materia nº 49/2026

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REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa 
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretário
Municipal de Educação – SEMED, solicitando que sejam prestadas as seguintes 
informações acerca do planejamento da SEMED em relação à gestão dos Centros de 
Educação Infantil Municipal (CEIMs):
I. Existe, por parte da Secretaria, estudo, planejamento ou proposta em andamento para a 
implementação de processos de escolha de coordenadores de CEIMs por meio de 
eleições ou consulta à comunidade escolar?
II. Em caso positivo: Qual o estágio atual desse planejamento? Há previsão de cronograma 
para sua implementação? Quais critérios ou diretrizes estão sendo considerados para a 
adoção desse modelo?
III. Em caso negativo: Há discussão interna ou previsão futura para a adoção de mecanismos 
mais participativos na escolha de coordenadores de CEIMs? Quais são os principais 
fatores que fundamentam a atual forma de designação desses profissionais?
IV. A Secretaria tem realizado estudos, consultas públicas ou diálogos com a comunidade 
escolar sobre possíveis mudanças no modelo de gestão dos CEIMs?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de aprofundar o conhecimento 
acerca dos critérios, diretrizes e fundamentos adotados pela Secretaria Municipal de Educação 
na escolha dos coordenadores dos Centros de Educação Infantil Municipal (CEIMs), função 
estratégica para a organização pedagógica, administrativa e relacional dessas unidades.
A gestão dos CEIMs exerce papel central na garantia da qualidade do atendimento à 
primeira infância, impactando diretamente o desenvolvimento educacional, o ambiente escolar 
e a relação entre profissionais, famílias e comunidade. Nesse contexto, a forma de escolha dos 
coordenadores constitui elemento essencial para assegurar legitimidade, eficiência 
administrativa e alinhamento com as demandas locais.
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Além disso, a ampliação de mecanismos participativos na gestão educacional encontra 
respaldo nos princípios da gestão democrática do ensino público, que incentivam a participação 
da comunidade escolar nos processos decisórios.
Dessa forma, a verificação acerca da existência de estudos, planejamentos ou discussões 
internas sobre a adoção de modelos mais participativos, como eleições ou consultas públicas, 
mostra-se relevante para avaliar o alinhamento das práticas administrativas do município com 
tais princípios, bem como para identificar possibilidades de aprimoramento da gestão 
educacional.
Ademais, a obtenção dessas informações é fundamental para o exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, permitindo maior transparência na condução das políticas 
públicas educacionais e contribuindo para o fortalecimento do diálogo institucional e da 
participação social.
Assim, o presente requerimento busca não apenas esclarecer a atuação da Secretaria, 
mas também fomentar o debate qualificado sobre a gestão dos CEIMs, com vistas à promoção 
de um modelo mais democrático, eficiente e conectado às necessidades da comunidade escolar.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 06 de Abril de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT