materia nº 762/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa 
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO 
(MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, à Sra. TAYS PEREIRA LITRAN DINIZ, 
Secretária Municipal de Administração (SEMAD), solicitando maior agilidade na emissão 
dos comprovantes de proventos (holerites/ informes de rendimentos) necessários para a 
declaração do Imposto de Renda dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se fundamenta em relatos de servidores públicos municipais que 
enfrentam demora superior a 30 (trinta) dias para a emissão dos referidos documentos, o que 
compromete o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal para a entrega da 
Declaração do Imposto de Renda.
Tal situação pode ocasionar transtornos aos servidores, incluindo risco de multas e 
outras penalidades decorrentes do atraso na entrega da declaração, além de gerar insegurança e 
insatisfação.
Diante disso, solicita-se que a SEMAD adote medidas administrativas e operacionais 
que garantam maior eficiência, celeridade e previsibilidade na disponibilização desses 
documentos, especialmente em períodos próximos ao prazo final de declaração.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 24 de Abril de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT