materia nº 62/2026

Dourados/MS, 22 de abril de 2025.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N° 15/2026/PGM
À Excelentíssima Senhora
Liandra Ana Brambilli.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminha-se para apreciaçao desta Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre desafetação de área específica no Parque
Antenor Martins l
O projeto tem por escopo autorizar a desafetação de área pública
municipal em parte do Parque Antenor Martins. O Parque tem área superior a
213 mil metros quadrados, sendo a desafetação proposta de apenas 3.001,06
metros quadrados, para viabilizar sua destinação ã implantação de uma nova
unidade de saúde, que será construída para a substituição da atual unidade de
saúde SELETA. O projeto de obra prevê a não supressão de árvores na área do
parque. I
Considerando que esta é responsável pelo atendimento de
significativa parcela dja população da cidade, ressalta-se a necessidade de que a
nova unidade permaneça em local próximo ao atual.
Esclarete-se, por importante, as obras serão realizadas com
recursos de emenda parlamentar federal, com complementação por repasse do
Ministério da Saúde, e que o município não dispõe de áreas nas proximidades,
sendo imprescindível ia desafetação indicada no projeto. Além do que eventual
demora na definição da área poderia implicar na perda dos recursos destinados á
construção da nova unidade.
Considerando tratar-se de demanda voltada à política municipal de
saúde a relevância pública e social do projeto é inquestionável, daí a importância
da aprovação da proposição.
Certo dá sensibilidade e compromisso desta Casa de Leis com o
desenvolvimento social do nosso município, contamos com o apoio dos nobres



ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
prefeitura municipal de dourados
PROTOCOLO TRIBUTÁRIO
NOME;
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
3.856/2026
DATA
08/04/2026
ORIGEM
Secretaria: Secretaria Municipal de Fazenda
Divisão: Superintendência de Administração Tribi
Setor: SEPARO
ASSUNTO
>DESAFETAÇÃO
INFORMAÇÃO
PARTE DA ÁREA " 0-1 " DO PARQUE ANTENOR MARTINS - MAT . 120.074
DOCUMENTOS ENTREGUES
ÓRGÃO DESTINO DATA/ENTRADÃ
ASSINATURA DATA/SAÍDA ASSINATURA
SEPARO
08/04/2026






JARDIM FLORIDA
Q-09
ÁREA A DESAFETAR
ÁREA C-2
Q- A= 3.001,06 13 M8
ÁREA C-2 - DESMEMBRADA DA ÁREA C-l - PARQUE ANTENOR MARTINS - ÁREA = 3,001,06 m
MARCOS X Y AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTANTE
Ml -M2 723150.639 7541351.704 134'42T5" 43.01m PARTE DA ÁREA C-\ {MAT. 12"
M2-M3 723181.206 7541321.452 188UO'04" 58.25m PARTE DA ÁREA C-\ (MAT. 12".
M3 -M4 723172.930 7541263.795 313°43'17" 21.93m RUA ANTüNiü EMILIÜ DE FIOUE
M4-M5 723157.084 7541278.950 268°43T7" ]3.78m RUA aNTÒNJO EMtLIO DE PIGUE
M5-M6 723143.307 7541278.642 3I3°43T7" 24.5lni RUA AMTÓNIO EMtLlü DE FtGUE
M6-M7 723125,594 7541295.582 320°15'29" 2.08m RUA ANTÔNIO EMtLtÜ DE FIGUE
M7-M8 723124.264 7541297.182 339°43']4" 4.09m RUA ANTÔNJO EMtt.IO DE FIGUE
M8-M9 723122.846 7541301.018 359°I3'27" 2.09m KUA LtBERATü LEITE DE FaR
LAOUICHO
M9-M10 723122.818 7541303.108 17°54'52" 13.78m RUA LlBIiRATO LElTL DE FAR L/VQUICHO
MIO-Ml 723127.056 7541316.220 33°36'29" 42.61m KUA L(BERATO LEITE DE FaRI LAQinCHO
PARQUE ANTENOR MARTINS
ÁREA C-1
Á= 209.964,67
Á=210.006,307m^
JARDIM OLINDA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ASSUNTO:
PROJETO ARQUITETÔNICO
FOLHA.
01/C
PROJETO:
Desafetaçâo de Parte da Área C-1 - Parque Antenor Martins
PROPRIETÁRIO: CNPJ
Município de Dourados 03.155.926/0001-44
LOCAL:
Rua Llberato Leite de Farias Laquicho, n®: 785 Bairro; Parque Antenor Martins
Dourados/ MS
ESPECIFiCAÇÁO:
IMPLANTAÇÃO ESITUAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS￾Secretaria Municipt
de Planejamento
Arq' Rodrigo N.4nnicíu» Leite de Almeida
email: prajetos.seplen^douredos.ms.gov.br TePC»!; (67) 2222-22S5
ESCALA
INDICADA
DATA
A8R/2026
P refeítU ra: a Rcsponsíbilldado Cívil pctoa Serviço
Projeio, CáJeuIo e E&peciticaçdos cabe
Aitiores e R<ss|ion»áveÍ8 Téoiieos, i pel
dâ Obrv 503 lVolÍ38Ían(iÍ8 qcra a» Consi
AinoB 00 pnaiero; Rodngn Vinnjciua Letk du* Almeida