materia nº 34/2026

REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora,
seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretaria Municipal de
Educação, solicitando informações relativas à implementação da hora-atividade para os
professores da educação especial da rede municipal de ensino.
Considerando as disposições previstas na Lei Complementar nº 118/2007, especialmente no
inciso I.6 do Art. 5º e no inciso I do Art. 25, que tratam da organização da jornada de trabalho e
dos direitos dos profissionais do magistério;
Considerando, ainda, o disposto no §4º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, que
estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor da educação básica, no
máximo dois terços da carga horária sejam destinados às atividades de interação com os
educandos, garantindo-se o tempo restante para atividades extraclasse (hora-atividade), tais
como planejamento, avaliação e formação;
Considerando a importância da hora-atividade para a qualidade do trabalho pedagógico,
especialmente no âmbito da educação especial, que demanda planejamento pedagógico
individualizado e acompanhamento contínuo dos estudantes;
Requer-se:
a) Informações sobre qual é a previsão da Secretaria Municipal de Educação para a
implantação efetiva da hora-atividade aos professores que atuam na educação especial da
rede municipal de ensino de Dourados, em conformidade com as legislações citadas.
b) Caso a implementação ainda não tenha sido realizada integralmente, informar:
Quais são os motivos administrativos, financeiros, organizacionais ou legais que têm impedido
ou atrasado o cumprimento da legislação; Qual o cronograma previsto pela SEMED para a
efetivação desse direito aos profissionais da educação especial.
c) Informar se a Secretaria possui estudos, pareceres técnicos ou planejamento administrativo
voltados à adequação da jornada de trabalho desses profissionais à legislação vigente,
encaminhando, se possível, cópia desses documentos.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo regimental,
contribuindo para o acompanhamento das políticas educacionais e para a garantia dos direitos
dos profissionais da educação no município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações da Secretaria Municipal de
Educação acerca da implementação da hora-atividade para os professores da educação
especial da rede municipal de ensino de Dourados.
A legislação federal e municipal estabelece que parte da jornada de trabalho do professor deve
ser destinada às atividades extraclasse, como planejamento pedagógico, avaliação e formação,
garantindo melhores condições para o exercício da atividade docente. No caso da educação
especial, esse tempo torna-se ainda mais necessário, considerando as demandas específicas
de planejamento individualizado e acompanhamento dos estudantes.
Nesse sentido, o acesso às informações solicitadas permitirá a esta Casa de Leis acompanhar
o cumprimento da legislação vigente e as medidas adotadas pela administração municipal para
assegurar esse direito aos profissionais da educação, contribuindo para a transparência e para
o fortalecimento das políticas educacionais no município.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 16 de Março de 2026
Franklin Schmalz da Rosa Vereador - PT