materia nº 70/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa
Diretora que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. João Alcântara Filho, Secretário
Municipal de Governo e Gestão Estratégica, e ao Exmo. Sr. Jorge Luís de Lúcia, Secretário
Municipal de Obras Públicas, solicitando informações detalhadas acerca dos serviços de tapa￾buracos e reparos executados na Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados-MS,
especialmente diante das constantes intervenções realizadas em trechos recentemente entregues
à população após as obras de duplicação da referida via.
REQUER as seguintes informações e documentos:
1. Informar qual empresa está executando os serviços de tapa-buracos e reparos
asfálticos atualmente realizados na Avenida Coronel Ponciano;
2. Encaminhar cópia integral do contrato administrativo vigente relacionado aos serviços
executados na referida avenida, incluindo:
a) processo licitatório;
b) edital;
c) proposta vencedora;
d) planilha orçamentária;
e) medições realizadas;
f) aditivos contratuais;
g) ordem de serviço;
h) identificação do fiscal do contrato.
3. Informar quantos metros quadrados e/ou metros lineares de tapa-buracos já foram
executados na Avenida Coronel Ponciano desde o início dos serviços;
4. Informar qual o valor pago por metro quadrado e/ou metro linear dos serviços de
reparo e tapa-buracos realizados;
5. Informar o valor total já pago pelo Município à empresa responsável pelos serviços até
a presente data;
6. Informar se os reparos atualmente realizados decorrem de falhas estruturais,
problemas de execução, vícios construtivos ou defeitos na obra de duplicação da
Avenida Coronel Ponciano;
7. Informar qual empresa executou a obra de duplicação da Avenida Coronel Ponciano e
qual o prazo de garantia contratual da obra;
8. Informar se já foi instaurado procedimento administrativo, sindicância, aplicação de
penalidade, notificação técnica ou qualquer medida administrativa contra a empresa
responsável pela obra de duplicação em razão dos problemas apresentados no
pavimento em período inferior a um ano da entrega da obra;
9. Em caso positivo ao item anterior:
a) encaminhar cópia integral do procedimento administrativo;
b) informar quais penalidades foram aplicadas;
c) informar se houve determinação para reparo às custas da empresa responsável.
10. Informar se o Município já realizou estudos técnicos, laudos de engenharia ou perícias
sobre os problemas apresentados na Avenida Coronel Ponciano, encaminhando cópia
dos respectivos documentos.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo Municipal, bem como nos princípios da publicidade, transparência e eficiência
previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação).
A Avenida Coronel Ponciano constitui uma das principais vias estruturantes do Município de
Dourados-MS, sendo corredor de intenso fluxo de veículos, acesso ao aeroporto, hospitais,
universidades, órgãos públicos e importantes regiões urbanas da cidade. Entretanto, diversos
pontos da via vêm apresentando problemas estruturais e necessidade de constantes operações
de tapa-buracos mesmo após recente obra de duplicação e revitalização da avenida.
As recorrentes intervenções em trechos com menos de um ano de entrega geram grande
preocupação quanto à qualidade da execução da obra pública, durabilidade do pavimento,
correta aplicação dos recursos públicos e eventual responsabilidade da empresa executora pelos
vícios apresentados.
Dessa forma, é dever do Poder Legislativo acompanhar, fiscalizar e exigir transparência quanto
aos contratos administrativos, valores pagos, medições realizadas e eventual responsabilização
das empresas contratadas, garantindo respeito ao interesse público e à correta aplicação dos
recursos da população douradense.
Diante da relevância do tema, requer-se o encaminhamento das informações e documentos
solicitados no prazo regimental.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 18 de maio de 2026.
ADEMAR CABRAL DE ARAÚJO
“Inspetor Cabral”
PSD
Vereador Câmara Municipal de Dourados-MS