PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
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PROJETO DE LEI Nº. 19, de 18 de agosto de 2023.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal
nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados o caput e os incisos I a III do artigo 30, o artigo 31, o caput e
os §§ 1º e 2º do artigo 32, o caput e os incisos I a XVII do artigo 33, o caput, os incisos I a III, e os §§1º
a 5º do artigo 34, o caput, os incisos I a IV, e os §§ 1º a 5º do artigo 35, o caput e os §§1º a 4º do artigo
35-A, o caput e os §§1º a 3º do artigo 36, o inciso I e o §2º do artigo 37, o caput do artigo 38, o caput
do artigo 39, o caput e §2º do artigo 40, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Seção I
Da organização do PREVINA
Art. 30. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA/MS – PREVINA será gerido
administrativamente em três níveis:
I. deliberativamente por um Conselho Deliberativo;
II. tecnicamente pelo Comitê de Investimentos.
III. executivo, por uma diretoria;
[...]
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 31. O conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por
05 (cinco) servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual
número de suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham,
no mínimo, 03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam
escolaridade de nível superior e que comprovem o atendimento as disposições
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do §4º, do art. 30 desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para
o cargo, conforme a composição abaixo:
I - Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara;
III - Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV - Um representante dos inativos, vinculados ao sistema previsto nesta Lei,
escolhido por eleição.
§ 1º Em caso de não haver candidatos para representante do servidor inativo,
esta será representada por servidores ativos que se candidatarem para a vaga,
conforme descrito nos incisos V e VI do § 6º artigo 3º do anexo IV desta lei
§ 2º O candidato a representante dos servidores inativos deverá especificar
esta condição no momento da inscrição ao pleito.
§ 3º O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Conselho em sua
primeira reunião e terão mandatos e substituição previstos no Regimento
Interno.
§ 4º Os Conselheiros farão jus a um jeton por participação efetiva nas reuniões
em conformidade com o § 1º, do art. 36 desta lei.
§ 5º As atribuições do Conselho Deliberativo previstas no art. 33 desta lei serão
regulamentadas em regimento interno, elaborado de acordo com a legislação
vigente, aprovado e publicado através de resolução em até 120 dias após a
publicação desta lei.
§ 6º A escolha dos membros prevista nos incisos III e IV será feita em eleição,
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei.
Art. 32. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente, pelo menos quatro
vezes por mês e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que
convocado pelo seu presidente, por solicitação da Diretoria ou a requerimento
da maioria absoluta dos seus membros, obedecido ao prazo a ser estabelecido
no regimento.
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§ 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão iniciadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros salvo quando a lei dispuser em contrário.
§ 2º Exige-se quórum qualificado (100% dos membros) as seguintes
matérias:
a) apreciação do balanço geral e prestação anual de contas;
b) aprovação da Política de Investimentos;
c) análise de minutas de Projetos de Lei;
d) análise e autorização sobre a alienação de bens imóveis integrantes do
patrimônio do PREVINA;
e) deliberação sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos.
[...]
Art. 33. Compete privativamente ao Conselho Deliberativo decidir sobre as
seguintes matérias:
I - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do PREVINA que não estejam
previstas nesta lei;
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVINA;
III - Acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do PREVINA;
IV – Analisar e aprovar a Política de Investimentos para o exercício
subsequente;
V – Examinar e autorizar a aquisição de produtos e contratação de empresas
especializadas para a realização de prestação de serviços, sempre que os
valores contratuais e de aquisição superarem o valor para dispensa de
licitação, previsto na Lei de Licitações;
VI - Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do
PREVINA, observada a legislação pertinente;
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VII - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;
VIII - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das
finalidades do PREVINA;
IX - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao PREVINA;
X - Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;
XI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão
do PREVINA;
XII - manifestar-se em projetos de lei sempre que demandado e em acordos
de composição de débitos previdenciários do Município com o PREVINA;
XIII - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS;
XIV - Deliberar sobre o plano de custeio e benefícios, plano de aplicação do
patrimônio, orçamento e planejamento anual;
XV - Comunicar o Prefeito com relação aos atos irregulares da diretoria
executiva;
XVI – Os pareceres sobre a prestação de contas anual e a Política de
Investimentos;
XVII - Outros pareceres que lhes forem submetidos.
Seção III
Da Diretoria
Art. 34. A diretoria será composta por um Diretor-Presidente que exercerá a
função de gestor da Unidade e de 02 (dois) diretores com funções definidas na
forma do art. 34-B desta lei, sendo:
I – Diretor-Presidente;
II – Diretor de Benefícios;
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III – Diretor-Financeiro;
§ 1º Somente servidores de provimento efetivo que contenham, no mínimo, 03
(três) anos de efetivo exercício contínuo no Município de Nova Andradina, que
possuam escolaridade de nível superior, seja segurado do PREVINA em
atividade e comprove o atendimento às disposições do §3º do art. 30,
previamente à indicação ou à candidatura ao cargo, conforme normas editadas
pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério
da Previdência Social, poderão compor a diretoria.
