| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, solicitando que seja viabilizados estudos com a finalidade de se isentar ou pagar proporcionalmente a taxa de Vigilância Sanitária e o Alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, Buffet (atendentes de decoração e materiais para festas) que laboram no período noturno, uma vez que, em razão dos Decretos Municipal e Estadual tiveram seu período de trabalho reduzido durante a Pandemia da COVID-19. |
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