materia nº 26/2026

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI N° ___, DE 2026.
RECONHECE COMO ENTIDADES DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL OS
CLUBES DE TIRO E AS ESCOLAS DE
FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Dourados,
Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam reconhecidos como de Utilidade Pública Municipal os clubes de tiro e as
escolas de formação e reciclagem de vigilantes devidamente registrados e em funcionamento
no âmbito do Município de Dourados/MS, que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º Para obter o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, os clubes de tiro e as
escolas de formação e reciclagem de vigilantes devem comprovar:
I - registro ativo nos órgãos competentes, incluindo Exército Brasileiro, Polícia Federal e
demais autoridades reguladoras pertinentes;
II - atuação regular na promoção de cursos, treinamentos e competições esportivas de tiro ou
na capacitação profissional de vigilantes e agentes de segurança privada;
III - promoção de atividades educacionais e de segurança no manuseio de armas de fogo,
incluindo palestras, treinamentos e ações de conscientização para associados e comunidade;
IV - ausência de fins lucrativos predominantes, destinando sua receita à prioritariamente
manutenção e desenvolvimento de suas atividades;
V- atendimento às normas de segurança e funcionamento estabelecidas pela legislação
municipal, estadual e federal.
Art. 3º O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal possibilita às entidades
beneficiadas:
I - isenção total de tributos municipais incidentes sobre as atividades dos clubes de tiro e das
escolas de formação e reciclagem de vigilantes, incluindo o IPTU, ISS e demais taxas
municipais.
II - facilidade na celebração de convênios com o município para promoção de atividades
esportivas, educacionais e de segurança pública;
III - possibilidade de apoio institucional e logístico para eventos, competições e treinamentos
oficiais.
Art. 4º A entidade interessada deverá protocolar requerimento junto à Prefeitura, apresentando
Estatuto, Ata de Fundação e documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos desta
Lei.
Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 27 de Março de 2026.
Rubens de Gomes Prates
Vereador - PL
Fone: (67) 3410-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a relevância social
e o interesse público exercidos pelos clubes de tiro e pelas escolas de formação e reciclagem
de vigilantes, declarando-as como entidades de Utilidade Pública Municipal, de modo a
viabilizar o acesso aos instrumentos legais e institucionais aptos a fortalecer suas atividades,
ampliar o alcance de suas ações e estimular parcerias que revertam em benefício da
coletividade.
Nesse contexto, os clubes de tiro desempenham papel expressivo no
fomento ao desporto, na formação de atletas e na difusão de boas práticas de segurança,
especialmente quanto ao manuseio responsável e ao uso técnico de equipamentos, dentro dos
parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Além de constituírem espaços de treinamento e
prática esportiva, tais entidades promovem eventos e competições que impulsionam a
economia local, atraem visitantes, movimentam o comércio e contribuem para a integração
comunitária, sem prejuízo do aprimoramento técnico de profissionais que atuam na área da
segurança.
De igual modo, as escolas de formação e reciclagem de vigilantes são
essenciais para a qualificação permanente dos profissionais da segurança privada,
assegurando que esses agentes recebam capacitação atualizada, compatível com as exigências
normativas, e atuem com preparo técnico, disciplina operacional e respeito aos limites legais.
Cumpre destacar que a segurança privada exerce função complementar à segurança pública,
sendo relevante para a proteção de patrimônios, empresas, serviços e cidadãos, contribuindo
para a organização e a redução de riscos em diversos ambientes.
Assim, o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal não apenas
valoriza instituições que já prestam serviços de interesse social, como também favorece a
construção de ambiente institucional mais estável para sua atuação, possibilitando o acesso a
incentivos e mecanismos de apoio previstos em lei, bem como ampliando as oportunidades de
cooperação com o Poder Público na realização de cursos, campanhas educativas, eventos
esportivos e programas de conscientização sobre segurança e prevenção.
Ressalte-se, ainda, o caráter estratégico dessas entidades no apoio à
capacitação técnica de agentes que atuam no ecossistema da segurança, inclusive pela
disponibilidade de infraestrutura apropriada para treinamentos práticos, simulações e
instruções voltadas a procedimentos seguros, o que pode, quando houver interesse público e
viabilidade jurídica, reduzir a necessidade de investimentos municipais na implantação e
manutenção de estruturas próprias para finalidades semelhantes, sempre observadas as normas
pertinentes e os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Diante disso, a presente proposição busca assegurar que clubes de tiro e
escolas de formação e reciclagem de vigilantes possam operar com maior eficiência e alcance
social, contribuindo para o desenvolvimento do esporte, para a qualificação de profissionais e
para a promoção de uma cultura de responsabilidade, prevenção e segurança, razão pela qual
solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei.
Fone: (67) 3410-0100
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