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PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO MOURÃO-PL
“Dispõe sobre a divulgação de informações
relativas ao contrato de locação nos imóveis
locados pela administração pública no município
de Dourados e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Todos os imóveis locados pela administração pública, direta e indireta
do município de Dourados/MS, deverão conter placa informativa com todos os dados
referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível do
imóvel, constando obrigatoriamente:
a) data da locação
b) valor da locação;
c) tempo de duração do contrato de locação;
d) número do contrato;
e) ordenador de despesa.
f) QR Code para acesso integral ao contrato de locação do imóvel,
respeitados limites da Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais e Lei Federal 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo a padronização das
placas informativas de que trata o art. 1°, especificando modelo, dimensões, cor,
material e demais características necessárias à sua uniformização.
Parágrafo único - O custeio da confecção e instalação da placa informativa de
que trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade do locador do imóvel, devendo a
placa obedecer, obrigatoriamente, às especificações técnicas estabelecidas pelo
Município.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Dourados/MS, 09 de abril de 2026.
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir maior transparência
e controle social sobre os contratos de locação de imóveis firmados pela Administração
Pública do Município de Dourados/MS. É dever da Administração Pública agir com
probidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o art.
37 da Constituição Federal. Nesse contexto, a publicidade dos atos administrativos não
se limita a um dever formal, mas constitui instrumento essencial de fortalecimento
democrático, permitindo que a população exerça, de forma efetiva, o controle social
sobre a gestão pública.
A locação de imóveis representa parcela relevante das despesas municipais,
especialmente em cidades com a dimensão administrativa de Dourados, que possui
diversas estruturas descentralizadas e demandas permanentes por espaços destinados
à prestação de serviços públicos. Ainda assim, verifica-se que as informações relativas
a tais contratos nem sempre são disponibilizadas de forma clara, acessível e organizada
ao cidadão.
Dados como o valor da locação, a finalidade do imóvel, o prazo contratual e a
identificação do locador devem ser disponibilizados de maneira transparente,
preferencialmente em meio digital, possibilitando o acompanhamento contínuo por
parte da sociedade.
A iniciativa ora proposta encontra respaldo em experiências exitosas adotadas
em outros municípios brasileiros. Como exemplo, destaca-se o Município de Nova
Serrana/MG, que já implementou medidas voltadas à ampliação da transparência nos
contratos de locação de imóveis, permitindo maior fiscalização social e contribuindo
para o aprimoramento da gestão pública local.
A divulgação proativa dessas informações produz efeitos concretos e positivos,
tais como:
• prevenção de irregularidades e de eventuais favorecimentos indevidos;
• promoção do uso racional e eficiente dos recursos públicos;
• fortalecimento da confiança da população na Administração Municipal;
• estímulo à participação cidadã e ao acompanhamento das políticas públicas.
Importa ressaltar que a presente proposta não implica criação de novas
despesas relevantes, tampouco interfere na autonomia administrativa do Poder
Executivo.
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Ao contrário, organiza e qualifica a publicidade de informações que já existem,
contribuindo para a consolidação de uma cultura de transparência e responsabilidade
na gestão pública.
Dessa forma, a proposição se apresenta como medida necessária e oportuna,
alinhada aos princípios constitucionais e às boas práticas de governança pública, além
de compatível com a realidade administrativa do Município de Dourados/MS.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, em benefício da transparência, da eficiência administrativa e do interesse
público.
Marcelo Mourão
Vereador-PL