sessao nº 16

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PAUTA DE REQUERIMENTOS
16ª Sessão Ordinária 18/05/2026
REQUERIMENTO 67/2026 de autoria do vereador Sergio Nogueira: ao Sr. Eduardo
Riedel, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, e ao Sr. Fabricio de Oliveira Galvão,
Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, solicitando
informações acerca da previsão de retomada e término das obras de duplicação da BR463,
no trecho que liga os municípios de Dourados e Ponta Porã, bem como esclarecimentos sobre
as medidas de segurança viária previstas para atendimento aos bairros localizados às
margens da rodovia.
REQUERIMENTO 68/2026 de autoria do vereador Marcelo Mourão: requer à Secretaria
Municipal de Saúde que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da
estrutura, atuação, produtividade e abrangência territorial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Controle de Vetores, especialmente diante do aumento das
demandas relacionadas às doenças endêmicas e da necessidade de fortalecimento da
atenção básica e preventiva. Requer-se, especificamente: I – o quantitativo atual de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Vetores em atividade no Município; II – a
distribuição desses profissionais por regiões, bairros e unidades de saúde; III – a relação das
áreas efetivamente cobertas e eventual existência de áreas descobertas ou com déficit de
atendimento; IV – os critérios utilizados para delimitação territorial das equipes; V –
informações sobre a produção mensal média dos agentes, incluindo visitas domiciliares,
ações educativas, bloqueios, orientações, notificações e demais atividades executadas; Fone:
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150 www.camaradourados.ms.gov.br VI – eventual déficit de profissionais e estudos técnicos
existentes acerca da necessidade de ampliação das equipes; VII – informações sobre
afastamentos, vacâncias e previsão de novas contratações ou processos seletivos; VIII –
quais medidas estão sendo adotadas para aprimorar a cobertura territorial e a eficiência dos
serviços prestados.
REQUERIMENTO 69/2026 de autoria do vereador Inspetor Cabral: requer à Mesa
Diretora que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. João Alcântara Filho, Secretário
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Municipal de Governo e Gestão Estratégica do Município de Dourados-MS; ao Exmo. Sr.
Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, Secretário Municipal de Saúde e à Exma. Sra. Maria
Izabel de Aguiar, Diretora da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,
pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI), e pelas normas
regimentais desta Casa Legislativa, REQUER à Mesa Diretora que seja encaminhado
expediente, com prazo não superior a 20 (vinte) dias úteis, nos termos do art. 11, § 1º, da LAI,
sob pena de responsabilização administrativa prevista no art. 32 da mesma lei. Solicita-se,
com URGÊNCIA E CARÁTER FISCALIZATÓRIO, informações detalhadas e documentos
acerca dos atendimentos médicos, óbitos, sobrecarga da equipe e condições estruturais e
operacionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital da Vida, desde o início
da atuação da empresa Equipe Group, sediada em Londrina/PR, ocorrido no início do mês de
maio de 2026. DO QUE SE REQUER: 1. DADOS DE MORTALIDADE: Informar o número
total de óbitos registrados na UPA e no Hospital da Vida desde o início da atuação da empresa
Equipe Group até a presente data, discriminando, por ocorrência: a) data e horário do óbito;
b) unidade hospitalar onde ocorreu; c) faixa etária do paciente; d) causa da morte constante
no prontuário ou relatório médico; e) tempo de espera para atendimento médico efetivo; f) se
houve necessidade de transferência para outra unidade; g) se o paciente aguardava vaga,
leito ou procedimento específico ao tempo do óbito. 2. ÓBITOS POR DOENÇAS
ENDÊMICAS: Informar quantos pacientes diagnosticados ou com suspeita de dengue,
chikungunya ou síndrome respiratória grave evoluíram a óbito no período mencionado, com
indicação da data, unidade e conduta adotada. 3. COMPOSIÇÃO E ESCALA DAS EQUIPES
MÉDICAS: Informar quantos médicos estavam escalados e efetivamente presentes em cada
plantão na UPA e no Hospital da Vida desde o início da atuação da empresa Equipe Group,
especificando: h) nome dos profissionais; i) especialidade e número de registro no CRM; j)
carga horária contratada e efetivamente cumprida; k) escala de plantão prevista e realizada.4.
SOBRECARGA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS: Informar, com base nos registros de
ponto e escala, se os médicos vinculados à empresa Equipe Group estão cumprindo jornadas
superiores aos limites fixados no contrato e na legislação trabalhista, indicando: l) número
total de horas trabalhadas por profissional desde o início do contrato; m) se há registros de
plantões dobrados, consecutivos ou em violação ao intervalo mínimo entre jornadas; n) se a
relação médico-paciente por turno está dentro dos parâmetros da Resolução CFM nº
2.077/2014; o) se a FUNSAUD ou a Secretaria de Saúde recebeu comunicado formal da
empresa sobre insuficiência de profissionais disponíveis para cobertura das escalas. 5.
