PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° ___, DE 2026.
Institui o Diploma de Mérito Agrícola no
âmbito da Câmara Municipal de Dourados e dá
outras providências.
A Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Dourados,
Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Institui no âmbito da Câmara Municipal de Dourados, o Diploma de Mérito Agrícola,
destinado a homenagear produtores rurais, profissionais, pesquisadores, instituições,
cooperativas e demais personalidades que tenham se destacado na promoção,
desenvolvimento e fortalecimento da agricultura no Município de Dourados.
Art. 2º A honraria poderá ser proposta por vereador, devendo a indicação ser protocolada na
Diretoria Legislativa, contemplando anualmente até quatro pessoas físicas ou jurídicas, por
parlamentar.
Art. 3º A entrega do Diploma de Mérito Agrícola ocorrerá preferencialmente em Sessão
Solene da Câmara Municipal, podendo ser realizada em 28 de julho, data alusiva ao Dia do
Agricultor e/ou em outra data definida pela Câmara.
Art. 4º A indicação deverá conter obrigatoriamente:
I. nome completo;
II. breve histórico do trabalho realizado;
III. fatores motivadores da indicação.
Art. 5° O Diploma será confeccionado pela Câmara Municipal de Dourados da seguinte
forma:
I. Brasão do Município centralizado;
II. abaixo a escrita: Câmara Municipal de Dourados;
III. a seguir a escrita: Diploma de Mérito Agrícola;
IV. nome do homenageado;
V. a seguir os dizeres:
“ Em reconhecimento ao mérito de sua atuação destacada em prol do desenvolvimento
e fortalecimento da agricultura no Município de Dourados/MS”.
VI. abaixo a esquerda, a assinatura da Presidência da Câmara Municipal e a direita do
Vereador proponente;
VII. no rodapé a menção do Decreto Legislativo de criação ao Diploma, autor e data.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação e regulamentado
pela Presidência, se necessário.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 27 de Março de 2026.
Rubens de Gomes Prates
Vereador - PL
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JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo tem por finalidade instituir, no âmbito da
Câmara Municipal de Dourados, o Diploma de Mérito Agrícola, como forma de reconhecer e
valorizar aqueles que contribuem de maneira significativa para o fortalecimento da agricultura
em nosso município.
Dourados possui grande relevância no cenário agropecuário regional e
nacional, sendo a atividade agrícola um dos principais pilares da economia local, responsável
pela geração de emprego, renda e desenvolvimento social.
Assim, torna-se justo e necessário que o Poder Legislativo preste
homenagem aos produtores rurais, profissionais, pesquisadores, cooperativas, instituições e
demais personalidades que se destacam pela dedicação, inovação e contribuição ao progresso
do setor agrícola.
Dessa forma, a criação do Diploma de Mérito Agrícola representa um
reconhecimento público ao trabalho daqueles que impulsionam o crescimento do campo e
fortalecem a economia do município, incentivando a continuidade de práticas que promovam
o desenvolvimento sustentável da agricultura em Dourados.
JUSTIFICATIVA:
A presente justificativa tem por objetivo propor a outorga do Título de
Cidadão Honorário Douradense ao Senador Flávio Bolsonaro, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à nação brasileira, especialmente nas áreas de defesa dos
princípios democráticos, fortalecimento da segurança pública e incentivo ao desenvolvimento
econômico, cujos reflexos alcançam, direta e indiretamente, o município de Dourados e o
Estado de Mato Grosso do Sul.
O homenageado iniciou sua trajetória política como Vereador no município
do Rio de Janeiro, destacando-se pela expressiva produção legislativa, com mais de 200
projetos apresentados, muitos dos quais voltados à modernização da gestão pública e ao
enfrentamento da criminalidade. Posteriormente, como Deputado Estadual e, atualmente,
como Senador da República, consolidou sua atuação como defensor do combate à corrupção,
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contribuindo para o fortalecimento do debate público em torno da ética, da transparência e da
responsabilidade na administração pública.
Ao longo de sua vida pública, tem mantido posicionamento firme na defesa
de valores que dialogam com a realidade social e cultural de Dourados, especialmente no que
se refere à valorização da família, da liberdade e das tradições. Sua atuação no Senado Federal
também contempla iniciativas voltadas ao fortalecimento da segurança nas regiões de
fronteira, tema de grande relevância para o Mato Grosso do Sul, considerando os desafios
enfrentados no combate ao tráfico e ao contrabando.
Destaca-se, ainda, seu apoio às pautas relacionadas ao agronegócio, setor
essencial para a economia douradense, defendendo medidas que promovam a
desburocratização, a ampliação de mercados e o desenvolvimento da infraestrutura logística,
fatores indispensáveis para o crescimento sustentável da região. Em momentos de crise, como
durante a pandemia, também participou de discussões e ações voltadas à mitigação dos
impactos sociais e econômicos enfrentados pela população.
A concessão do referido título representa, portanto, não apenas uma honraria
simbólica, mas o reconhecimento institucional de uma trajetória pública alinhada a princípios
que contribuem para o fortalecimento do país e, por consequência, para o desenvolvimento
regional.
Diante do exposto, requer-se a aprovação da presente propositura,
concedendo ao Senador Flávio Bolsonaro o Título de Cidadão Honorário Douradense, como
forma de reconhecimento por sua atuação e pelos serviços prestados à sociedade brasileira.
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