materia nº 65/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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REQUERIMENTO 
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa 
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretário 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações as seguintes informações:
Considerando a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro da 
Prefeitura Municipal de Dourados/MS, conforme o Edital nº 01/02 –
SEMAD/SEMED/SEMASHC, realizado no período de 04 a 14 de novembro de 2002;
Considerando que os servidores foram admitidos no cargo de Assistente de Apoio 
Institucional, exercendo a função de Técnico de Apoio Social – Recreador, atuando nos Centros 
de Educação Infantil Municipal (CEIMs);
Considerando que, posteriormente, diante de reestruturações administrativas e da 
ausência de vagas para determinadas funções, passaram por processo de enquadramento no 
cargo de Assistente de Apoio Educacional, nas funções de: Assistente de Atividades 
Educacionais I (Escriturário) e Assistente de Atividades Educacionais II (Auxiliar de 
Biblioteca);
Considerando que, entretanto, parte desses servidores, mesmo após o enquadramento 
funcional, permanecem atuando diretamente nos CEIMs, exercendo atividades vinculadas ao 
atendimento educacional infantil;
Considerando que há situações em que esses profissionais desempenham 
simultaneamente funções administrativas e de apoio pedagógico, atuando como auxiliares de 
sala, ao mesmo tempo em que cumprem exigências próprias de cargos administrativos;
Considerando que há relatos de que determinadas funções originalmente exercidas se 
encontram atualmente em processo de extinção no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do município;
Considerando que os servidores pleiteiam o reconhecimento de suas atividades como 
integrantes das funções da educação, à luz das atualizações legislativas nacionais aplicáveis à 
educação infantil;
Requer-se:
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I. Relação nominal das servidoras oriundas do concurso público do Edital nº 01/02 
– SEMAD/SEMED/SEMASHC que: estejam atualmente lotadas na SEMED; atuem em 
CEIMs; exerçam atividades distintas das atribuições formais do cargo.
II. Descrição detalhada das atividades efetivamente desempenhadas por essas 
servidoras nas unidades de educação infantil.
III. Informar se a SEMED tem conhecimento de situações em que servidoras:
desempenham simultaneamente funções administrativas e pedagógicas; atuam como auxiliares 
de sala sem previsão formal em suas atribuições.
IV. Esclarecer quais medidas administrativas vêm sendo adotadas para: adequação 
das atribuições ao cargo ocupado; regularização das funções exercidas nas unidades escolares.
V. Informar se existe normatização interna que: autorize ou regulamente a atuação 
dessas servidoras em atividades de apoio pedagógico; discipline a atuação de profissionais em 
funções híbridas (administrativas e educacionais).
VI. Informar se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria ou do Poder 
Executivo para: revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração vigente; adequação das 
funções existentes à realidade das unidades de educação infantil;
implementação de políticas de valorização dos profissionais que atuam diretamente 
no atendimento às crianças.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública 
e possibilitar o adequado acompanhamento da organização funcional dos profissionais que 
atuam na rede municipal de ensino.
A situação apresentada evidencia possíveis inconsistências entre o enquadramento 
funcional e as atividades efetivamente desempenhadas nas unidades de educação infantil, o que 
demanda esclarecimentos por parte da Administração Pública, bem como eventual adoção de 
medidas que assegurem a legalidade, a organização administrativa e a valorização dos 
servidores.
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Além disso, trata-se de tema diretamente relacionado à qualidade do atendimento 
educacional ofertado às crianças, razão pela qual se faz necessária a devida apuração e 
encaminhamento das providências cabíveis.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 11 de Maio de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT