Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“TRANSFORMA EM VIA COLETORA A RUA
VEREADOR JOSÉ FERREIRA DO
NASCIMENTO, NO TRECHO QUE
CORRESPONDE AS RUAS MARCUS
VALENTIM ASSUOTI E A AV. RADIALISTA
ROGÉRIO DE SÁ, BAIRRO CAMPO BELO”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Transforma em via coletora a Rua Vereador José Ferreira do
Nascimento, no trecho compreendido entre a Rua Marcus Valentim Assuoti e a Av.
Radialista Rogério de Sá, localizadas no bairro Campo Belo.
Parágrafo único: A via indicada acima, fica adaptada as disposições da
tabela 04 - Hierarquia do Sistema Viário, anexo da Lei Complementar n°205, de 19 de
outubro de 2012.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, em conjunto com
os setores técnicos competentes, deverá adotar as providências necessárias para a
atualização dos registros urbanísticos e a devida sinalização das vias conforme a nova
classificação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.
PLENÁRIO “WEIMAR TORRES”, 21 DE MAIO DE 2026.
ROGÉRIO YURI FARIAS KINTSCHEV
VEREADOR – PSDB
Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade requerer a transformação da Rua
Vereador José Ferreira do Nascimento, localizada no bairro Sitioca Campo Belo, em via
coletora, visando aprimorar a mobilidade urbana, organizar melhor o fluxo de
veículos e aumentar a segurança viária na região.
Aumento do fluxo de veículos: Em razão do crescimento populacional, da
instalação de novas empresas e residências, bem como da presença de um dos
principais pontos turísticos de Dourados, o Complexo Cultural Templo Girassol, houve
um aumento significativo no fluxo de veículos na referida via. A sua classificação como
via coletora possibilitará uma melhor ordenação do tráfego local.
Segurança Viária: A transformação da rua em via coletora contribuirá para a
futura implantação de medidas de segurança, tais como sinalização adequada, faixas
de pedestres e redutores de velocidade, proporcionando maior proteção a motoristas,
pedestres e demais usuários da via.
Acessibilidade: A melhoria da infraestrutura viária facilitará o acesso a
serviços essenciais, ao transporte público, ao comércio local e a outras áreas do bairro,
promovendo maior inclusão, mobilidade e qualidade de vida aos moradores.
Organização e desvio do tráfego: A via coletora permitirá melhor
direcionamento do tráfego de passagem, reduzindo a circulação de veículos em áreas
predominantemente residenciais e minimizando conflitos entre pedestres e automóveis.
Diante do exposto, solicita-se a análise e consideração da presente justificativa
para a transformação da Rua Vereador José Ferreira do Nascimento em via coletora,
com o objetivo de atender às necessidades da comunidade e promover um ambiente
urbano mais seguro, acessível e organizado.
Prefeitura Municipal de Dourados
Secretaria Municipal de Governo e Gestáo Estratégica
Oficio N°. 107/2026/DAL/SEGOV
Dourados/MS, 15 de maio de 2026.
Ao Ve'reador
ROGERIO YURI
Assunto: Respostas às demandas apresentadas.
Excelentissimo Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, em atengdo as demandas apresentadas de
vossa autoria, foram apresentadas as seguintes respostas:
Indica¢io n° 004/2026 e 005/2026 - O Departamento de Planejamento
Urbano — SEPLAN manisfestou-se acerca da solicitação realizada, conforme documento
anexo.
Esperamos ter atendido a solicitagdo em referéncia, colocamo-nos a disposicáo
para prestar esclarecimentos eventualmente necessários e, reiteremos votos de aprego e
consideragáo.
Respeitosamente, N
N l —
Alexsander N/Niedack Alves
'
Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da SEGOV
SEGOV - Rua Cel. Ponciano, nº 1.700 — Pq. dos Jequitibás — Bloco Superior — CEP 79839-900 — Dourados/MS
www.dourados.ms.gov.br - E-mail: segov@dourados.ms.gov.br
Telefone: (67) 3411-7672
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