IRREGULARIDADES NAS ESCALAS: Informar se houve registros de falta de médicos,
atrasos em plantão, abandono de plantão, ausência de especialistas ou redução não
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autorizada de equipes desde o início da contratação, com indicação das datas, unidades,
profissionais envolvidos e providências adotadas. 6. CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO
LICITATÓRIA: Encaminhar, com fulcro no art. 7º, incisos V e VI, da LAI, cópia integral do
contrato firmado com a empresa Equipe Group, incluindo: p) termo de referência e projeto
básico; q) processo licitatório ou instrumento de dispensa/inexigibilidade; r) valor global e
vigência do contrato; s) escalas previstas contratualmante; t) metas de desempenho,
indicadores de qualidade e obrigações assumidas pela empresa; u) nome e matrícula do fiscal
do contrato designado. 7. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO: Informar
se a Administração Municipal ou a FUNSAUD instauraram sindicâncias, processos
administrativos disciplinares ou auditorias internas para apurar falhas médicas, operacionais
ou administrativas ocorridas na UPA ou no Hospital da Vida desde maio de 2026, com
indicação dos números dos expedientes e estágio atual. 8. DENÚNCIA GRAVÍSSIMA FALHA
EM PROCEDIMENTO DE INTUBAÇÃO: Informar se procede a grave denúncia recebida por
este Gabinete Parlamentar de que profissionais médicos vinculados à empresa Equipe Group
teriam realizado, por aproximadamente 09 (nove) tentativas frustradas, procedimento de
intubação orotraqueal em paciente na UPA, sendo necessária a intervenção de equipe do
SAMU para conclusão do procedimento emergencial dentro da própria unidade. 8.1. Em caso
positivo, encaminhar: v) relatório circunstanciado do ocorrido; w) data, horário e identificação
funcional dos profissionais que participaram do atendimento; x) se houve abertura de
sindicância, auditoria interna ou comunicação ao CRM/MS e demais órgãos competentes;y)
estado clínico e desfecho do paciente, resguardados seus dados pessoais e o sigilo médico
nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do CFM. 9. MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA
A CRISE EPIDEMIOLÓGICA: Informar, objetivamente, quais medidas emergenciais estão
sendo adotadas pelo Município e pela FUNSAUD diante do aumento expressivo de
atendimentos por dengue, chikungunya e síndromes respiratórias graves, incluindo a
adequação de leitos, insumos, equipes de plantão e protocolos assistenciais.
REQUERIMENTO 70/2026 de autoria do vereador Inspetor Cabral: requer à Mesa
Diretora que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. João Alcântara Filho, Secretário
Municipal de Governo e Gestão Estratégica, e ao Exmo. Sr. Jorge Luís de Lúcia, Secretário
Municipal de Obras Públicas, solicitando informações detalhadas acerca dos serviços de
tapaburacos e reparos executados na Avenida Coronel Ponciano, no Município de Dourados￾MS, especialmente diante das constantes intervenções realizadas em trechos recentemente
entregues à população após as obras de duplicação da referida via. REQUER as seguintes
informações e documentos: 1. Informar qual empresa está executando os serviços de tapa-
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buracos e reparos asfálticos atualmente realizados na Avenida Coronel Ponciano; 2.
Encaminhar cópia integral do contrato administrativo vigente relacionado aos serviços
executados na referida avenida, incluindo: a) processo licitatório; b) edital; c) proposta
vencedora; d) planilha orçamentária; e) medições realizadas; f) aditivos contratuais; g) ordem
de serviço; h) identificação do fiscal do contrato. 3. Informar quantos metros quadrados e/ou
metros lineares de tapa-buracos já foram executados na Avenida Coronel Ponciano desde o
início dos serviços; 4. Informar qual o valor pago por metro quadrado e/ou metro linear dos
serviços de reparo e tapa-buracos realizados; 5. Informar o valor total já pago pelo Município
à empresa responsável pelos serviços até a presente data; 6. Informar se os reparos
atualmente realizados decorrem de falhas estruturais, problemas de execução, vícios
construtivos ou defeitos na obra de duplicação da Avenida Coronel Ponciano; 7. Informar qual
empresa executou a obra de duplicação da Avenida Coronel Ponciano e qual o prazo de
garantia contratual da obra; 8. Informar se já foi instaurado procedimento administrativo,
sindicância, aplicação de penalidade, notificação técnica ou qualquer medida administrativa
contra a empresa responsável pela obra de duplicação em razão dos problemas apresentados
no pavimento em período inferior a um ano da entrega da obra; 9. Em caso positivo ao item
anterior: a) encaminhar cópia integral do procedimento administrativo; b) informar quais
penalidades foram aplicadas; c) informar se houve determinação para reparo às custas da
empresa responsável. 10. Informar se o Município já realizou estudos técnicos, laudos de
engenharia ou perícias sobre os problemas apresentados na Avenida Coronel Ponciano,
encaminhando cópia dos respectivos documentos.

Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de 
Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura, exercício de 2026.
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e onze minutos, no 
Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, n. 3600, Jardim Paulista, Sala A-7, 
Shopping Avenida Center, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de 
Dourados, sob a Presidência da Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva (Liandra da Saúde) 
PSDB e Secretariada pelo Vereador Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) - PSDB. 
Estavam presentes os Vereadores: Ademar Cabral de Araújo (Inspetor Cabral) - PSD; Adilson 
Freitas Valdez (Dil do Povo); Edson Antonio de Souza (Edson Souza) e Pedro Alves de Lima 
(Pedro Pepa) União Brasil; Alex Sandro Pereira de Morais (Alex Cadeirante) e Éderson Márcio 
Ramos (Márcio Pudim) PSDB; Ana Paula Benitez Fernandes (Ana Paula) e Isa Jane Marcondes 
(Isa Marcondes) Republicanos; Dalton Santos Ribeiro (Dalton), Marcelo Pereira Mourão 
(Marcelo Mourão) e Rubens de Gomes Prates (Sargento Prates) PL; Daniel Teixeira da Costa 
Junior (Daniel Junior), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Jucemar Almeida Arnal (Cemar 
Arnal) e Sergio Nogueira - PP; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) e Franklin Schmalz da Rosa 
(Franklin) - PT; Karla Gomes dos Santos (Karla Gomes) Podemos; Laudir Antonio Munaretto 
(Laudir Munaretto) - MDB. Os Vereadores Alex Cadeirante e Dalton participaram desta Sessão 
Ordinária de forma virtual, por meio da plataforma digital Teams, de acordo com as normas 
regimentais. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou 
iniciada a sessão. A seguir, o Vereador Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem Bíblica 
e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva 
Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I 
– EXPEDIENTE: 1. A Ata da 15ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade dos 
presentes, sem emendas. 2. Foram lidos os seguintes expedientes: a) Ausência justificada da 
Vereadora Karla Gomes por motivo de luto; b) Vários Ofícios das esferas federal, estadual e 
municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. 3. Tribuna Livre: Sra. Andreia 
Moraes Bonito Silva, Coordenadora Comitê de Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças 
e Adolescentes - COMCEX, que discorreu sobre a campanha “Maio Laranja”. Falaram sobre o 
tema da tribuna os vereadores: Sergio Nogueira; Inspetor Cabral; Ana Paula e Liandra da 
Saúde. 4. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintes Vereadores: Alex Cadeirante apresentou 4 indicações; Ana Paula apresentou 4
indicações; Cemar Arnal apresentou 2 indicações; Dalton apresentou 4 indicações; Daniel 
Junior apresentou 4 indicações; Dill do Povo apresentou 4 indicações; Edson Souza 
apresentou 4 indicações; Franklin apresentou 4 indicações; Isa Marcondes apresentou 4 
indicações; Inspetor Cabral apresentou 2 requerimentos e 4 indicações; Jânio Miguel 
apresentou 3 indicações; Laudir Munaretto apresentou 4 indicações; Liandra da Saúde 
apresentou 4 indicações; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento e 3 indicações; Márcio 
Pudim apresentou 1 indicação; Pedro Pepa apresentou 4 indicações; Rogério Yuri apresentou 
4 indicações; Sergio Nogueira apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções. 5. Tema 
Livre: Falaram de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Rogério Yuri, Daniel Junior; 
Marcio Pudim; Elias Ishy; Marcelo Mourão; Inspetor Cabral; Sergio Nogueira; Pedro Pepa; 
Sargento Prates; Franklin; Laudir Munaretto; Isa Marcondes; Edson Souza. A Senhora 
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as 
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia 
para deliberação. Intervalo regimental de vinte minutos. A Presidência solicitou ao 1º Secretário 
que apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do 
RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto nº 
001/2026, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o autógrafo do Projeto de Lei 
nº 242/2025, que dispõe sobre a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos 
farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de manipulação. Submetido à deliberação, o 
Projeto de Veto nº 001/2026, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes, 
em turno único de votação, com uma ausência. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 061/2026, de autoria dos vereadores infra-assinados, que 
dispõe sobre a denominação da “Avenida dos Ipês” a Via Parque que contorna a APP do córrego 
Água Boa, localizada com início na rua Antonio Emilio de Figueiredo, norte/sul, no jardim 
Olinda/Jardim Clímax e término na Avenida Décio Martins Capilé, sul/norte, na Vila Roma II.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 061/2026, após a discussão, foi aprovado, em 
