materia nº 935/2026

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INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, indica à
Mesa Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. MARÇAL GONÇALVES LEITE
FILHO (MARÇAL FILHO), Prefeito Municipal, ao Deputado Estadual JOSÉ
TEIXEIRA, ao Sr. JOÃO ALCANTARA FILHO Secretário Municipal de Governo e
Gestão Estratégica, ao Sr. EDER FELIPE SOUZA LIMA, Diretor Presidente da
Agência Municipal de Habitação, Secretário Municipal de Governo e Gestão
Estratégica e ao Sr. JORGE LUÍS DE LÚCIA, Secretário Municipal de Obras
Públicas, solicitando providências visando a Regulação Fundiária com a entrega das
escrituras dos imoveis bem como a implantação da rede de drenagem “Galeria
Pluvial” no bairro Vila São Jorge neste município de Dourados. “Reiterando as
Indicações nº 634 de 3 de Abril de 2025 e a indicação nº 2618 de 28 de Novembro
de 2025”. (Segue anexo Abaixo Assinado dos moradores da Vila São Jorge
reivindicando as melhorias elencadas).
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição visa atender ao clamor dos moradores do bairro Vila São Jorge,
que aguardam há anos a regularização fundiária de suas propriedades bem como a
benfeitoria da pavimentação asfáltica no bairro.
O bairro Vila São Jorge é uma área que se consolidou ao longo do tempo, sendo,
por conta disso, de difícil reversão, caracterizada pelo interesse social e que
preenche os requisitos para regularização fundiária de interesse social, onde as
famílias que ali residem convivem com a insegurança habitacional decorrente da
situação irregular da área. Podemos destacar que a ausência de regularização
acarreta em insegurança jurídica, dificulta o acesso a serviços públicos essenciais
sem contar nos entraves ao desenvolvimento sustentável da localidade.
A regularização fundiária do bairro Vila São Jorge permitirá avanços significativos
em infraestrutura e qualidade de vida, beneficiando as famílias que residem naquela
localidade, onde a posse legal irá assegurar e proteger contra despejos e litígios,
garantindo estabilidade às famílias.
Por outro lado solicitamos ainda a implantação de galeria pluvial e pavimentação
asfáltica no bairro, o que facilitará o acesso a serviços públicos essenciais e a
mobilidade dos moradores local.
Essa iniciativa contribuirá de forma expressiva para a elevação da qualidade de vida
dos moradores local.
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Ressaltamos que, a regularização fundiária e a implantação de galeria pluvial
atrelada a pavimentação do bairro Vila São Jorge, é uma medida fundamental para
garantir a estabilidade social e promover a cidadania plena dessas famílias,
alinhando-se ao direito à moradia e ao princípio da função social da propriedade e
acesso a mobilidade de qualidade.
Por fim, solicito ao executivo municipal que por meio da Agência Municipal de
Habitação, para que dentro de sua competência, adote as medidas necessárias para
a regularização fundiária do bairro Vila São Jorge, bem como a SEMOP que viabilize
o projeto executivo para a implementação de pavimentação asfáltica, e ao Deputado
Estadual José Teixeira que viabilize recursos vai emenda parlamentar e/ou
programa via Governo do Estado para implantação de galeria pluvial e a
pavimentação asfáltica supracitada, assegurando assim os direitos dos moradores e
promovendo o desenvolvimento socioeconômico bem como daquela região.
Segue anexo abaixo assinado dos moradores do bairro Vila São Jorge.
Plenário Weimar Torres, 18 de maio de 2026.
Pedro Pedro
Vereador - União
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