sessao nº 13

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PAUTA DE REQUERIMENTOS
13ª Sessão Ordinária 27/04/2026
REQUERIMENTO 57/2026 de autoria do vereador Inspetor Cabral: Requer à Mesa
Diretora, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Sr. João Alcântara Filho,
Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica, ao Sr. Márcio Grei Alves Vidal de
Figueiredo, Secretário Municipal de Saúde, e à Sra. Maria Izabel de Aguiar, Diretora da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-MS, para que prestem as seguintes informações:
1. Informar a destinação dos aparelhos de raio-X (RX) que se encontram armazenados no
corredor da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município. 2. Esclarecer se os referidos
equipamentos serão instalados na própria UPA ou se serão destinados a outra unidade de saúde
e demais questionamentos;
REQUERIMENTO 58/2026 de autoria do vereador Inspetor Cabral: Requer à Mesa
Diretora, seja encaminhado expediente ao Senhor João Alcântara Filho, Secretário Municipal
de Governo e Gestão Estratégica do Município de Dourados-MS, e ao Senhor Fábio Luís da
Silva (Interino), Diretor do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, IMAM, reiterando
solicitação anteriormente protocolada em 1º de abril de 2026, que permanece sem resposta até
a presente data, para que sejam disponibilizadas, em caráter de urgência, informações e
documentos relativos ao Contrato nº 220/2025/DL/PMD, decorrente do Pregão Eletrônico nº
001/2025, Processo Administrativo nº 079/2024, celebrado pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Dourados-MS (IMAM/PMD);
REQUERIMENTO 59/2026 de autoria do vereador Franklin: Requer à Mesa Diretora,
seja encaminhado expediente ao Sr. Luiz Gustavo Casarin, Secretário Municipal de Obras
Públicas da SEMOP, ao Sr. Fabio Luis da Silva, Diretor Interino IMAM, solicitando as
seguintes informações e providências: I. Quais medidas já foram adotadas pelo Município para
solucionar ou minimizar os alagamentos na Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja? II.
Existe estudo técnico sobre o impacto do córrego Água Boa na área da escola? e demais
questionamentos;
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REQUERIMENTO 60/2026 de autoria do vereador Franklin: Requer à Mesa Diretora, seja
encaminhado expediente ao Sr. Márcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, Secretário Municipal
de Saúde da SEMS, à Sra. Shirley Flores Zarpelon, Secretária Municipal de Assistência Social,
solicitando as seguintes informações e providências: Existe setor, departamento, coordenação
ou servidor designado para o atendimento específico à população imigrante, refugiada e
apátrida? Existe dotação orçamentária específica destinada às políticas públicas voltadas a essa
população? e outros questionamentos;

Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de 
Mato Grosso do Sul, referente a 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura, exercício de 2026.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e vinte 
minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, n. 3600, Jardim Paulista, Sala 
A-7, Shopping Avenida Center, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de 
Dourados, sob a Presidência da Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva (Liandra da Saúde)
PSDB e Secretariada pelo Vereador Éderson Márcio Ramos (Márcio Pudim) PSDB. Estavam 
presentes os Vereadores: Ademar Cabral de Araújo (Inspetor Cabral) - PSD; Adilson Freitas 
Valdez (Dil do Povo); Edson Antonio de Souza (Edson Souza) e Pedro Alves de Lima (Pedro 
Pepa) União Brasil; Alex Sandro Pereira de Morais (Alex Cadeirante) e Rogério Yuri Farias 
Kintschev (Rogério Yuri) - PSDB; Ana Paula Benitez Fernandes (Ana Paula) e Isa Jane 
Marcondes (Isa Marcondes) Republicanos; Dalton Santos Ribeiro (Dalton), Marcelo Pereira 
Mourão (Marcelo Mourão) e Rubens de Gomes Prates (Sargento Prates) - PL; Daniel Teixeira 
da Costa Junior (Daniel Junior), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Jucemar Almeida Arnal 
(Cemar Arnal) e Sergio Nogueira - PP; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) e Franklin Schmalz da 
Rosa (Franklin) - PT; Karla Gomes dos Santos (Karla Gomes) Podemos; Laudir Antonio 
Munaretto (Laudir Munaretto) - MDB. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a 
Senhora Presidente declarou iniciada a sessão. A seguir, o Vereador Inspetor Cabral fez a leitura 
de uma passagem Bíblica e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados (letra 
de Armando da Silva Carmelo e música do Maestro José Oliveira Silva), conforme previsto no 
Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: 1. Foram lidos os seguintes expedientes: a) Vários 
Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos 
vereadores. 2. Foram apresentadas proposições, de acordo com as normas regimentais, pelos 
seguintes Vereadores: Alex Cadeirante apresentou 2 indicações; Ana Paula apresentou 4 
indicações; Dalton apresentou 4 indicações; Daniel Junior apresentou 4 indicações; Dill do 
Povo apresentou 4 indicações; Edson Souza apresentou 4 indicações e 1 moção; Franklin 
apresentou 4 indicações e 2 requerimentos; Inspetor Cabral apresentou 4 indicações e 2 
requerimentos; Isa Marcondes apresentou 3 indicações; Jânio Miguel apresentou 3
indicações; Laudir Munaretto apresentou 4 indicações; Liandra da Saúde apresentou 4 
indicações; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações; Marcio Pudim apresentou 4 
indicações; Pedro Pepa apresentou 3 indicações; Sargento Prates apresentou 4 indicações; 
Sergio Nogueira apresentou 4 indicações e 2 moções. 3. Tribuna Livre: Sra. Jucelaine da Silva 
Rosa Lopes, Presidente da “ASSIMD-Associação de Surdos e Tradutores/Intérpretes Mãos 
Douradas”, que discorrerá sobre o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. Falaram sobre 
o tema da tribuna: Marcio Pudim, Marcelo Mourão, Liandra da Saúde e Elias Ishy. 4. Tema 
Livre: Falaram de acordo com o art. 158 do RI, os Vereadores: Marcelo Mourão, Elias Ishy, 
Inspetor Cabral, Laudir Munaretto e Isa Marcondes. A Senhora Presidente despachou os 
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções 
aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. Sem 
intervalo regimental. A Presidência solicitou ao 1º Secretário que apresentasse as matérias 
destinadas a ordem do dia. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, de autoria 
do Poder Executivo, que altera dispositivo no art. 134-A da Lei Orgânica do Município, que 
dispõe sobre emendas impositivas. Submetido à deliberação, o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica nº 002/2026, após a discussão, foi aprovado, em segundo turno de votação, por 
unanimidade dos presentes, com uma ausência. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2026, e da Lei 
Complementar 469/2023 e dá outras providências. Submetido à deliberação, o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, após a discussão, foi 
aprovado, em primeiro turno de votação, por unanimidade dos presentes, com uma ausência.
Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, após a discussão, foi 
aprovado, em primeiro turno de votação, por unanimidade dos presentes, com uma ausência. 
Justificou voto o Vereador Marcio Pudim. b) Projeto de Lei nº 060/2026, de autoria do Poder 
Executivo, que cria dispositivos na Lei nº 5.451, de 12 de março de 2026, e na Lei nº 5.438, de 
19 de dezembro de 2025. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 060/2026, após a 
discussão, foi aprovado, em primeiro turno de votação, por unanimidade dos presentes, com 
uma ausência. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de 
Decreto Legislativo nº 027/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, que 
dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas anual de governo, exercício 
financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 027/2026, após a discussão, foi aprovado, em turno único de 
votação, por unanimidade dos presentes, com uma ausência. b) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 028/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, que dispõe sobre 
a aprovação das contas referente à prestação de contas anual de governo, exercício financeiro 
de 2018, da Prefeitura Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 028/2026, após a discussão, foi aprovado, em turno único de votação, por 
unanimidade dos presentes, com uma ausência. c) Projeto de Decreto Legislativo nº 
029/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das 
contas referente à prestação de contas anual de governo, exercício financeiro de 2019, da 
Prefeitura Municipal de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 029/2026, após a discussão, foi aprovado, em turno único de votação, por unanimidade dos 
presentes, com uma ausência. d) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2026, de autoria da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à 
prestação de contas anual de governo, exercício financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de 
Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2026, após a 
discussão, foi aprovado, em turno único de votação, por unanimidade dos presentes, com uma 
ausência. e) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2026, de autoria da Comissão de Finanças 
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas anual 
de governo, exercício financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Dourados. Submetido à 
deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2026, após a discussão, foi aprovado, 
em turno único de votação, por unanimidade dos presentes, com uma ausência. 2. MATÉRIAS 
EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de 
Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade dos presentes, com duas 
ausências. Durante a palavra sobre as lideranças a Presidente Liandra teve que ausentar-se para 
cumprimento de agenda externa, sendo substituída nesta ocasião pelo vice-presidente vereador 
Inspetor Cabral. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a 
Sessão, às dezenove e cinquenta e dois, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e 
declarou encerrada a Sessão, às onze horas e vinte e três, da qual foi lavrada Ata, que após lida 
e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Verª Liandra Ana Brambilla da Silva-PSDB Ver. Ademar Cabral de Araujo-PSD
Presidente Vice-Presidente
Ver. Rogério Yuri Farias Kintschev-PSDB Ver. Éderson Márcio Ramos-PSDB
1° Secretário 2° Secretário

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PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MS.
27 de ABRIL DE 2026.
1. Leitura Ecumênica.
2. Execução do Hino de Dourados.
I - EXPEDIENTE
Art. 158 do RI
1. Aprovação das Atas das Sessões anteriores.
2. Correspondências recebidas.
3. Tribuna Livre: Sra. Jucelaine da Silva Rosa Lopes, Presidente da “ASSIMD￾Associação de Surdos e Tradutores/Interpretes Mãos Douradas”, que discorrerá sobre
o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais..
4. Proposições apresentadas pelos Vereadores e Tema Livre.
II - ORDEM DO DIA
Art. 162 do RI
1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo,
que altera dispositivo no art. 134-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre
emendas impositivas.
2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera
dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2026, e da
Lei Complementar 469/2023 e dá outras providências;
b) Projeto de Lei nº 060/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos na
Lei nº 5.451, de 12 de março de 2026, e na Lei nº 5.438, de 19 de dezembro de 2025;
3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2026, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas
anual de governo, exercício financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Dourados;
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Av. Marcelino Pires, 3600, Jardim Paulista - DOURADOS/MS – CEP: 79830-150
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b) Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2026, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas
anual de governo, exercício financeiro de 2018, da Prefeitura Municipal de Dourados;
c) Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2026, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas
anual de governo, exercício financeiro de 2019, da Prefeitura Municipal de Dourados;
d) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2026, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas
anual de governo, exercício financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Dourados;
e) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2026, de autoria da Comissão de Finanças
e Orçamentos, que dispõe sobre a aprovação das contas referente à prestação de contas
anual de governo, exercício financeiro de 2021, da Prefeitura Municipal de Dourados;
3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO:
a) Pauta de Requerimentos.
Vereadora Liandra Ana Brambilla da Silva – PSDB
Presidente