texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Dourados/MS, 22 de maio de 2026.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/26 - PGM
À Excelentíssima Senhora
Liandra Ana Brambilla
MD. Presidente da Câmara Municipal
Dourados-MS
Senhora Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresenta-se para análise e apreciação desse Colendo
Parlamento Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que tem por
escopo Lei institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais -
Desenrola Tributos", com a finalidade de incentivar a regularização de
créditos tributários inadimplidos mediante concessão de remissão integral de
juros e multas incidentes sobre débitos tributários específicos.
A proposta possui caráter excepcional e temporário,
abrangendo exclusivamente débitos relativos ao ISSQN, IPTU, Taxa de Coleta
de Resíduos Sólidos, Taxa de Ocupação do Solo, e Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento, permitindo ao contribuinte efetuar
a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem obrigatoriedade
de quitar todo passivo tributário de uma só vez.
O Programa proporcionará incremento imediato da
arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, fortalecimento
da recuperação de' créditos inscritos em dívida ativa e racionalização das
cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e
financeiro do Município.
www.dourados.ms.gov.br
Rga Coronel Ponciano, n° 1700 - Parque dos Jequiíibás- Tel.: 3411-7666 - Dourados-MS
open original →