materia nº 71/2026

REQUERIMENTO
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas
regimentais, encaminha REQUERIMENTO ao Ilmo. secretário de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - SEJUSP/MS Sr.
Antônio Carlos Videira, ao diretor-presidente da Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN Sr. Rodrigo Rossi
Maiorchini, bem como ao diretor da Penitenciária Estadual de Dourados -
PED Sr. Elias Costa Gome, solicitando INFORMAÇÕES sobre quais
diretrizes, normativas, legislações e demais critérios adotados pelo
Estado de Mato Grosso do Sul para disciplinar limites de segurança,
restrições ou condicionantes para edificações, construções,
parcelamento, uso ou ocupação de terrenos situados nas proximidades
da Penitenciária Estadual de Dourados – PED.
No ensejo, solicito também informações sobre há estudo, tratativas
administrativas, interesse público declarado ou procedimento em
andamento visando à aquisição, desapropriação, permuta, cessão,
incorporação ou qualquer outra forma de obtenção das áreas/terrenos
localizados no entorno da Penitenciária Estadual de Dourados – PED.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos
técnicos e jurídicos acerca dos critérios utilizados pelo Estado de Mato
Grosso do Sul, por intermédio da AGEPEN/MS e da Direção da
Penitenciária Estadual de Dourados – PED, para tratar de eventuais
limitações, restrições ou condicionantes relacionadas a edificações e
construções em terrenos próximos à unidade prisional.
A solicitação mostra-se pertinente em razão do encaminhamento
de ofícios pela AGEPEN à Prefeitura Municipal de Dourados, nos quais
foram levantadas indagações acerca de construções próximas à muralha
lateral da Penitenciária Estadual de Dourados. Contudo, conforme
informações relativas às legislações e diretrizes municipais, os referidos
imóveis encontram-se inseridos em perímetro urbano e classificados em
zona de ocupação especial, sem restrições específicas à edificação na
localidade.
Diante desse cenário, torna-se necessário compreender se há, por
parte do Estado, norma, legislação, diretriz técnica, estudo de segurança,
ato administrativo ou qualquer outro instrumento formal que estabeleça
limites de segurança ou restrições construtivas no entorno da PED.
A matéria envolve relevante interesse público, pois busca
compatibilizar a segurança da unidade prisional com a segurança jurídica
dos proprietários de lotes próximos, o planejamento urbano municipal, o
direito de propriedade, o direito de edificar e a correta atuação dos
órgãos públicos competentes.
Além disso, considerando a eventual preocupação do Estado com
a proximidade de construções em relação à unidade prisional, mostra-se
igualmente pertinente questionar se existe interesse da AGEPEN/MS, da
Direção da PED ou do Governo do Estado na aquisição, desapropriação
ou incorporação das áreas situadas no entorno da penitenciária.
Assim, o presente pedido visa assegurar transparência, clareza
normativa e adequada instrução das decisões administrativas e
legislativas relacionadas à ocupação urbana no entorno da Penitenciária
Estadual de Dourados.
Diante das informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito
que o poder Executivo Estadual tome as providências necessárias para
que este requerimento seja respondido.
PLENÁRIO “WEIMAR TORRES”, 18 DE MAIO DE 2026
ROGÉRIO YURI FARIAS KINTSCHEV
VEREADOR – PSDB