PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ONG
ANJOS DE RUA
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições, faz saber quer a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ONG Anjos de Rua,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 60.164.974/0001-32, com
sede na Rua Benjamin Constant, 855, bloco A, Apto 11, Jardim America, CEP
79803-040, Dourados-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 04 de maio de 2026.
KARLA GOMES DOS SANTOS
Vereadora - PODEMOS
Assinado digitalmente por KARLA GOMES DOS
SANTOS:03347910141
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A3,
OU=Videoconferencia, OU=22428026000178, OU=AC
SyngularID Multipla, CN=KARLA GOMES DOS
SANTOS:03347910141
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.05.04 09:31:46-04'00'
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KARLA GOMES DOS
SANTOS:033479101
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública
Municipal a ONG Anjos de Rua, entidade sem fins lucrativos, fundada em 31 de
março de 2025, que desenvolve relevantes atividades de interesse social no
Município de Dourados-MS.
A referida organização atua de forma contínua e dedicada na proteção e
bem-estar de animais em situação de abandono e vulnerabilidade, promovendo
ações de resgate, cuidados veterinários, alimentação, abrigo e encaminhamento
para adoção responsável. Além disso, a entidade também exerce importante
papel na conscientização da população quanto à guarda responsável e ao
respeito aos direitos dos animais.
Ressalte-se que o trabalho realizado pela ONG Anjos de Rua possui
caráter eminentemente público, colaborando diretamente com o Poder Público
na mitigação de problemas relacionados ao abandono de animais, saúde pública
e bem-estar coletivo, suprindo, muitas vezes, lacunas existentes na atuação
estatal.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal permitirá à entidade
ampliar suas atividades, facilitando o acesso a parcerias, convênios e possíveis
incentivos, fortalecendo ainda mais sua atuação em benefício da comunidade
douradense.
Diante da relevância social dos serviços prestados e do impacto positivo
gerado no Município, justifica-se plenamente o reconhecimento formal da ONG
Anjos de Rua como entidade de Utilidade Pública Municipal.
Assim, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
DECLARAÇÃO
Os vereadores abaixo-assinados, por meio da presente, DECLARAM, para os devidos fins que a
entidade ONG ANJOS DE RUA, CNPJ 60.164.974/0001-32, com sede no município de Dourados
–MS, encontra-se em pleno funcionamento e situação regular.
Declaram, ainda, que a referida associação exerce suas atividades de forma contínua há mais
de 1 (um) ano, desenvolvendo ações de relevante interesse social, especialmente voltadas à
proteçâo e defesa dos direitos dos animais, conforme suas finalidades estatutárias.
Dourados, 04 de maio de 2026
VEREADORA – KARLA GOMES – PODEMOS
VEREADOR – EDERSON MARCIO – PSDB
VERADORA – LIANDRA ANA BAMBRILLA - PSDB
Assinado digitalmente por KARLA GOMES DOS
SANTOS:03347910141
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital
PF A3, OU=Videoconferencia, OU=
22428026000178, OU=AC SyngularID Multipla,
CN=KARLA GOMES DOS
SANTOS:03347910141
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Data: 2026.05.04 10:15:26-04'00'
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KARLA GOMES
DOS
SANTOS:033479
10141
Digitally signed by EDERSON
MARCIO RAMOS:95354549191
Reason: I am the author of this
document
Location: Câmara Municipal de
Vereadores
Date: 2026.05.04 10:19:59-04'00'
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EDERSON
MARCIO
RAMOS:953545
49191
Assinado digitalmente por Liandra Ana
Brambilla da Silva:89905350187
ND: C=BR, CN=Liandra Ana Brambilla
da Silva:89905350187, O=ICP-Brasil,
OU=AC SyngularID Multipla
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2026.05.06 09:52:10-04'00'
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Liandra Ana
Brambilla da
Silva:8990535018
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
60.164.974/0001-32
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/03/2025
NOME EMPRESARIAL
ONG ANJOS DE RUA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ONG ANJOS DE RUA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BENJAMIN CONSTANT
NÚMERO
855
COMPLEMENTO
BL A APT 11
CEP
79.803-040
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM AMERICA
MUNICÍPIO
DOURADOS
UF
MS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
THAISKANIESKI2015@GMAIL.COM
TELEFONE
(67) 9902-3081
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/03/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/04/2025 às 11:49:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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