§ 2º A escolha dos membros previstos nos incisos I, II e III será efetuada pelos
segurados em procedimento eleitoral, que obedecerá ao regulamento eleitoral
constante no anexo IV desta lei, sendo coordenado por uma Comissão
Eleitoral nomeada num prazo mínimo de 180 dias antes do fim do mandato
vigente, através de resolução do Conselho Deliberativo.
§ 3º Para concorrer aos cargos de Diretor Financeiro e Diretor de Benefícios,
os candidatos deverão possuir certificação e habilitação comprovadas, em
processo realizado por entidade certificadora, nos termos definidos pela
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência Social, para o cargo pretendido, respeitando o nível de certificação
no Pró Gestão;
§4º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a lista tríplice dos servidores
indicados para concorrer ao cargo de Diretor-Presidente no máximo quando
faltar 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do mandato vigente,
observando as exigências mínimas do cargo.
§5º Os eleitos serão nomeados por Decreto Municipal.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 35. O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por 05 (cinco)
servidores municipais de provimento efetivo titulares e em igual número de
suplentes que não estejam cedidos ao PREVINA, que contenham no mínimo
03 (três) anos contínuos de exercício efetivo, que possuam escolaridade de
nível superior e comprove o atendimento as disposições do §4º, do art. 30
desta lei, previamente a sua indicação ou à candidatura para o cargo, conforme
a composição abaixo:
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I – Um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – Um representante do Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da
Câmara;
III – Dois representantes dos servidores ativos, escolhidos por eleição;
IV – Um representante dos servidores inativos, vinculados ao sistema previsto
nesta Lei, escolhido por eleição.
§ 1º Em caso de não haver candidatos para representante do servidor inativo,
esta categoria será representada por servidores ativos que se candidatarem
para a vaga, conforme descrito nos incisos V e VI do § 6º, do artigo 3º, do
anexo IV desta lei.
I – O candidato à representante dos servidores inativos deverá especificar esta
condição no momento da inscrição ao pleito.
§ 2º O presidente e o vice-presidente serão escolhidos pelo Conselho em sua
primeira reunião e terão mandato e substituição previstos no Regimento
Interno.
§ 3º Os Conselheiros farão jus a um “jeton” por participação efetiva nas
reuniões ordinárias e extraordinárias, em conformidade com o § 2º, do art. 36
desta lei.
§ 4º As atribuições do Conselho Fiscal previstas no artigo 35-A serão
regulamentas em Regimento Interno próprio, elaborado de acordo com a
legislação vigente, aprovado e publicado através de resolução do Conselho
Deliberativo, em até 120 dias da publicação desta lei.
§ 5º A escolha dos membros prevista nos incisos III e IV será feita em eleição,
conforme regulamento eleitoral do anexo IV desta lei.
Art. 35-A. Compete ao Conselho fiscal o exame dos atos de gestão emitindo
pareceres, sobre os atos e as contas que examinar, em especial sobre:
[...]
§1º Os pareceres serão exarados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos,
contados do recebimento da documentação a ser analisada, podendo ser
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prorrogada por idêntico prazo mediante justificativa aprovada pela maioria dos
conselheiros, salvo quando se tratar de matéria prevista para quórum
qualificado, ocasião em que será feito em até 5 (cinco) dias corridos.
§2º Se houver o transcurso do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo
sem deliberação do conselho, a matéria será considerada aprovada.
§3º Toda irregularidade apurada será notificada, não sendo sanada em 30
(trinta) dias, deverá ser comunicada ao Conselho Deliberativo e posteriormente
ao Chefe do Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes.
§4º Importando a irregularidade em ato de improbidade administrativa dos
gestores, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos, deverá
também ser encaminhado cópia ao Ministério Público.
[...]
Seção VII
Dos Conselheiros, Membros do Comitê e Diretores
Art. 36. As funções de conselheiro e de membro do Comitê de Investimentos
constituem trabalho relevante, não sendo remunerada, mas fazendo jus a um
jeton na forma dos §§ 1º a 3º deste artigo, incumbindo ao Poder Executivo
garantir-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para
a plena realização, sendo autorizado ao conselheiro e ao membro do Comitê
a dispensa para participação em treinamentos, reuniões, congressos de
interesse do PREVINA.
