materia nº 726/2026

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INDICAÇÃO 
 
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à Mesa Diretora, 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO 
(MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO, Secretário Municipal de 
Governo e Gestão Estratégica e ao Sr. Fabio Luís, Secretario de Planejamento. 
 
1. QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS VISANDO A ALTERAÇÃO PARA VIA LOCAL PARA VIA COLETORA 
A RUA ELBER MOREIRA VERON NO RESIDENCIAL CAMPINA VERDE NESTA CIDADE. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A Rua Elber Vieira Ramon, localizada no Residencial Campina Verde, nesta cidade, possui
atualmente, características que vão além da classificação de via local originalmente atribuída. 
Observa-se um aumento significativo no fluxo de veículos e pedestres, motivado 
principalmente pelo crescimento urbano da região e pela instalação de diversos 
estabelecimentos comerciais ao longo de sua extensão tornando-se necessário a realização de 
estudos técnicos visando à reclassificação da referida via para categoria de via coletora. 
Esta alteração permitirá um melhor ordenamento do tráfego, adequação da infraestrutura 
viária e maior compatibilidade com a função que a via efetivamente desempenha na malha 
urbana, servindo como importante elo de ligação entre vias locais e arteriais.
Na atual classificação como VIA LOCAL, tem gerado entraves para o desenvolvimento 
econômico da região, especialmente no que se refere à regularização de atividades comerciais. 
Existem estabelecimentos já instalados que enfrentam dificuldades na obtenção de alvará de 
funcionamento, uma vez que a legislação urbana vigente impõe restrições para atividades 
comerciais em vias classificadas como locais. Essa situação prejudica tanto os empreendedores 
quanto a população, que deixa de contar com serviços e com a dinamização econômica do 
bairro.
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Plenário Weimar Gonçalves Torres, 16 de Abril de 2026.
MÁRCIO PUDIM 
Vereador – PSDB
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