOA-MS, que hoje impede que essa produção ultrapasse os limites 
territoriais do município.
Essa realidade cria uma distorção que não pode ser ignorada. Enquanto 
produtores de outros municípios, já integrados ao sistema, conseguem 
comercializar livremente seus produtos em Dourados, os empreendedores locais 
permanecem restritos ao mercado interno, como se estivessem cercados por uma 
barreira invisível. O resultado é um ambiente de concorrência assimétrica, no qual 
quem produz aqui enfrenta limitações, ao passo que produtos externos ocupam 
espaço, circulam com maior amplitude e, não raramente, geram arrecadação 
tributária em seus municípios de origem.
Essa dinâmica, além de sufocar o potencial de crescimento dos produtores 
douradenses, impacta diretamente a economia local, porque representa não apenas 
perda de competitividade, mas também evasão indireta de receitas, na medida 
em que a circulação econômica se desloca para fora do município.
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O que se observa, na prática, é uma cidade que consome, mas que encontra 
obstáculos para expandir aquilo que produz.
É preciso afirmar com clareza que o PACPOA-MS não é um instrumento de 
regularização de irregularidades, mas uma política pública de expansão de 
oportunidades para aqueles que já operam dentro da legalidade. Nesse sentido, a não 
adesão ao programa desloca o problema para o campo institucional, exigindo do 
Poder Público uma postura ativa na identificação e superação dos entraves que ainda 
persistem.
Diante desse cenário, a adesão ao programa deixa de ser uma medida 
opcional e passa a se configurar como uma necessidade estratégica e urgente.
Trata-se de restabelecer equilíbrio competitivo, assegurar justiça econômica aos 
produtores locais e evitar que Dourados continue ocupando uma posição de 
desvantagem em relação a outros municípios que já avançaram nessa agenda.
Mais do que uma decisão administrativa, esta é uma escolha que revela o 
compromisso do município com quem produz, investe e gera renda dentro de seu 
território. Permanecer inerte, neste contexto, significa aceitar que nossos 
produtores continuem limitados, enquanto outros avançam sobre o nosso 
mercado. Agir, por outro lado, é abrir caminhos, corrigir distorções e permitir que 
a força produtiva local alcance o espaço que legitimamente lhe pertence.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 06 de abril de 2026.
Marcelo Mourão
Vereador-PL