materia nº 78/2026

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RE QU E RI M E NT O
O Vereador Marcelo Mourão-PL, de acordo com as normas regimentais, indica 
à Mesa Diretora, seja encaminhado expediente:
Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados
Requerendo: Informações detalhadas acerca do andamento da execução da 
Emenda Parlamentar n.º 41810009, de autoria do Senador Nelsinho Trad, no valor 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada à perfuração de 
poço artesiano para atendimento das comunidades indígenas do município.
1. Em qual fase administrativa e operacional se encontra atualmente a 
execução da Emenda Parlamentar n.º 41810009; 
2. Qual órgão municipal é atualmente responsável pela condução e 
fiscalização da execução do recurso; 
3. Se o recurso já foi integralmente recebido pelo Município, informando a 
data do repasse e a conta vinculada; 
4. Se houve abertura de processo licitatório para execução da obra, 
encaminhando número do processo, modalidade adotada e situação 
atual; 
5. Caso a licitação ainda não tenha sido concluída, informar quais entraves 
administrativos ou técnicos têm impedido a execução da obra; 
6. Qual localidade específica da aldeia indígena será contemplada com a 
perfuração do poço artesiano; 
7. Se já houve estudo técnico de viabilidade hidrogeológica para execução 
do poço; 
8. Qual o prazo estimado para início e conclusão da obra; 
9. Se houve alteração de projeto, remanejamento de recursos ou suspensão 
administrativa relacionada à emenda; 
10. Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente à 
execução da referida emenda parlamentar; 
11. Informar quais medidas efetivas estão sendo adotadas pela 
Administração Municipal para garantir o acesso à água potável às 
comunidades indígenas enquanto a obra não é concluída.
J U S T I F I C A T I V A
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O presente requerimento decorre da necessidade de acompanhamento e 
fiscalização da execução da Emenda Parlamentar n.º 41810009, no valor de R$ 
250.000,00, destinada à perfuração de poço artesiano para atendimento das 
comunidades indígenas de Dourados, demanda de extrema relevância humanitária e 
social.
Conforme documentação já encaminhada anteriormente aos órgãos 
competentes, este mandato acompanha a situação desde o ano de 2022, diante das 
recorrentes dificuldades enfrentadas pelas comunidades indígenas em relação ao 
acesso à água potável. Inclusive, foi destacado em expediente encaminhado ao 
Ministério Público do Trabalho que a efetivação da medida vem sofrendo sucessivos 
atrasos em razão de entraves burocráticos, trocas de gestão e morosidade 
administrativa. 
O referido documento também ressalta a situação de vulnerabilidade das 
comunidades indígenas da região e a urgência de medidas estruturais voltadas à 
garantia de direitos fundamentais básicos, especialmente o acesso à água para 
consumo e atividades domésticas. 
Entretanto, apesar das cobranças já realizadas anteriormente por este gabinete, 
as informações solicitadas até o presente momento não foram devidamente 
respondidas pela Administração Pública, circunstância que reforça a necessidade do 
presente requerimento legislativo.
A água não é apenas infraestrutura. É dignidade, saúde pública e condição 
mínima de sobrevivência. Em comunidades historicamente vulnerabilizadas, a demora 
na execução de políticas essenciais transforma burocracia em sofrimento cotidiano.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar transparência, 
publicidade e efetivo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados 
às comunidades indígenas do município, permitindo que a população tenha 
conhecimento acerca do real andamento da execução da emenda parlamentar e das 
providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 25 de maio de 2026.
Marcelo Mourão
Vereador-PL
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