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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Dourados/MS, 07 de abril de 2026.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 05/26 - PGM
À Excelentíssima Serjhora
Liandra Ana Brambilla
MD. Presidente da Câmara Municipal
Dourados-MS
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
Encaminha-se para análise e apreciação desse
Parlamento Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que tem por
escopo criar e extinguir cargos efetivos na Lei Complementar n° 310, de
29 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração da Prefeitura Municipal de Dourados - PCCR dos Servidores
da Administração Geral do Município de Dourados, bem como extinguir
cargos em comissão na Lei Complementar 442 de 15 de setembro de
2022, que dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da
Prefeitura Municipal de Dourados.
A finalidade do projeto é criar um cargo de contador de
provimento efetivo, para atender demandas do serviço público, contudo a
fim de evitar aumento de despesa, em contrapartida serão extintos cargos
em comissão.
Considerando necessidades da administração pública de
melhor organizar a demanda por cargos técnicos na gestão municipal,
para atender as secretarias com trabalho e funções especializadas;
considerando, que ainda há aprovados do último concurso realizado para
o cargo de contador, pretende a administração chamar dois novos
profissionais para pdisse e lotação, sendo um para Secretaria de Saúde e
outro para a Secretária de Fazenda. Todavia, do quantitativo disponível
desse cargo na Lei Complementar 310/16, apenas um cargo encontra-se
vago sendo, portanto, necessário acrescer mais um, para atender a
carência administrativa.
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Rua Coronel Ponciano, n° 1700 - Parque dos Jequitibás- Te!.: 3411-7666 - Dourados-MS
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