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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE N. 061/2026
“Dispõe sobre a denominação de Rua “Avenida
dos Ipês” a Via Parque localizada no Jardim Água
Boa”
A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei, na forma
de SUBSTITUTIVO GLOBAL ao Projeto de Lei nº 061/2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada “Avenida Prefeito Ari Valdecir Artuzi" a Via Parque
localizada no Jardim Água Boa, entre a Rua Antônio Emílio de Figueiredo, sentido
Norte/Sul e a Avenida Décio Martins Capilé, sentido Sul/Norte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Dourados/MS, 11 de maio de 2026.
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição substitutiva tem por finalidade promover alteração na
denominação originalmente prevista para a via pública identificada no projeto anterior,
que atribuía ao local o nome de “Avenida dos Ipês”.
Embora a nomenclatura inicialmente proposta faça referência a elemento
simbólico da flora brasileira, entende-se que os espaços públicos municipais também
representam importantes instrumentos de preservação da memória coletiva, da
identidade histórica e do reconhecimento àqueles que contribuíram significativamente
para o desenvolvimento social, político e humano da cidade de Dourados.
Nesse sentido, a substituição da denominação genérica por nome de
personalidade que integrou a história do município busca fortalecer a valorização da
memória pública local, permitindo que ruas, avenidas e espaços urbanos carreguem
consigo referências ligadas à construção da cidade e às pessoas que deixaram legado
reconhecido pela população douradense.
A atribuição de nomes de cidadãos que participaram ativamente da vida pública,
comunitária ou institucional do município constitui prática tradicional dos entes
federativos brasileiros, funcionando não apenas como homenagem, mas também
como mecanismo de preservação histórica para as futuras gerações.
Dessa forma, o presente projeto substitutivo visa adequar a nomenclatura da
referida via pública ao propósito de valorização da história e da memória de Dourados,
conferindo à avenida denominação vinculada a personagem de relevância para o
município.
Natural de São Valentim, Ari Valdecir Artuzi construiu sua trajetória política em
Dourados, cidade para onde se mudou em 1992 e onde rapidamente passou a se
destacar pela forte ligação com os bairros populares e pelas relações construídas junto
às lideranças comunitárias. Sua entrada na política ocorreu inicialmente como cabo
eleitoral de seu tio, Dioclécio Artuzi, figura conhecida na política douradense da década
de 1990. Após a morte do tio, Ari herdou parte de sua base política e consolidou-se
como liderança popular na região do Jardim Canaã I, onde presidiu a associação de
moradores.
Em 2000, foi eleito vereador da Câmara Municipal de Dourados, período em que
ganhou notoriedade pelo estilo simples, direto e de forte apelo popular. Dois anos
depois, foi eleito deputado estadual por Mato Grosso do Sul, sendo reeleito em 2006.
Durante sua atuação parlamentar, tornou-se conhecido pela presença constante em
bairros periféricos, inaugurações e eventos comunitários, cultivando uma relação
próxima com a população. Seu bordão “Ajuda eu” acabou se transformando em uma
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marca popular de sua trajetória política, refletindo a comunicação espontânea que
mantinha com os eleitores.
Em 2008, Ari Artuzi foi eleito prefeito de Dourados com 34.920 votos, assumindo
a administração da maior cidade do interior sul-mato-grossense em um período
marcado por intensas disputas políticas locais. Sua eleição representou, para parte
significativa da população, a ascensão de uma liderança oriunda das camadas
populares e dos movimentos comunitários.
Sua gestão, entretanto, passou a enfrentar forte desgaste político e institucional
em razão das investigações conduzidas pela Polícia Federal nas operações Owari e
Uragano, que apuraram denúncias envolvendo irregularidades administrativas e
corrupção. Os acontecimentos tiveram grande repercussão estadual e nacional,
culminando em sua prisão em 2010 e no afastamento do cargo.
Apesar das controvérsias que marcaram os últimos anos de sua vida pública, Ari
Artuzi permaneceu como uma figura de grande impacto na memória política de
Dourados, especialmente entre parcelas da população que reconheciam sua origem
popular e a proximidade que mantinha com os bairros e lideranças comunitárias. Em
decisões posteriores, as ações civis públicas movidas contra ele foram julgadas
improcedentes pela Justiça, fato amplamente divulgado à época por familiares e
apoiadores.
Ari Artuzi faleceu em 23 de agosto de 2013, aos 50 anos, em decorrência de
complicações de um câncer no intestino, deixando marcada na história política
douradense uma trajetória intensa, popular e cercada de episódios que ainda
despertam debates na memória pública do município.
Marcelo Mourão
Vereador-PL
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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.554 12 PÁGINAS
Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664
Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Walter Ribeiro Hora........................... . .................................3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626
Chefe de Gabinete............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000
Guarda Municipal..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev............................................3428-4970
Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761
Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722
Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
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DECRETOS
DECRETO N° 538, DE 24 DE AGOSTO DE 2013.
“Decreta luto oficial pelo falecimento do Sr.Ari ValdecirArtuzi.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o falecimento do Sr. Ari Valdecir Artuzi, em 23 de agosto do
corrente ano;
Considerando que ele foi Prefeito de Dourados, Deputado Estadual e Vereador
neste município;
D E C R E TA:
Art. 1º - Fica declarado luto oficial, no território do Município de Dourados, por 03
(três) dias, como homenagem póstuma, ao Sr.Ari ValdecirArtuzi.
Art. 2º- Todas as repartições públicas do Município de Dourados, no período do
luto oficial, hastearão suas bandeiras a meio mastro.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de agosto de 2013.
Dourados, 24 de agosto de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 497, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“Constitui Comissão de Avaliação de Estágio Probatório da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem na
Comissão de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, representando a
Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os membros designada através do
Decreto nº 651, 30 de novembro de 2009:
I - Sidclei Roque Deparis – Profissional do Magistério Municipipal;
II - Tânia Mara Teodoro de Oliveira –Agente deApoio Institucional;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de agosto de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº. 498, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
“Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para
comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, como
representantes da 4ª Subseção da Ordem dosAdvogados do Brasil, juntamente com os
membros nomeados através do Decreto n° 1.112, de 15 de outubro de 2012, conforme
segue:
I - Titular: Paulo Marcos Ferriol Fossati em substituição a senhora Gelsa José dos
Santos
II - Suplente: Celso José Úrio Junior em substituição ao senhor César Augusto
Rasslan Câmara
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de agosto de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 503, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a organização, manutenção e funcionamento do Cadastro Central
de Fornecedores do Município de Dourados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o previsto nos arts. 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de
1993,
D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Cadastro Central de Fornecedores do Município de Dourados
– CCF, constituído de registro cadastral dos interessados em participar de certames
licitatórios em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e dos demais
órgãos ou entidades que, expressamente, a ele aderirem.
§ 1º. O cadastramento é destinado a qualificação e à habilitação dos fornecedores
em licitações pertinentes a aquisição de bens, prestação de serviços, realização de
obras, alienações e locações, levando em conta a habilitação jurídica, a regularidade
fiscal e a qualificação econômica.
§ 2º. Excetuam-se das exigências para cadastramento no CCF as comprovações da
qualificação financeira relativas à comprovação de índices financeiros de
desempenho do interessado, as quais somente serão demandadas quando da realização
de procedimentos licitatórios.
§ 3º. O registro no Cadastro Central de Fornecedores estará aberto, a qualquer
tempo, aos interessados que requererem sua inclusão ou exclusão.
Art. 2º. Os órgãos integrantes do Poder Executivo, bem como os demais que
optarem pela utilização do CCF, ficam obrigados à adoção dos procedimentos
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2013