§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo reunir-se-ão na forma prevista no
art. 32 desta lei e farão jus a um "jeton”, que corresponde a 02 (duas) UFMNA
– Unidade Fiscal do Município de Nova Andradina, o qual será pago por
reunião, ordinária ou extraordinária, que efetivamente participarem, limitadas
a 4 “jetons” mensais.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão na forma do previsto no
caput do artigo 35-B desta lei e farão jus a um “jeton”, que corresponde a 02
(duas) UFMNA – Unidade Fiscal do Município, o qual será pago por reunião,
ordinária ou extraordinária, que efetivamente participarem, limitadas a 4
“jetons” mensais.
§ 3º Os membros titulares do Comitê de Investimentos reunir-se-ão na forma
do previsto no §2º do artigo 35-D desta Lei e farão jus a um “jeton”, que
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corresponde a 02 (duas) UFMNA – Unidade Fiscal do Município de Nova
Andradina, o qual será pago por reunião, ordinária ou extraordinária, que
efetivamente participarem, limitadas a 4 “jetons” mensais.
Art. 37...
I – O cargo de Diretor Presidente será identificado pelo símbolo DASP-1 e
remunerado conforme especificado na Tabela I do Anexo II desta lei, sendo
que as despesas correspondentes serão cobertas pelos recursos do Município,
bem como que o servidor ocupante deste cargo não poderá possuir outro
vínculo funcional no âmbito do serviço público municipal, estadual e/ou federal
ou com empresa privada.
...
§ 2º Os casos de substituição da Diretoria Executiva estão descritos no artigo
34-B.
....
Art. 38. O prazo de mandato dos Conselheiros, membros do Comitê de
Investimentos e Diretores será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução,
para os mesmos cargos, desde que atendidas as disposições previstas nos
artigos 31, 34, 35 e 35-D desta lei.
Art. 39. Para realização das atividades do PREVINA, os servidores eleitos para
os cargos de Diretoria serão cedidos em período integral pelo município de
Nova Andradina-MS, sendo que para os Diretores Financeiros e de Benefícios
a remuneração funcional será mantida na origem e o complemento custeado
com recursos da taxa de administração.
Seção VIII
Do Quadro de Pessoal
Art. 40. O PREVINA terá quadro de pessoal de provimento efetivo, com
denominação de “Carreira Previdenciária”, com atribuições e requisitos
básicos, remuneração e carga horária regulamentados posteriormente em Lei
Complementar específica.
...
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§ 2º O quadro de pessoal do PREVINA será suprido através de cedência de
servidores públicos estatutários pelo Poder Executivo ou Legislativo Municipal
com ônus para o destino, para atender necessidades operacionais, até o
preenchimento das vagas mediante realização de concurso público.
[...]
Art. 2º Ficam incluídos o inciso IV e os §§1º ao 5º ao artigo 30, o §7º ao artigo 31, os
§§3º e 4º ao artigo 32, os §§ 1º e 2º ao artigo 33, os §§ 4º ao 5º ao artigo 34, o §6º ao artigo 35, os §§
4º ao 6º ao artigo 36, os artigos 34-A, 34-B, 34-C, 35-B, 35-C, 35-D, com seus respectivos parágrafos,
os incisos I a VIII ao artigo 35-A, o artigo 39-A, com seus respectivos parágrafos, todos à Lei Municipal
nº. 993, de 1º de setembro de 2011, os quais possuem a seguinte redação:
Art. 30 ...
IV – Em nível de fiscalização por um Conselho Fiscal.
§ 1º Os membros mencionados nos incisos I, II e III deste artigo não serão
destituíveis durante o mandato, exceto se condenados em processo
administrativo disciplinar que resultar em suspensão ou demissão proveniente
de infrações tipificadas no estatuto dos servidores municipais, garantido ampla
defesa e contraditório, ou em caso de vacância.
§2º Para fins deste artigo, considera-se vacância:
I – Para os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê
de Investimentos será considerada vacância:
a) ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco
intercaladas no período de um ano;
b) comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias em número inferior
a 2/3 (dois terços) das realizadas no período de um ano;
c) o falecimento;
d) a exoneração do cargo de provimento efetivo;
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II – Para os membros da diretoria previsto no inciso III do caput, consideramse motivos de vacância para efeitos desta Lei:
a) o desligamento definitivo do quadro de servidores do município de Nova
Andradina;
b) a cedência com ou sem ônus para outro ente da federação;
c) a posse em cargo eletivo de qualquer dos entes da federação ou a cedência
para exercício de mandato sindical ou classista;
d) nomeação para cargo em comissão, direção ou assessoramento em
qualquer dos entes da federação;
e) o falecimento.
