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REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MÁRCIO GREI ALVES VIDAL DE
FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Saúde da SEMS, à Sra. SHIRLEY FLORES
ZARPELON, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes
informações e providências:
Considerando a crescente necessidade de formulação e implementação de políticas
públicas efetivas voltadas à população imigrante, refugiada e apátrida no município de
Dourados/MS;
Considerando a importância da elaboração do Plano Municipal de Acolhimento,
Direitos e Cidadania, como instrumento de planejamento, coordenação e garantia de direitos;
Considerando a necessidade de construção de um diagnóstico técnico, institucional e
social consistente, que permita compreender a realidade local, os fluxos de atendimento
existentes e as principais demandas dessa população;
Considerando o dever do Poder Público de assegurar acesso universal, igualitário e
humanizado aos serviços públicos, especialmente às populações em situação de
vulnerabilidade;
Considerando, por fim, a importância da atuação intersetorial e da articulação entre os
diversos órgãos e entidades para a efetivação de políticas públicas inclusivas;
Requer as seguintes informações:
I – ESTRUTURA INSTITUCIONAL
a) Existe setor, departamento, coordenação ou servidor designado para o atendimento
específico à população imigrante, refugiada e apátrida? Em caso positivo, detalhar;
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b) Existe dotação orçamentária específica destinada às políticas públicas voltadas a essa
população?
c) Existem normativas internas, protocolos, portarias, resoluções ou fluxos institucionais
que orientem o atendimento dessa população?
d) Há articulação intersetorial entre secretarias, órgãos municipais, estaduais e federais
para o atendimento dessa demanda? Como se dá essa articulação?
e) Existem parcerias formalizadas com universidades, organizações da sociedade civil,
entidades religiosas ou organizações não governamentais que atuam com população
migrante? Em caso positivo, especificar;
f) Existe fluxo institucional de atendimento e encaminhamento junto à Defensoria Pública,
Ministério Público, Polícia Federal, Ministério do Trabalho, Justiça Federal ou outros
órgãos correlatos?
II – DIAGNÓSTICO DO ATENDIMENTO
a) Quantos imigrantes, refugiados e apátridas são atendidos atualmente por esta
Secretaria/Órgão?
b) Há levantamento sobre as principais nacionalidades atendidas? Quais são elas?
c) Quais são as principais demandas apresentadas por essa população no atendimento
cotidiano?
d) Quais são as principais dificuldades enfrentadas por essa população no acesso aos
serviços públicos?
e) Existem barreiras linguísticas que dificultam o atendimento? Em caso positivo, quais?
f) Existem barreiras documentais ou relacionadas à regularização migratória que
impactam o acesso aos serviços?
g) Há protocolo específico para acolhimento, triagem e atendimento dessa população?
h) Há servidores capacitados ou com formação específica para o atendimento humanizado
e qualificado da população migrante?
i) Existem ações, programas, campanhas ou projetos em andamento voltados a imigrantes,
refugiados e apátridas? Em caso positivo, detalhar;
j) Quais são os principais problemas identificados atualmente pela Secretaria/Órgão em
relação ao atendimento dessa população?
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade subsidiar a construção de políticas
públicas estruturadas, eficazes e baseadas em evidências para a população imigrante, refugiada
e apátrida no município de Dourados/MS.
A ausência de dados sistematizados e de um diagnóstico consolidado dificulta a atuação
do Poder Público, comprometendo a formulação de estratégias adequadas para o acolhimento,
a garantia de direitos e a inclusão social dessa população.
Nesse sentido, o levantamento proposto busca mapear a estrutura institucional existente,
compreender os fluxos de atendimento, identificar as principais demandas e desafios
enfrentados, bem como avaliar a capacidade atual da rede pública municipal.
Trata-se de etapa fundamental para a elaboração do Plano Municipal de Acolhimento,
Direitos e Cidadania, instrumento que deverá orientar a atuação do Município de forma
integrada, eficiente e alinhada aos princípios dos direitos humanos.
Dessa forma, a presente solicitação visa fortalecer a transparência administrativa,
qualificar a atuação do Poder Público e contribuir para a construção de uma cidade mais justa,
inclusiva e acolhedora.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 24 de Abril de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT