PROJETO DE LEI Nº. 19 de 07 de Julho de 2022.
Dispõe sobre a instituição do Programa denominado Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente lei institui, no âmbito municipal, o programa Empreende Nova Andradina, que estabelece condições, regras e norteia os procedimentos operacionais para a promoção do desenvolvimento local.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar processos licitatórios em local público, diverso do Paço Municipal ou em salões privados, de modo a facilitar a participação popular e promover a transparência na utilização dos recursos públicos.
Parágrafo único. Independente do local em que for realizado, a sessão será pública e divulgado o endereço completo do local no edital do certame.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCAIS
Art. 3º. O cadastro de fornecedores deverá, preferencialmente, ser na forma eletrônica, promovendo o incremento das ações necessárias à efetivação das suas políticas e diretrizes, em especial de suprimentos, valorizando a excelência no relacionamento com aqueles e o desenvolvimento econômico e social sustentável.
§1º. O cadastramento eletrônico quando adotado contemplará, em todo o ciclo dos suprimentos, o armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, a comunicação à distância pela rede mundial de computadores e a assinatura eletrônica, certificada e cadastrada nos registros do Município de Nova Andradina.
§2º. As empresas devidamente cadastradas no sistema de cadastramento eletrônico do Município de Nova Andradina receberão automaticamente, em seus respectivos e-mails, os avisos de licitação que serão realizadas, bem como as expectativas de compras públicas de acordo com o Plano Anual de Compras e Contratações do Município.
§3º. O cadastramento e o descadastramento será de responsabilidade da empresa interessada em participar dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo do Município de Nova Andradina.
§4º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá alocar recursos específicos visando o desenvolvimento de fornecedores segundo políticas e diretrizes traçadas por ato próprio.
§5º. Todas as vezes que, no mínimo, 03 (três) empresas potenciais fornecedoras, estejam devidamente cadastradas no portal do MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, no segmento e ramo de interesse do Poder Executivo, e que possam cumprir as exigências previstas no instrumento convocatório, será aplicado a prioridade por Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediada no município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme §3º do Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e o Decreto Municipal 2524/2020.
§6º. A não aplicação do parágrafo anterior deverá ser justificada no processo.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS
Art. 4º. O catálogo de materiais e serviços será anualmente revisado, excluindo itens defasados ou não utilizados e incluindo novos itens.
Parágrafo único. A revisão supracitada será, no mínimo, com 60 (sessenta) dias antes da abertura do certame licitatório para aquisição e/ou contratação do novo produto e ou serviço.
Art. 5. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina disponibilizará a todos os potenciais fornecedores, em seu portal eletrônico, o acesso facilitado para a emissão das certidões jurídicas, fiscais, trabalhistas e econômicas, no que couber.
CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE COMPRAS
Art. 6º. O Plano Anual de Compras do Município de Nova Andradina deverá ser elaborado no último trimestre do exercício e terá como finalidade a previsão das aquisições e contratações a serem realizadas no ano subsequente.
§1º. O Plano Anual de Compras deverá apresentar a expectativa mensal de realização do processo licitatório, bem como a probabilidade da modalidade licitatória a ser adotada, o qual será elaborado pelo Setor de Compras e pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Nova Andradina.
§2º. O Plano Anual de Compras deverá ser revisado trimestralmente.
Art. 7º. O estimativo de compras para os pequenos negócios locais será encaminhado para divulgação de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:
I – Portal do Empreende Nova Andradina;
II - Sala do Empreendedor;
III - Associação ou sindicato empresarial.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 8º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá, desde que conveniente, instituir um Fórum / Observatório (grupo da organização civil) para acompanhar, sugerir e avaliar as ações do Programa de Desenvolvimento Local proposto nesta lei.
Parágrafo único. A criação do Fórum de Desenvolvimento Local será normatizada por instrumento do executivo.
Art. 9º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá fazer parcerias com demais órgãos públicos ou privados para a promoção e o desenvolvimento local.
CAPÍTULO VII
PORTAL ELETRÔNICO
Art. 10º. O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores um portal para cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso às compras públicas municipais.
Art. 11º. O portal será operacionalizado pela Sala do Empreendedor que atualizará as informações e divulgará a todos os cadastrados no programa Empreende Nova Andradina.
Art. 12º. A Sala do Empreendedor disponibilizará, de maneira gratuita, equipamentos eletrônicos, como computadores com acesso à internet para apoiar os pequenos negócios locais na participação dos processos licitatórios eletrônicos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. O Município de Nova Andradina desenvolverá as ações necessárias para a efetivação da presente norma.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua competência e poderá, a seu critério, priorizar o pagamento para as empresas sediadas no município, conforme Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e demais legislações correlatas.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Andradina - MS, 07 de Julho de 2022.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL