sessao nº 17

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PAUTA DE REQUERIMENTOS
17ª Sessão Ordinária 25/05/2026
REQUERIMENTO 71/2026 de autoria do vereador Rogério Yuri: ao Ilmo. secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - SEJUSP/MS Sr. Antônio
Carlos Videira, ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário – AGEPEN Sr. Rodrigo Rossi Maiorchini, bem como ao diretor da Penitenciária
Estadual de Dourados - PED Sr. Elias Costa Gome, solicitando INFORMAÇÕES sobre quais
diretrizes, normativas, legislações e demais critérios adotados pelo Estado de Mato Grosso
do Sul para disciplinar limites de segurança, restrições ou condicionantes para edificações,
construções, parcelamento, uso ou ocupação de terrenos situados nas proximidades da
Penitenciária Estadual de Dourados – PED. No ensejo, solicito também informações sobre há
estudo, tratativas administrativas, interesse público declarado ou procedimento em
andamento visando à aquisição, desapropriação, permuta, cessão, incorporação ou qualquer
outra forma de obtenção das áreas/terrenos localizados no entorno da Penitenciária Estadual
de Dourados – PED.
REQUERIMENTO 72/2026 de autoria do vereador Elias Ishy: ao Sr. Marçal Gonçalves
Leite Filho, prefeito municipal, ao Sr. João Alcantara Filho, secretário municipal de Governo
e Gestão Estratégica e ao Sr. Luis Roberto Martins De Araujo, secretário municipal de
Serviços Urbanos, solicitando informações acerca de terrenos públicos e Centro Social na
Região do Grande Guaicurus. 1. Encaminhar a relação de todos os terrenos públicos
existentes na região do Grande Guaicurus (Guaicurus, Vival dos Ipês, Esplanada),
informando:  localização;  metragem/tamanho das áreas;  destinação atual de cada
terreno, caso exista. Requer, ainda, informações referentes à área do Centro Social Zuleide
Dionísio, localizada na Rua Tito Mello, esquina com a Rua Benito Benites: 2. Existem ações
esportivas, culturais, recreativas ou comunitárias sendo executadas na referida área de lazer,
organizadas pelo Poder Público ou por entidades/parceiros? Em caso positivo, encaminhar
relação detalhada. 3. Existe planejamento, cronograma ou estudo técnico visando a
revitalização, reforma, ampliação ou melhoria da infraestrutura da referida área de lazer? Em
caso positivo, encaminhar informações com prazos estimados.
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REQUERIMENTO 73/2026 de autoria do vereador Inspetor Cabral: ao Senhor Exmo.
Sr. João Alcântara Filho, Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Exmo.
Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, Secretário Municipal de Saúde, e à Exma. Sra.
Maria Izabel de Aguiar, Diretora da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-MS￾FUNSAUD, requerendo que sejam encaminhadas, no prazo legal, informações e documentos
referentes à grave denúncia pública realizada pela Vereadora Isa Jane Marcondes, no dia 19
de maio de 2026, acerca da suposta utilização de ferramentas de inteligência artificial por
médicos vinculados à empresa Equipe Group, prestadora de serviços médicos à Fundação
de Serviços de Saúde de Dourados-MS – FUNSAUD, para realização de diagnósticos
médicos e prescrição de medicamentos a pacientes atendidos na Unidade de Pronto
Atendimento-UPA e no Hospital da Vida.
Requer o subscritor que a Presidência desta Câmara Municipal encaminhe requerimento à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados FUNSAUD e à empresa Equipe Group,
solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sejam prestadas as seguintes informações
e apresentados os seguintes documentos: I. Cópia integral do contrato vigente firmado entre
a FUNSAUD e a empresa Equipe Group, incluindo eventuais aditivos, para prestação de
serviços médicos nas unidades UPA e Hospital da Vida de Dourados-MS; II. Informação sobre
se o contrato ou qualquer instrumento normativo interno da FUNSAUD ou da Equipe Group
autoriza, disciplina ou sequer menciona a utilização de ferramentas de inteligência artificial no
atendimento clínico aos pacientes; III. Informação sobre quais ferramentas, plataformas ou
sistemas de inteligência artificial eventualmente são utilizados pelos médicos vinculados à
Equipe Group nas unidades UPA e Hospital da Vida, com identificação dos fornecedores,
finalidades declaradas e comprovação de validação científica e certificação regulatória, nos
termos exigidos pela Resolução CFM n.º 2.454/2026; IV. Cópia dos protocolos assistenciais
adotados nas unidades UPA e Hospital da Vida, especialmente aqueles relativos à emissão
de diagnósticos, prescrição de medicamentos e comunicação de decisões clínicas aos
pacientes, com indicação de eventual integração de sistemas de IA nesses fluxos; V.