§3º Consideram motivos que justifiquem faltas:
I - Ausência do município de Nova Andradina em virtude de participação em
treinamentos, cursos, congressos de interesse do Instituto ou relativo à sua
função junto à municipalidade e férias;
II - Atestado médico devidamente apresentado e subscrito por profissional
habilitado;
III – Acompanhar ascendentes e descendentes até o segundo grau, o cônjuge
ou dependente que esteja inscrito na Previdência Social ou declarado no
Imposto de Renda em consulta ou tratamento médico não estético,
devidamente comprovado.
§4º Os membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva deverão comprovar certificação na forma
prevista no artigo 8º-B, da Lei nº 9.717/98, conforme estabelecido pelas
normas editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência
Social, do Ministério da Previdência, como condição para ingresso ou
permanência nos respectivos cargos ou funções.
§5º O Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos
deverão regulamentar no Regimento Interno o processo para declaração da
vacância e a consequente substituição do membro.
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Art. 31 ...
...
§7º As nomeações ocorrerão por Decreto.
Art. 32 ...
...
§3º Considerar-se-á aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos
membros presentes.
§4º Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas na forma
regimental.
Art. 33 ...
...
§1º Os pareceres do inciso XVI e XVII serão exarados, respectivamente, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos e 30 (trinta) dias corridos, contados
do recebimento da documentação a ser analisada, podendo ser prorrogada
por idêntico prazo mediante justificativa aprovada pela maioria dos
conselheiros.
§2º Se houver o transcurso do prazo previsto no parágrafo anterior deste artigo
sem deliberação do conselho, a matéria será considerada aprovada.
[...]
Art. 34-A. Após a homologação da eleição da Diretoria Executiva, haverá um
processo de transição que objetiva proporcionar condições para que os
Diretores eleitos recebam de seus antecessores todos os dados e informações
necessárias à condução da gestão do Instituto de Previdência.
§ 1º O início do período de transição será declarado pelo Conselho Deliberativo
logo após a promulgação do resultado da eleição, que terá duração de 30 dias
antes da posse, período em que o Diretor substituído deverá repassar todas
as informações da Diretoria ao seu sucessor.
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§ 2º Em caso de recusa pelo Diretor substituído em transmitir as informações,
deverá o gestor comunicar o Conselho Deliberativo para adotar as
providências necessárias a fim de assegurar o cumprimento deste dever, sem
prejuízos de responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor.
§3º Durante o período de transição, os Diretores eleitos receberão a
remuneração integral de seu cargo de origem, passando a perceber a nova
remuneração a partir da data da posse.
§4º Em caso de reeleição não se aplica o parágrafo anterior.
§5º O município de Nova Andradina garantirá a realização plena do processo
de transição, autorizando o diretor eleito a afastar-se de suas funções do cargo
por trinta dias, sem quaisquer prejuízos, para participar do processo de
transição
Art. 34-B. A Diretoria Executiva será responsável pela gestão do PREVINA,
respeitando as atribuições de cada cargo descritas no artigo 34-C e as
disposições deste artigo.
§ 1º O Diretor Financeiro será o Gestor de Recursos e fará a administração
dos recursos financeiros do PREVINA, obedecendo às decisões do Comitê de
Investimentos e firmando todos os atos em conjunto com o Diretor-Presidente,
sob pena de responsabilidade.
§ 2º A representação do PREVINA, em juízo ou fora dele, será feita pelo
Diretor-Presidente ou seu substituto.
§ 3º O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou
impedimentos, pelo Diretor de Benefícios.
§ 4º O Diretor Financeiro será substituído em suas ausências ou impedimentos
pelo Diretor de Benefícios.
§ 5º O Diretor de Benefícios será substituído em suas ausências ou
impedimentos pelo Diretor Financeiro.
§ 6º As substituições de que tratam os §§3º, 4º e 5º terão o prazo limite de 90
(noventa) dias corridos, findo este prazo, um novo Diretor deverá ser nomeado,
exceto em se tratando de licença para tratamento de saúde, licença
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maternidade ou licença para concorrer a mandato eletivo, nos termos da
legislação eleitoral.
§ 7º Após decorrido o prazo limite de substituição previsto no § 6º, respeitadas
as exceções, será caracterizada vacância, devendo ser nomeado novo Diretor
mediante novo processo eleitoral, conforme disposições do anexo II desta Lei.
§ 8º Caracteriza vacância do cargo as seguintes situações:
I – Afastamento por período superior a 30 (trinta) dias não autorizado por lei;
II – Desligamento definitivo dos quadros de servidores da municipalidade;
III – Falecimento;
IV – Posse em cargo eletivo em qualquer dos níveis da Administração;
V – Licença ou cedência para outro órgão;
VI – Renúncia;
VII – Demais casos previstos em lei.
Art. 34-C. São atribuições da Diretoria Executiva:
§ 1º Compete ao Diretor Presidente;
I – Exercer a função de gestor da autarquia;
II – Planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a gestão administrativa,
financeira e patrimonial do PREVINA;
III – Controlar e autorizar os procedimentos de licitação, contratação e compras
para o Instituto.
IV – Representar o PREVINA em juízo ou fora dele;
V – Elaborar e submeter à apreciação do Prefeito Municipal, proposta
orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;
VI – Decidir sobre concessão de benefícios, em conjunto com o Diretor de
Benefícios;
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VII – Submeter ao Conselho Fiscal para análise, os balancetes mensais e
Balanço Geral;
VIII – Adotar as providências necessárias, sob pena de responsabilidade, para
recebimento das contribuições e créditos a que o PREVINA tenha direito;
IX – Rever suas próprias decisões;
X – Expedir os atos e ordens de serviços necessários ao bom andamento dos
processos em trâmite no órgão;
XI – Submeter ao Conselho Deliberativo os processos de contratação de
serviços ou aquisição que superem o valor para dispensa de licitação
estabelecido na lei de licitações, alterações na legislação e demais atos de
gestão sujeitos a autorização prévia;
XII – Praticar em conjunto com o Diretor Financeiro todos os atos referentes à
aplicação de recursos e pagamentos de operações financeiras;
XIII – Participar do Comitê de Investimentos como membro nato;
XIV – Cumprir e fazer cumprir os atos emanados da Diretoria e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal.
§ 2º Compete ao Diretor de Benefícios:
I – Auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;
II – Coordenar e executar os serviços de concessão de benefícios,
obedecendo às determinações legais;
III – Coordenar e controlar o andamento dos processos de concessão de
benefícios, as relações com o Departamento de Recursos Humanos, sobre a
emissão de documentos pertinentes a concessão e manutenção de benefícios;
IV - Assinar os comunicados de concessão de benefícios, juntamente com o
Diretor-Presidente;
V – Zelar pelo cumprimento dos prazos, de concessão dos benefícios,
mantendo atualizados as informações sobre os mesmos;
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VI – Responsabilizar-se pelo envio dos processos de benefícios concedidos
ao Tribunal de Contas;
VII – Controlar e coordenar os requerimentos e recebimentos de
Compensação Previdenciária;
VIII – Coordenar os trabalhos de perícia médica no tocante às avaliações de
capacidade, para efeito de concessão e revisão de benefícios de
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, e nível de
dependência em processos de pensão por morte;
IX – Conceder os benefícios previdenciários, assinando os atos respectivos
com o Diretor-Presidente;
X – Dirimir e responder aos segurados e aos entes da Administração dúvidas
quanto aos direitos a concessão de benefícios;
XI – Manter no site do PREVINA, as informações atualizadas referentes a
benefícios e extrato de contribuição de servidores;
XII – Manter os dados de servidores atualizados no sistema de gestão
previdenciária;
XIII – Executar as tarefas referente ao eixo Educação Previdenciária no Pró
Gestão;
XIV – Acompanhar os trabalhos da comissão multidisciplinar de readaptação,
que vier a ser constituída pelo Município de Nova Andradina, em atendimento
as disposições do § 13, artigo 37, da Constituição Federal;
XV – Executar demais atividades correlatas.
§ 3º Compete ao Diretor-Financeiro:
I – Auxiliar o Diretor-Presidente em suas atribuições;
II – Coordenar, supervisionar, controlar, executar e orientar as atividades
relativas à contabilidade e aos serviços de bancos e instituições financeiras;
III – Assinar com o Diretor-Presidente as movimentações financeiras em
bancos;
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IV – Elaborar e executar as folhas de pagamento;
V – Recomendar à Diretoria, ao Comitê de Investimentos e aos Conselhos
Deliberativo e Fiscal as medidas que julgar necessárias para proteção dos
recursos Previdenciários e da taxa de administração, sob pena de
responsabilidade;
VI – Elaborar e encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal e,
posteriormente fazer a publicação, o relatório mensal de gestão de acordo com
a legislação vigente;
VII – Elaborar os demonstrativos obrigatórios para encaminhamento à SPREV,
no prazo estabelecido legalmente, dando ciência ao Diretor-Presidente em
caso de atraso justificável, sob pena de responsabilização;
VIII – Preparar, em época própria, a audiência pública para a prestação de
contas do PREVINA convocando os servidores para a exposição em conjunto
com o Diretor-Presidente;
IX – Participar do Comitê de Investimentos do PREVINA como membro nato;
X – Exercer a função de gestor de recursos do Instituto, perante à SPREV, e
demais órgãos de controle e fiscalização;
XI – Coordenar as funções de Tecnologia da Informação do Instituto;
XII – Acompanhar a prestação de contas e a competente contabilização dos
valores de compensação previdenciária;
XIII – Acompanhar juntamente com o Diretor de Benefícios, a atualização da
base de dados dos servidores no Sistema de Gestão Previdenciária;
XIV – Coordenar e controlar o Departamento de Recursos Humanos;
XVI – Executar demais atividades correlatas.
