materia nº 64/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
REQUERIMENTO 
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa 
Diretora, seja encaminhado expediente à Sra. MARIA IZABEL DE AGUIAR, Diretora￾Presidente, solicitando as seguintes informações à Fundação de Serviços de Saúde de 
Dourados (FUNSAUD) e às empresas terceirizadas vinculadas à sua gestão:
Considerando a relevância dos serviços prestados pelo Hospital da Vida e pela 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) à população de Dourados;
Considerando a necessidade de garantir transparência, eficiência e correta aplicação 
dos recursos públicos destinados à saúde pública municipal;
Considerando a importância do acompanhamento das auditorias, relatórios técnicos, 
notificações e eventuais sanções relacionadas à gestão da FUNSAUD e das empresas 
terceirizadas; 
Requer-se:
I. Cópia das auditorias, relatórios de fiscalização, avaliações técnicas e demais 
documentos produzidos de janeiro de 2024 até os dias atuais referentes ao cumprimento de 
metas, contratos e indicadores de desempenho da FUNSAUD;
II. Cópia das auditorias e relatórios relacionados às empresas terceirizadas que 
prestam serviços no Hospital da Vida e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA);
III. Informações detalhadas acerca das metas pactuadas para atendimento, gestão, 
recursos humanos, procedimentos realizados e qualidade dos serviços prestados no Hospital da 
Vida e na UPA;
IV. Relatórios indicando eventual descumprimento de metas contratuais, 
apontamentos técnicos, notificações, multas aplicadas, sanções administrativas ou 
recomendações emitidas pelos órgãos de controle;
V. Informações sobre os valores de multas eventualmente aplicadas à FUNSAUD 
ou às empresas terceirizadas, detalhando motivo, data da aplicação, contrato relacionado e 
situação do pagamento;
VI. Informações sobre as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde 
e pela FUNSAUD diante de possíveis irregularidades, descumprimentos contratuais ou metas 
não alcançadas identificadas nas auditorias.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na gestão pública e 
permitir o acompanhamento, fiscalização e controle social dos serviços de saúde prestados à 
população por meio da FUNSAUD e das empresas terceirizadas vinculadas à administração do 
Hospital da Vida e da UPA.
Considerando a relevância dos serviços prestados por essas unidades de saúde e a 
necessidade de garantir eficiência, qualidade e correta aplicação dos recursos públicos, torna￾se fundamental o acesso às auditorias, avaliações, notificações e informações relacionadas ao 
cumprimento das metas estabelecidas, bem como às eventuais multas e sanções aplicadas em 
razão de irregularidades ou descumprimentos contratuais.
Dessa forma, solicita-se o envio das informações e documentos requeridos dentro do 
prazo legal e regimental.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 11 de Maio de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT