materia nº 821/2026

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I N D IC AÇ ÃO
O Vereador Marcelo Mourão-PL, de acordo com as normas regimentais, indica 
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente:
Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados
Sr. Fabio Luis da Silva, Secretário Municipal de Planejamento.
Sra. Tays Pereira Litran Diniz, Secretária Municipal de Administração 
Solicitando: Instauração de procedimento para doação de área ao CER-II
J U S T I F I C A T I V A
Cumprimentando-o cordialmente, apresento solicitação para que seja avaliada 
e promovida a instauração de procedimento administrativo visando à doação de área 
pública destinada à ampliação dos serviços de reabilitação no Município de 
Dourados/MS.
O Centro Especializado em Reabilitação – CER II, em atuação conjunta com a 
APAE de Dourados, constitui equipamento essencial na promoção da saúde e da 
dignidade da pessoa com deficiência, especialmente nas áreas de reabilitação física e 
visual. Trata-se de estrutura que não apenas acolhe, mas restitui autonomia e projeta 
novas possibilidades de vida.
Ao lado da unidade atualmente instalada, encontra-se imóvel público registrado 
sob a matrícula nº 88.855, junto ao 1º Registro de Imóveis de Dourados, já desafetado 
e juridicamente apto à destinação por meio de doação, desde que devidamente 
justificado o interesse público.
Diante disso, propõe-se que o Município dê início aos trâmites necessários para 
a destinação da referida área ao CER II, com o objetivo de viabilizar a ampliação de sua 
estrutura física e, consequentemente, dos serviços prestados.
A ampliação pretendida transcende o aspecto físico, pois representa avanço 
qualitativo na política pública de saúde e inclusão. Há potencial concreto de captação 
de recursos federais para construção de nova edificação e expansão das atividades, 
abrangendo:
 Reabilitação auditiva 
 Reabilitação intelectual 
 Implantação de oficina ortopédica 
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Destaca-se, ainda, que a inclusão da reabilitação intelectual atende a uma 
demanda crescente no município, especialmente no acompanhamento de crianças 
neurodivergentes, incluindo casos de TEA e Síndrome de Down.
A futura ampliação permitirá a constituição de equipe multidisciplinar mais 
abrangente, com profissionais como neuropediatra, neuropsiquiatra e 
neuropsicopedagogo, entre outros especialistas essenciais ao desenvolvimento 
infantil.
Além disso, a medida revela racionalidade administrativa, pois o fortalecimento 
da rede própria ou conveniada tende a reduzir custos indiretos, especialmente aqueles 
decorrentes da judicialização da saúde.
Diante desse cenário, a doação da área apresenta-se como medida de elevado 
interesse público, alinhada aos princípios da eficiência, da dignidade da pessoa 
humana e da promoção de políticas públicas inclusivas.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 04 de maio de 2026.
Marcelo Mourão
Vereador-PL