[...]
Art. 35 ...
...
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§6º As nomeações ocorrerão por Decreto.
Art. 35-A ...
I – Balancetes mensais, balanços e demonstrações financeiras;
II – Demonstrativo de aplicações financeiras e seu desempenho;
III – Fluxo de recebimento de contribuições, seu recebimento dentro dos
prazos, e contribuições em atraso;
IV – Acompanhamento do valor e utilização da taxa de administração;
V – Demais documentações e processos administrativos relativos às despesas
mensais;
VI – Processos de concessão de benefícios em vista de dúvidas ou mesmo
por amostragem;
VII – Os pareceres que exijam quórum qualificado, descritos no § 1º do artigo
35-B, serão emitidos com prazo máximo de 05 (cinco) dias.
VIII – outros pareceres que lhe forem submetidos.
[...]
Art. 35-B. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, quatro vezes por mês
e extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que convocado pelo seu
presidente, por solicitação da Diretoria ou a requerimento da maioria absoluta
dos seus membros, obedecido ao prazo a ser estabelecido no regimento.
§ 1º As reuniões do Conselho Fiscal serão iniciadas com a presença da maioria
absoluta de seus membros salvo quando a lei dispuser em contrário.
§ 2º Exige-se quórum qualificado (100% dos membros) as seguintes matérias:
a) apreciação do balanço anual e prestação anual de contas;
b) fluxo de recebimentos e sua regularidade;
c) relatório sobre denúncias recebidas e apuradas.
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§3º Considerar-se-á aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos
membros presentes.
§4º Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas na forma regimental.
Seção V
Dos Investimentos dos Recursos
Art. 35-C. Os recursos financeiros do PREVINA deverão ser geridos em
conformidade com a Política de Investimentos e com as determinações do
Conselho Monetário Nacional e da Secretaria da Previdência.
§ 1º A gestão das aplicações dos recursos poderá ser realizada por meio de
gestão própria, terceirizada ou mista. Conforme definido na Política de
Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do PREVINA será
própria.
§ 2º O PREVINA tem a prerrogativa da contratação de empresa de Consultoria
de Valores Mobiliários para a prestação dos serviços de orientação,
recomendação e aconselhamento sobre investimentos no mercado de valores
mobiliários, cuja adoção é de única e exclusiva responsabilidade do PREVINA.
§ 3º Compete ao Comitê de Investimentos a formulação e execução da Política
de Investimento juntamente com a Diretoria Executiva e Gestor dos Recursos,
que devem submetê-la para aprovação do Conselho Deliberativo e fiscalização
do Conselho Fiscal, órgãos superiores de competência do PREVINA.
§ 4º As ações que envolvam recursos orçamentários ou financeiros do
PREVINA obrigatoriamente serão executadas pela Diretoria Executiva com no
mínimo duas assinaturas, sendo do Diretor Financeiro e Gestor de Recursos,
e do Diretor Presidente.
§5º O processo de análise do mercado financeiro e decisão sobre alocação e
realocação dos recursos do PREVINA envolverá o Comitê de Investimentos, o
Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, de acordo com as seguintes
atribuições:
I – COMITÊ DE INVESTIMENTOS – avaliar as alocações e realocações dos
recursos financeiros, observados os limites estabelecidos na Resolução
Conselho Monetário Nacional vigente que trata sobre as aplicações dos
recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pelos
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Municípios e na Política de Investimentos, considerando a conjuntura
econômica e o desempenho da carteira de investimentos, solicitando as
movimentações necessárias observando princípios de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
II – CONSELHO DELIBERATIVO – Acompanhar, através dos relatórios
mensais, a rentabilidade, a aderência, o enquadramento das aplicações à
Política de Investimentos do PREVINA.
III – CONSELHO FISCAL – avaliar a execução da Política de Investimentos,
seus limites e enquadramentos, assim como conferir as alocações e
realocações através da análise dos Relatórios de Investimentos mensais,
notificando o Comitê de Investimentos e o Conselho Deliberativo sempre que
houver discordância sobre o cumprimento das metas estabelecidas na Política
de Investimentos do PREVINA.
§ 5º A aplicação dos recursos deverá ter como objetivo alcançar a meta
atuarial, atendendo os princípios de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez, motivação, adequação à natureza das suas obrigações e
transparência.
Seção VI
Do Comitê de Investimentos
Art. 35-D. O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Nova Andradina/MS – PREVINA é uma instância
colegiada de caráter técnico e propositivo, com a função de elaborar e executar
a política de investimentos, seu monitoramento e avaliação estratégica na
gestão dos recursos do PREVINA, considerando as condições de segurança,
rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, em consonância com a
regulamentação publicada pela Subsecretaria de Regimes Próprios de
Previdência Social do Ministério da Previdência.
