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materia nº 10/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
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2023-12-05T21:06:30.377918-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 30 de junho de 2023.
Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de 
abril de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, 
de 4 de abril de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. ...
a) O coordenador, que deve possuir graduação em Direito ou estar 
cursando o referido curso.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo segundo ao artigo 25, da Lei Complementar nº. 
231, de 4 de abril de 2019, a qual possui a seguinte redação:
§2º Os membros nomeados para compor a Comissão de Correição 
Administrativa não ficarão afastados do exercício do cargo/função no 
órgão de lotação durante o exercício do mandato.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em sentido contrário.
Nova Andradina - MS, 30 de junho de 2023.
 José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 23, de 30 de junho de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à 
apreciação dessa augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 10, 
de 30 de junho de 2023, o qual altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 abril de 2023, e dá outras 
providências.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº. 231/2019, dentre outras previsões, 
dispôs sobre a organização da Comissão de Correição Administrativa. Tal comissão é responsável 
por conduzir os processos de sindicância e administrativos disciplinares, a fim de apurar as 
supostas irregularidades decorrentes de infrações disciplinares cometidas por servidores 
municipais no exercício de função pública. 
Nessa seara, prevê a referida legislação que a Comissão de Correição será 
composta por três servidores estáveis, nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 2 
(dois) anos, permitida a recondução, sendo um coordenador, um secretário-executivo e um 
membro, os quais perceberão gratificação pelo exercício da função de confiança correspondente.
Ocorre que a norma supracitada prevê que, para exercer a função de 
coordenador da Comissão de Correição, é necessário que o servidor, além de ser estável, possua 
graduação em Direito. Desta feita, propõe a Administração o presente projeto de lei a fim de incluir 
a previsão de que o servidor possa exercer tal função caso esteja cursando o ensino superior em 
Direito, não somente após a conclusão. 
Isso porque, atualmente, a Administração Pública Municipal encontra dificuldade 
em encontrar um servidor público municipal que atenda a tais exigências, sendo certo que os 
servidores que se enquadram em ambas as exigências (estabilidade e ensino superior em Direito) 
não possuem interesse em atuar frente à Comissão, bem como os eventuais interessados não 
atendem à exigência do ensino superior completo em Direito.
Nessa seara, insta sublinhar que não haverá qualquer prejuízo para as atividades 
desenvolvidas no âmbito administrativo disciplinar em razão da pretensa previsão, haja vista que, 
o servidor nomeado para exercer o mandato de coordenador conta com o apoio da Procuradoria￾Geral do Município para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir.
Outrossim, o referido projeto de lei propõe a inclusão da previsão de que os
membros nomeados para compor a Comissão de Correição Administrativa não ficarão afastados 
do exercício do cargo/função no órgão de lotação durante o exercício do mandato. Isso porque, 
diferentemente do cargo em comissão, a função gratificada exige que o servidor continue 
desempenhando suas atividades regulares, não cabendo exclusividade de atuação.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 23/2023 Pág. 2
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões 
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei 
Complementar nº. 10, de 30 de junho de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime 
de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima 
e apreço.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS

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