materia nº 5/2026

EMENDA ADITIVA Nº ___/2026
AO PROJETO DE LEI Nº 67/2026
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 67/2026, 
que “institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de 
Veiculos em vias, áreas e logradouros públicos do Município 
de Dourados/MS, estabelece suas diretrizes e princípios, 
autoriza a delegação do serviço público mediante concessão, 
disciplina a política tarifária, os direitos e deveres dos 
usuários, a fiscalização, as infrações e dá outras 
providências.”
Art. 1º Acrescenta o art. 22 no Capítulo VIII – Das disposições Finais, com a seguinte redação: 
“Art. 22 A Câmara Municipal de Dourados, representada pela Comissão de Trânsito e Segurança 
Pública, acompanhará as tratativas para elaboração do edital de licitação junto a Agência 
Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados - AGETRAN.” 
ÉDERSON MÁRCIO RAMOS
Vereador - PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 67/2026, garantindo maior 
transparência, controle público e melhor destinação dos recursos provenientes da concessão do 
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Dourados/MS. 
O acréscimo do art. 22 fortalece a transparência e o acompanhamento institucional do processo 
de implantação do estacionamento rotativo, ao prever a participação dos vereadores nas 
tratativas para elaboração do edital de licitação junto à Agência Municipal de Transporte e 
Trânsito – AGETRAN. 
A participação do Poder Legislativo no acompanhamento das discussões técnicas e 
administrativas contribui para ampliar o diálogo com a sociedade, garantir maior fiscalização dos 
atos preparatórios da concessão e conferir mais legitimidade ao processo licitatório, considerando 
os impactos diretos que o sistema produzirá na mobilidade urbana, no comércio local e na rotina 
da população douradense.
Assim, a adição proposta visa fortalecer os mecanismos de controle, transparência e aplicação 
eficiente dos recursos públicos, garantindo que a implantação do Sistema de Estacionamento 
Rotativo Pago ocorra em consonância com o interesse coletivo e o desenvolvimento urbano do 
Município de Dourados/MS