§ 1º O Comitê de Investimentos é instrumento obrigatório para garantir a
consistência da gestão dos recursos do PREVINA, tendo a sua composição,
estrutura e funcionamento estabelecidos nesta lei, respeitada a exigência que
seus membros sejam segurados deste regime de previdência.
§ 2º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente três vezes por mês
e extraordinariamente sempre que convocado pelo Gestor do Comitê, Diretoria
ou pela maioria de seus membros, sendo que suas atribuições serão definidas
nesta lei e em regimento próprio, elaborado de acordo com a legislação
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vigente, a ser publicado através de resolução do Conselho Deliberativo, em
até 120 dias após a publicação desta lei.
§ 3º Para as reuniões serão convocados todos os membros titulares, sendo
permitida participação de Instituições Financeiras e consultorias e de
servidores com o objetivo de se inteirar sobre os investimentos e o mercado
financeiro, sendo que as deliberações e decisões serão registradas em atas
publicadas no site do PREVINA.
§ 4º O Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Nova Andradina/MS - PREVINA será composto por
05 (cinco) servidores municipais de provimento efetivo titulares e por 3 (três)
suplentes, que possuam escolaridade de nível superior e comprove o
atendimento das disposições do artigo 8º-B, da Lei 9.717/98, previamente a
sua indicação, conforme a composição abaixo:
I – Diretor-Presidente do PREVINA;
II – Diretor-Financeiro do PREVINA;
III – Um representante titular e um suplente, indicado pelo Prefeito Municipal;
IV – Um representante titular e um suplente, indicado pelo Presidente da
Câmara Municipal; e,
V – Um representante titular e um suplente, indicado pelo Conselho
Deliberativo.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos deverão escolher um Presidente
dentre seus pares, que terá mandato e substituição previstos no Regimento
Interno.
§ 6º Compete ao Comitê de Investimentos:
I – Formular anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais
revisões em decorrência de adequações ao mercado financeiro, ajustes na
conjuntura econômica ou quaisquer intercorrências que interfiram na
estabilidade dos ativos do Instituto, submetendo à aprovação do Conselho
Deliberativo;
II – Analisar e definir, a alocação dos recursos observadas as limitações e
condições estabelecidas na política de investimentos, em consonância com o
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disposto nas normas publicadas pelo Conselho Monetário Nacional e pela
Secretaria de Previdência Social;
III – Zelar por uma gestão de ativos, de acordo com a legislação em vigor,
conjuntura econômica, cenários e perspectivas de mercado financeiro,
definindo parâmetros de rentabilidade a serem alcançados objetivando a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial;
IV – Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam alocações
e realocações dos ativos das carteiras do PREVINA em decorrência de fatos
conjunturais relevantes, analisando os riscos, elaborando relatório de
investimentos para apresentar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
V – Credenciar administradores e gestores de fundos de investimentos,
observando as disposições contidas em normas editadas pela Subsecretaria
dos Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério da Previdência.
§7º A nomeação do Comitê ocorrerá por Decreto.
Art. 36 ...
...
§ 4º Por participação efetiva dos conselheiros e membros do Comitê entendese que será de forma presencial, com tolerância de 15 minutos de atraso, ou
por vídeo conferência, conforme critérios estabelecidos no § 5º deste artigo,
sendo que deverá constar em ata a decisão da maioria o voto de cada
Conselheiro ou membro do Comitê.
§ 5º A participação efetiva por vídeo conferência será considerada desde que
o conselheiro ou membro do Comitê esteja em ambiente adequado, sem
interferência de terceiros, não esteja executando outra tarefa, mantendo a
câmera ligada com acesso à internet e não esteja em locomoção.
§ 6º O Conselheiro ou membro do Comitê que estiver afastado de suas
atividades em decorrência de atestado médico estará impedido de participar
das reuniões, seja presencial ou por videoconferência, devendo ser convocado
o suplente sempre que possível.
...
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Art. 39-A Os Diretores, Conselheiros e membros do Comitê empossados até
a publicação da presente lei deverão se submeter aos prazos aqui
estabelecidos, garantindo a renovação gradual e a continuidade da gestão.
§ 1º O Diretor Presidente deverá cumprir mandato de 03 anos, tendo o
mandato previsto no Decreto nº 2.791 de 01 de junho de 2021, estendido até
25/10/2024 com o objetivo de coincidir com a eleição dos conselheiros, quando
então será realizado procedimento eleitoral conforme anexo IV desta lei. Após
esta data, o mandato do Diretor Presidente será de 04 anos, conforme disposto
no caput deste artigo.
