materia nº 75/2026

Fone: (67) 3410-0100
Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
www.camaradourados.ms.gov.br
RE QU E RI M E NT O
O Vereador Marcelo Mourão-PL, de acordo com as normas regimentais, indica 
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente:
Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados
Sr. Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, Secretário de Saúde.
Requerendo: as seguintes informações e documentos referentes à aquisição de 
vestuário destinado aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência SAMU
1. Cópia integral da nota fiscal referente à aquisição dos uniformes e vestuários 
destinados aos profissionais do SAMU; 
2. Relação detalhada de todos os itens que compõem o uniforme adquirido, 
especificando cada peça individualmente; 
3. Relação detalhada de todos os acessórios que integram o kit de vestuário 
fornecido aos profissionais; 
4. Quantidade adquirida de cada item de vestuário; 
5. Quantidade adquirida de cada acessório; 
6. Informação acerca da empresa fornecedora responsável pelo fornecimento 
dos uniformes e acessórios; 
7. Cópia do contrato, empenho ou instrumento administrativo correlato referente 
à aquisição, caso existente. 
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento possui como finalidade assegurar a transparência na 
aplicação dos recursos públicos, bem como permitir o adequado exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo sobre as aquisições realizadas pela Administração Pública 
Municipal.
Os uniformes e equipamentos destinados aos profissionais do SAMU possuem 
relevante importância operacional e funcional, considerando que os servidores atuam 
diretamente em atendimentos de urgência e emergência, necessitando de vestimentas 
adequadas, padronizadas e compatíveis com as exigências de segurança e identificação do 
serviço.
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Além disso, o acesso às informações relacionadas à aquisição, quantitativos e 
composição dos itens permite maior controle institucional sobre os gastos públicos, garantindo 
publicidade, eficiência administrativa e observância aos princípios previstos no art. 37 da 
Constituição Federal.
Dessa forma, o presente requerimento busca apenas conferir transparência e clareza 
às informações relativas à aquisição dos uniformes destinados aos profissionais do SAMU, 
em respeito ao interesse público e à correta fiscalização dos atos administrativos.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 25 de maio de 2026.
Marcelo Mourão
Vereador-PL