Informação sobre a existência de mecanismos internos de governança, auditoria e
monitoramento do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial nas atividades médicas
desenvolvidas pela Equipe Group no âmbito do contrato com a FUNSAUD, em conformidade
com o disposto na Resolução CFM n.º 2.454/2026; VI. Informação sobre se a FUNSAUD ou
qualquer de suas unidades realizou ou pretende realizar comunicação formal ao Conselho
Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul CRM-MS e ao Conselho Federal de Medicina
CFM acerca dos fatos objeto da denúncia pública veiculada no Plenário desta Câmara
Municipal, e, em caso afirmativo, cópia da comunicação encaminhada; VII. Informação sobre
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as providências administrativas adotadas ou em curso pela FUNSAUD em apuração dos fatos
relatados, com indicação de eventual instauração de sindicância, processo administrativo ou
outro instrumento formal de investigação interna. Requer-se, ainda, que cópias do ofício e
das respostas recebidas sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, para os fins de
fiscalização e controle externo, bem como que, uma vez obtidas as informações, sejam as
mesmas submetidas à apreciação desta Casa e dos órgãos competentes, incluindo o
Ministério Público Estadual e o CRM-MS, caso se verifique a ocorrência de irregularidades
passíveis de responsabilização.
REQUERIMENTO 74/2026 de autoria do vereador Rogério Yuri: ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Sr. Marçal Gonçalves Leite Filho, ao Secretário Municipal de Governo e
gestão estratégica Sr. João Alcântara Filho, bem como ao Secretário Municipal de Obras
Públicas Sr. Jorge Luís de Lúcia, solicitando INFORMAÇÕES acerca do Convênio nº
2026TR001534, celebrado entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos —
AGESUL e o Município de Dourados/MS, destinado à execução de obras de pavimentação
asfáltica e drenagem de águas pluviais no Residencial Pelicano e no Jardim Carisma. Solicito
que o Município informe, especialmente, se já há previsão de abertura do processo licitatório
para contratação da empresa responsável pela execução das obras, indicando a data
estimada para publicação do edital, o prazo previsto para conclusão da licitação e a previsão
de início efetivo dos serviços nos bairros contemplados, bem como, ainda, quais trechos que
serão atendidos com os recursos do referido convênio.
REQUERIMENTO 75/2026 de autoria do vereador Marcelo Mourão: Ao Sr. Marçal
Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados, e ao Sr. Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo,
Secretário de Saúde. Requerendo: as seguintes informações e documentos referentes à
aquisição de vestuário destinado aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência SAMU 1. Cópia integral da nota fiscal referente à aquisição dos uniformes e
vestuários destinados aos profissionais do SAMU; 2. Relação detalhada de todos os itens que
compõem o uniforme adquirido, especificando cada peça individualmente; 3. Relação
detalhada de todos os acessórios que integram o kit de vestuário fornecido aos profissionais;
4. Quantidade adquirida de cada item de vestuário; 5. Quantidade adquirida de cada
acessório; 6. Informação acerca da empresa fornecedora responsável pelo fornecimento dos
uniformes e acessórios; 7. Cópia do contrato, empenho ou instrumento administrativo
correlato referente à aquisição, caso existente.
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REQUERIMENTO 76/2026 de autoria do vereador Franklin: ao Sr. NILSON FRANCISCO
DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca
das salas comerciais alugadas pela Prefeitura Municipal no Jardim Guaicurus para utilização
como espaço educacional de extensão a escola Municipal Maria da Conceição Angélica: I.
Qual o endereço completo e a quantidade de salas alugadas pela Prefeitura Municipal no
Jardim Guaicurus destinadas ao atendimento de estudantes da rede municipal? II. Qual o
valor mensal pago pelo aluguel desses espaços e qual o prazo contratual vigente? III. Quais
os critérios técnicos utilizados pela SEMED para definir que tais espaços seriam adequados
para funcionamento de atividades escolares? IV. Os imóveis passaram por vistoria técnica da
Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e demais órgãos competentes antes do início das
atividades? Em caso positivo, encaminhar cópia dos laudos e pareceres técnicos. V. Há
autorização específica do Conselho Municipal de Educação para funcionamento dessas salas
como extensão de unidade escolar ou espaço educacional? VI. Quantas crianças e turmas
estão sendo atendidas atualmente nesses locais? VII. A SEMED possui estudo técnico ou
relatório sobre impactos do intenso fluxo de veículos e do excesso de ruídos da região no
processo de aprendizagem e concentração dos estudantes? VIII. Quais medidas estão sendo
adotadas para garantir segurança, acessibilidade, conforto acústico e qualidade pedagógica
aos estudantes atendidos nesses espaços? IX. Qual a previsão para finalizar a obra da
escola? Existe uma data para transferência dos estudantes para unidade escolar? Informar
cronograma.