segundo turno de votação, por unanimidade dos presentes, com uma ausência. 3. PROJETOS 
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador 
Dill do Povo, que institui diretrizes para a criação do Banco de Ideias no Município de Dourados 
e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 054/2026, após a 
discussão, foi aprovado, em primeiro turno de votação, por unanimidade dos presentes, com 
duas ausências. b) Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o 
Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos 
do Município de Dourados/MS, estabelece suas diretrizes e princípios, autoriza a delegação do 
serviço público mediante concessão, disciplina a política tarifária, os direitos e deveres dos 
usuários, a fiscalização, as infrações e dá outras providências. Emendas em anexo. As Emendas 
Aditivas 001, 002 e 007 a 011 ao Projeto de Lei n° 067/2026 foram retiradas pelos autores, de 
acordo com as normas regimentais. As emendas foram lidas pelo 1° Secretário. As Emendas 
Aditivas 006, 012 e 013 e a Emenda Modificativa 001 receberam parecer verbal favorável à 
tramitação pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação (membros Vereadores Cemar 
Arnal, Pedro Pepa e Jânio Miguel ad hoc). Submetidas à deliberação, as Emendas Aditivas 006, 
012 e 013 e a Emenda Modificativa 001 ao Projeto de Lei n° 067/2026, após a discussão, 
foram aprovadas por unanimidade dos presentes, com uma ausência. Submetido à deliberação, 
o Projeto de Lei n° 067/2026, após a discussão, foi aprovado, em primeiro turno de votação, 
por unanimidade dos presentes, com uma ausência. Justificou voto o Vereador Márcio Pudim.
4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo 
nº 058/2026, de autoria do vereador Márcio Pudim, que concede o Título de Cidadão 
Douradense ao Sr. Joe Graeff Filho, pelos bons e relevantes serviços prestados à sociedade.
Submetidos à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, após a discussão, 
foi aprovado, em turno único de votação, por unanimidade dos presentes, com duas ausências. 
4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à 
deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos 
presentes, com quatro ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou 
encerrada a Sessão, às vinte horas e trinta e seis minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Verª Liandra Ana Brambilla da Silva-PSDB Ver. Ademar Cabral de Araujo-PSD
Presidente Vice-Presidente
Ver. Rogério Yuri Farias Kintschev-PSDB Ver. Éderson Márcio Ramos-PSDB
1° Secretário 2° Secretário

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PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MS.
18 DE MAIO DE 2026.
1. Leitura Ecumênica.
2. Execução do Hino de Dourados.
I - EXPEDIENTE
Art. 158 do RI
1. Aprovação da Ata da Sessão anterior.
2. Correspondências recebidas.
3. Tribuna Livre: Sra.Andreia Moraes Bonito Silva, Coordenadora Comitê de
Enfrentamento a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes - COMCEX, que
discorrerá sobre a campanha “Maio Laranja”.
4. Proposições apresentadas pelos Vereadores e Tema Livre.
II - ORDEM DO DIA
Art. 162 do RI
1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Veto nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente
o autógrafo do Projeto de Lei nº 242/2025, que dispõe sobre a manipulação, a exposição
e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais exclusivos em farmácias de
manipulação.
2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 061/2026, de autoria dos vereadores infra-assinados, que dispõe
sobre a denominação da “Avenida dos Ipês” a Via Parque que contorna a APP do
córrego Água Boa, localizada com inicio na rua Antonio Emilio de Figueiredo,
norte/sul, no jardim Olinda/Jardim Clímax e término na Avenida Décio Martins Capilé,
sul/norte, na Vila Roma II.
3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que institui
diretrizes para a criação do Banco de Ideias no Município de Dourados e dá outras
providências;
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b) Projeto de Lei nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos do
Município de Dourados/MS, estabelece suas diretrizes e princípios, autoriza a delegação
do serviço público mediante concessão, disciplina a política tarifária, os direitos e
deveres dos usuários, a fiscalização, as infrações e dá outras providências. Emendas em
anexo.
4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2026, de autoria do vereador Márcio Pudim,
que concede o Título de Cidadão Douradense ao Sr. Joe Graeff Filho, pelos bons e
relevantes serviços prestados à sociedade.
5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO:
a) Pauta de Requerimentos.
Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva – PSDB
Presidente