materia nº 76/2026

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Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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REQUERIMENTO 
O Vereador que esta subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa 
Diretora, seja encaminhado expediente ao Sr. NILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretário 
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca das salas comerciais 
alugadas pela Prefeitura Municipal no Jardim Guaicurus para utilização como espaço 
educacional de extensão a escola Municipal Maria da Conceição Angélica:
I. Qual o endereço completo e a quantidade de salas alugadas pela Prefeitura Municipal 
no Jardim Guaicurus destinadas ao atendimento de estudantes da rede municipal?
II. Qual o valor mensal pago pelo aluguel desses espaços e qual o prazo contratual vigente?
III. Quais os critérios técnicos utilizados pela SEMED para definir que tais espaços seriam 
adequados para funcionamento de atividades escolares?
IV. Os imóveis passaram por vistoria técnica da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros 
e demais órgãos competentes antes do início das atividades? Em caso positivo, 
encaminhar cópia dos laudos e pareceres técnicos.
V. Há autorização específica do Conselho Municipal de Educação para funcionamento 
dessas salas como extensão de unidade escolar ou espaço educacional?
VI. Quantas crianças e turmas estão sendo atendidas atualmente nesses locais?
VII. A SEMED possui estudo técnico ou relatório sobre impactos do intenso fluxo de 
veículos e do excesso de ruídos da região no processo de aprendizagem e concentração 
dos estudantes?
VIII. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir segurança, acessibilidade, conforto 
acústico e qualidade pedagógica aos estudantes atendidos nesses espaços?
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IX. Qual a previsão para finalizar a obra da escola? Existe uma data para transferência dos 
estudantes para unidade escolar? Informar cronograma.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário diante de denúncias recebidas por este gabinete 
acerca das condições das salas comerciais alugadas pela Prefeitura Municipal no Jardim 
Guaicurus para atendimento de crianças da rede municipal de ensino.
Segundo os relatos, os espaços seriam improvisados e localizados em região de intenso 
movimento, com elevado nível de ruído, situação que pode comprometer a concentração, o 
aprendizado e o bem-estar dos estudantes, além de levantar preocupações relacionadas à 
segurança e à adequação estrutural dos imóveis para funcionamento de atividades escolares.
Dessa forma, é dever do Poder Legislativo fiscalizar as condições oferecidas aos 
estudantes da rede pública municipal, buscando assegurar um ambiente adequado, seguro e 
digno para o desenvolvimento das atividades educacionais.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 25 de Maio de 2026.
VEREADOR FRANKLIN
PT