REQUERIMENTO 77/2026 de autoria do vereador Franklin: à Sra. SHIRLEY FLORES
ZARPELON, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações
quanto à concessão de benefícios eventuais de auxílio passagem e auxílio transporte no
município de Dourados. REQUER-SE: I. Informar as razões administrativas, operacionais ou
orçamentárias para a não execução dos benefícios eventuais de Auxílio Passagem e Auxílio
Transporte, previstos na Lei Municipal nº 4.860/2022, e encaminhar: Últimos benefícios
eventuais de auxílio passagem e transporte concedidos pelo Município de Dourados,
separados por modalidade; Valor total executado; Número de pessoas beneficiadas; Critérios
utilizados para análise e concessão; Relação dos equipamentos responsáveis pela
operacionalização dos benefícios (CRAS, CREAS, Centro POP, Casa da Acolhida e outros);
Cópia dos fluxos internos, protocolos ou normas técnicas utilizados pela Secretaria para
concessão dos benefícios. II. Informar se houve encerramento de contratos, ausência de
processos licitatórios, insuficiência orçamentária ou qualquer outro fator administrativo que
tenha ocasionado a interrupção dos benefícios. III. Informar se existe ou existiu processo
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licitatório, contratação, ata de registro de preços, dispensa de licitação ou outro instrumento
administrativo voltado à aquisição de passagens terrestres para atendimento da política
socioassistencial, encaminhando cópia integral dos respectivos documentos. IV. Informar
quais medidas administrativas vêm sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social para suprir a ausência do benefício aos usuários que se enquadram nas hipóteses
previstas na Lei Municipal nº 4.860/2022. V. Informar se existe planejamento administrativo,
orçamentário ou cronograma para implementação ou retomada do benefício, indicando:
previsão de abertura de procedimento administrativo; previsão de contratação; previsão de
início da execução; recursos previstos para essa finalidade. VI. Informar quais ações, serviços
ou benefícios vêm sendo custeados com os recursos destinados aos Benefícios Eventuais,
considerando a existência de dotação orçamentária para manutenção e qualificação da
política de assistência social.
REQUERIMENTO 78/2026 de autoria do vereador Marcelo Mourão: Ao Sr. Marçal
Gonçalves Leite Filho, Prefeito de Dourados, Requendo: Informações detalhadas acerca do
andamento da execução da Emenda Parlamentar n.º 41810009, de autoria do Senador
Nelsinho Trad, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinada à
perfuração de poço artesiano para atendimento das comunidades indígenas do município. 1.
Em qual fase administrativa e operacional se encontra atualmente a execução da Emenda
Parlamentar n.º 41810009; 2. Qual órgão municipal é atualmente responsável pela condução
e fiscalização da execução do recurso; 3. Se o recurso já foi integralmente recebido pelo
Município, informando a data do repasse e a conta vinculada; 4. Se houve abertura de
processo licitatório para execução da obra, encaminhando número do processo, modalidade
adotada e situação atual; 5. Caso a licitação ainda não tenha sido concluída, informar quais
entraves administrativos ou técnicos têm impedido a execução da obra; 6. Qual localidade
específica da aldeia indígena será contemplada com a perfuração do poço artesiano; 7. Se já
houve estudo técnico de viabilidade hidrogeológica para execução do poço; 8. Qual o prazo
estimado para início e conclusão da obra; 9. Se houve alteração de projeto, remanejamento
de recursos ou suspensão administrativa relacionada à emenda; 10. Encaminhar cópia
integral do processo administrativo referente à execução da referida emenda parlamentar;
11. Informar quais medidas efetivas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para
garantir o acesso à água potável às comunidades indígenas enquanto a obra não é concluída.

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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MS.
25 DE MAIO DE 2026.
1. Leitura Ecumênica.
2. Execução do Hino de Dourados.
I - EXPEDIENTE
Art. 158 do RI
1. Aprovação da Ata da Sessão anterior.
2. Correspondências recebidas.
3. Tribuna Livre: Sr. Gino Jose Ferreira, Presidente do Sindicato Rural de Dourados,
que discorrerá sobre a 60ª Expoagro.
4. Proposições apresentadas pelos Vereadores e Tema Livre.
II - ORDEM DO DIA
Art. 162 do RI
1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 054/2026, de autoria do vereador Dill do Povo, que institui
diretrizes para a criação do Banco de Ideias no Município de Dourados e dá outras
providências;
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, de autoria do vereador Rogério Yuri,
que transforma em via coletora a Rua Vereador José Ferreira do Nascimento, no trecho
que corresponde as Ruas Marcus Valentim Assuoti e a Av. Radialista Rogério de Sá,
Bairro Campo Belo;
b) Projeto de Lei Complementar nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que
institui o Programa de regularização de débitos fiscais denominado “Desenrola Tributos,
estabelece condições especiais para quitação de créditos tributários municipais, e dá
outras providências. Emenda em anexo;
c) Projeto de Lei nº 070/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui o
Mês da Primeira Infância no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados￾MS, define o laço verde como símbolo da campanha e dá outras providências;
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d) Projeto de Lei nº 071/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados, e dá outras providências;
e) Projeto de Lei nº 072/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos
da Lei nº 4.231, de 14 de dezembro de 2.018, que institui o Plano Municipal de
Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico,
contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras
providências, e da Lei nº 4.288, de 10 de julho de 2.019, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2026, de autoria do vereador Elias Ishy, que
concede o Diploma de Jubileu de Carvalho ao Centro Espírita Amor e Caridade de
Dourados, alusivo aos 80 anos de sua fundação.
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2026, de autoria do vereador Rogério Yuri,
que concede o Diploma de Jubileu de Ouro à Casa Vitória, alusivo aos 50 anos de sua
fundação.
4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO:
a) Pauta de Requerimentos.
Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva – PSDB
Presidente