sessao nº 8

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PAUTA DE REQUERIMENTOS
23 março de 2026
8ª Sessão Ordinária 23/03/2026
REQUERIMENTO 35/2026 de autoria do Vereador Franklin. O Vereador que esta
subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado
expediente à Sra. Rosana Fátima Ramos Gonçalves, Diretora-Presidente da Agência
Municipal de Trânsito (AGETRAN), solicitando informações acerca da situação legal e
administrativa do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados;
REQUERIMENTO 36/2026 de autoria do Vereador Franklin. O Vereador que esta
subscreve, de acordo com as normas regimentais, requer à Mesa Diretora, seja encaminhado
expediente ao Sr. Jorge Luís de Lúcia, Secretário Municipal de Obras Públicas, solicitando
informações acerca da situação da quadra de esportes da Escola Municipal Franklin Luiz
Azambuja, localizada na Rua Manoel Rasselem, nº 495, BNH 4º Plano.

Ata da Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato 
Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura, exercício de 2026.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas e oito 
minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, n. 3600, Jardim Paulista, Sala 
A-7, Shopping Avenida Center, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de 
Dourados, sob a Presidência da Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva (Liandra da Saúde)
PSDB e Secretariada pelo Vereador Rogério Yuri Farias Kintschev (Rogério Yuri) PSDB.
Estavam presentes os Vereadores: Ademar Cabral de Araújo (Inspetor Cabral) PSD; Adilson 
Freitas Valdez (Dil do Povo); Edson Antonio de Souza (Edson Souza) e Pedro Alves de Lima 
(Pedro Pepa) União Brasil; Alex Sandro Pereira de Morais (Alex Cadeirante) e Éderson Márcio 
Ramos (Márcio Pudim) PSDB; Ana Paula Benitez Fernandes (Ana Paula) e Isa Jane Marcondes 
(Isa Marcondes) Republicanos; Dalton Santos Ribeiro (Dalton), Marcelo Pereira Mourão 
(Marcelo Mourão) e Rubens de Gomes Prates (Sargento Prates) PL; Daniel Teixeira da Costa 
Junior (Daniel Junior), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Jucemar Almeida Arnal (Cemar 
Arnal) e Sergio Nogueira - PP; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) e Franklin Schmalz da Rosa 
(Franklin) PT; Karla Gomes dos Santos (Karla Gomes) Podemos; Laudir Antonio Munaretto 
(Laudir Munaretto) MDB. O vereador Edson Souza participou desta Sessão Ordinária de forma 
virtual, por meio da plataforma digital Teams, de acordo com as normas regimentais. Havendo 
a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a sessão. A 
seguir, o Vereador Laudir Munaretto fez a leitura de uma passagem Bíblica e na sequência foi 
executado o Hino do Município de Dourados (letra de Armando da Silva Carmelo e música do 
Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: 1. 
A Ata da 7ª Sessão Ordinária foi aprovada por unanimidade dos presentes, sem emendas. 2. 
Foram lidos os seguintes expedientes: a) Vários Ofícios das esferas federal, estadual e 
municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. 3. Foram apresentadas 
proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alex 
Cadeirante apresentou 4 indicações; Ana Paula apresentou 1 requerimento e 4 indicações; 
Dalton apresentou 4 indicações; Daniel Junior apresentou 3 indicações; Dill do Povo 
apresentou 4 indicações; Edson Souza apresentou 4 indicações; Elias Ishy apresentou 4 
indicações; Franklin apresentou 2 requerimentos e 2 indicações; Isa Marcondes apresentou 1 
indicação; Inspetor Cabral apresentou 4 indicações; Jânio Miguel apresentou 3 indicações; 
Liandra da Saúde apresentou 4 indicações; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 
moção; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações e 1 moção; Márcio Pudim apresentou 1 
indicação; Pedro Pepa apresentou 4 indicações; Rogério Yuri apresentou 2 indicações; 
Sargento Prates apresentou 4 indicações; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações e 1 moção. 
3. Tema Livre: Falaram de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Dalton; Elias Ishy; 
Rogério Yuri; Marcelo Mourão; Daniel Junior; Inspetor Cabral; Dill do Povo; Laudir 
Munaretto; Liandra da Saúde; Sargento Pravtes; Isa Marcondes e Sergio Nogueira. A Senhora 
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as 
indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia 
para deliberação. Sem intervalo regimental. A Presidência solicitou ao 1º Secretário que 
apresentasse as matérias destinadas a ordem do dia. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 
1. MATÉRIA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do 
vereador Sergio Nogueira, que institui o Código Municipal de Leis para Pessoas com 
Deficiência e mobilidade reduzida. Emenda em anexo. Submetida à deliberação, a Emenda 
Modificativa 001 ao Projeto de Emenda à Lei nº 233/2025, após a discussão, foi aprovado 
em primeiro turno de votação, por unanimidade. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 
233/2025, após a discussão, foi aprovado em primeiro turno de votação, por unanimidade. 
Durante o encaminhamento do Projeto, o Vereador Sergio Nogueira facultou aos demais a 
possibilidade de subscrição conjunta da proposição, em regime de coautoria, que passou então 
a ser infra-assinado. b) Projeto de Lei nº 242/2025, de autoria do vereador Elias Ishy, que 
dispõe sobre a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos 
magistrais exclusivos em farmácias com a manipulação no âmbito do Município de Dourados￾MD. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 242/2025, após a discussão, foi aprovado 
em primeiro turno de votação, por unanimidade. Justificou voto os Vereadores Elias Ishy e 
Rogerio Yuri. Durante a justificativa do Projeto, o Vereador Elias Ishy facultou aos demais a 
possibilidade de subscrição conjunta da proposição, em regime de coautoria, após a solicitação 
do Vereador Daniel Junior, durante a discussão do Projeto, que passou então a ser infra￾assinado. 2. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que concede o Diploma de Jubileu 
de Porcelana ao Grilo’s Restaurante, alusivo aos 20 anos de sua fundação. Submetido à 
deliberação em destaque, o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, após a discussão, foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, em turno único de votação, com uma ausência. 
Justificaram voto os Vereadores: Ana Paula e Elias Ishy. Durante a justificativa do Projeto, a 
Vereadora Ana Paula facultou aos demais a possibilidade de subscrição conjunta da proposição, 
em regime de coautoria, que passou então a ser infra-assinado. b) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 015/2026, de autoria do vereador Sargento Prates, que concede o Diploma de 
Honra ao Mérito a Suboficial Flavia Souza da Silva, em reconhecimento aos bons e relevantes 
serviços prestados à população; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2026, de autoria do 
vereador Sargento Prates, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Suboficial Carlos 
Henrique de Lima dos Santos, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à 
população; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026, de autoria do vereador Sargento 
Prates, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Coronel Aparecido Correia, em 
reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população. Submetidos à 
deliberação em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 015, 016 e 017/2026, após a 
discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. e) Projeto de 
Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº 
121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados) para instituir o cargo de 2° 
Vice-Presidente da Mesa Diretora e atribuir-lhe competências regimentais. Submetido à 
deliberação, o Projeto de Resolução nº 003/2026, após a discussão, foi aprovado por 
unanimidade, em turno único de votação. f) Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria dos 
vereadores infra-assinados, que altera dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Dourados, criando a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Emenda em anexo.
Submetida à deliberação, a Emenda Supressiva 001 ao Projeto de Resolução nº 004/2026, 
após a discussão, foi aprovada por unanimidade, em turno único de votação. Submetido à 
deliberação, o Projeto de Resolução nº 004/2026, após a discussão, foi aprovado por 
unanimidade, em turno único de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta 
de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, 
foi aprovada por unanimidade dos presentes. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados 
agradeceu a presença de Claudinho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vicentina, na 
Sessão Legislativa. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a 
Sessão, às dezessete horas e cinquenta e seis minutos, da qual foi lavrada Ata, que após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Verª Liandra Ana Brambilla da Silva-PSDB Ver. Ademar Cabral de Araujo-PSD
Presidente Vice-Presidente
Ver. Rogério Yuri Farias Kintschev-PSDB Ver. Éderson Márcio Ramos-PSDB
1° Secretário 2° Secretário

PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MS.
23 DE MARÇO DE 2026.
1. Leitura Ecumênica.
2. Execução do Hino de Dourados.
I - EXPEDIENTE
Art. 158 do RI
1. Aprovação da Ata da Sessão anterior.
2. Correspondências recebidas.
3. Proposições apresentadas pelos Vereadores e Tema Livre.
II - ORDEM DO DIA
Art. 162 do RI
1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do vereador Sergio Nogueira, que institui o
Código Municipal de Leis para Pessoas com Deficiência e mobilidade reduzida. Emenda
em anexo;
b) Projeto de Lei nº 242/2025, de autoria do vereador Elias Ishy, que dispõe sobre a
manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais
exclusivos em farmácias com a manipulação no âmbito do Município de Dourados-MD.
3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da vereadora Ana Paula, que
concede o Diploma de Jubileu de Porcelana ao Grilo’S Restaurante, alusivo aos 20 anos de sua
fundação;
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2026, de autoria do vereador Sargento Prates, que
concede o Diploma de Honra ao Mérito a Suboficial Flavia Souza da Silva, em reconhecimento
aos bons e relevantes serviços prestados à população;
c) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2026, de autoria do vereador Sargento Prates, que
concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Suboficial Carlos Henrique de Lima dos Santos, em
reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados à população;
d) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2026, de autoria do vereador Sargento Prates, que
concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Coronel Aparecido Correia, em reconhecimento aos
bons e relevantes serviços prestados à população;
e) Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da
Resolução nº 121/2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados) para instituir
o cargo de 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora e atribuir-lhe competências regimentais;
f) Projeto de Resolução nº 004/2026, de autoria dos vereadores infra-assinados, que altera
dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Dourados, criando a Comissão
Permanente dos Direitos da Mulher. Emenda em anexo.
4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO:
a) Pauta de Requerimentos.
Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva – PSDB
Presidente