§ 2º Os Diretores Financeiro e de Benefícios cumprirão o mandato de 04
(quatro) anos mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vigência
dos Decretos nº 2.792 e 2793, ambos de 01 de junho de 2021, até 04/06/2025.
§ 3º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo
e pelo Legislativo, cumprirão mandatos de 03 anos, mantendo a vigência, do
Decreto 2.650 e 2.651, ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2023,
quando serão substituídos através de nova indicação. Após esta data, o
mandato dos conselheiros indicados será de 04 anos, conforme disposto no
caput do artigo 38.
§ 4º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores
ativos e inativos cumprirão o mandato de 04 (quatro) anos mencionado no
caput do artigo 38, ficando estendida a vigência dos Decretos 2.650 e 2.651,
ambos de 13 de outubro de 2020, até 25/10/2024, quando serão submetidos a
processo eleitoral conforme anexo IV desta lei.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos cumprirão o mandato de 04 anos
previsto no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência do Decreto nº
3.104, de 12 de dezembro de 2022, até 17 de dezembro de 2024.
...
Art. 3º. Fica alterada a denominação de “Conselho Curador” para “Conselho
Deliberativo” em toda a extensão da Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, não alterada
especificamente por esta lei.
Art. 4º Os Diretores, Conselheiros e membros do Comitê empossados até a publicação
da presente lei deverão se submeter aos prazos aqui estabelecidos, garantindo a renovação gradual e
a continuidade da gestão.
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§ 1º O Diretor-Presidente deverá cumprir mandato de 03 (três) anos, tendo o mandato
previsto no Decreto nº 2.791 de 01 de junho de 2021, estendido até 25/10/2024 com o objetivo de
coincidir com a eleição dos conselheiros, quando então será realizado procedimento eleitoral conforme
anexo IV desta lei. Após esta data, o mandato do Diretor Presidente será de 04 anos, conforme disposto
no caput do artigo 38 da Lei Municipal nº. 993/2011.
§ 2º Os Diretores Financeiro e de Benefícios cumprirão o mandato de 04 (quatro) anos
mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vigência dos Decretos nº 2.792 e 2793 ambos
de 01 de junho de 2021, até 04/06/2025.
§ 3º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo e pelo
Legislativo, cumprirão mandatos de 03 anos, mantendo a vigência, do Decreto nº. 2.650 e 2.651,
ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2023, quando serão substituídos através de nova indicação.
Após esta data, o mandato dos conselheiros indicados será de 04 anos, conforme disposto no caput
do artigo 38 da Lei Municipal nº. 993/2011.
§ 4º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores ativos e
inativos, cumprirão o mandato de 04 anos mencionado no caput do artigo 38, ficando estendida a
vigência dos Decretos 2.650 e 2.651 ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2024, quando serão
submetidos a processo eleitoral conforme anexo IV desta lei.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos cumprirão o mandato de 04 anos previsto
no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência do Decreto nº 3.104 de 12 de dezembro de 2022
até 17 de dezembro de 2024.
Art. 5º Fica incluído o Anexo IV à Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, na
forma constante no anexo único desta lei.
Art. 6º. Ficam revogados os incisos XVIII a XXI do artigo 33, os §§ 6º ao 16º do artigo
34, os §§ 5º ao 7º do artigo 35-A, o parágrafo único do artigo 39, os §§1º e 3º do artigo 40, todos da
Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Nova Andradina-MS, 18 de agosto de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI 19, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO IV À LEI MUNICIPAL Nº. 993, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011
REGRAS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHOS E DIRETORIA
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, VOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. Estabelece regras aplicáveis ao processo eleitoral para escolha dos membros da Diretoria
Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina (MS) – PREVINA, atendendo aos princípios que regem a administração
pública e as disposições contidas nesta lei.
Art. 2º. O processo eleitoral será conduzido por uma Comissão Eleitoral nomeada a cada pleito, através
de Resolução do Conselho Deliberativo, no mínimo 180 dias antes do vencimento do mandato,
podendo ocorrer em período anterior.
Art. 3º. A Comissão Eleitoral será composta pelos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal
e Comitê de Investimentos que não estejam legalmente impedidos, um representante de cada sindicato
que tenha como objetivo a defesa do interesse dos servidores municipais e dois servidores do
PREVINA indicados pela Diretoria Executiva.
§1º. O Presidente e o Secretário da Comissão Eleitoral serão escolhidos entre os membros na primeira
reunião, devendo todos os atos serem registrados em ata.
§ 2º. A Comissão Eleitoral é soberana para decidir sobre a utilização de local fixo ou urna itinerante.
Se a escolha for pelo local fixo deverá contemplar, no mínimo, uma urna na sede do PREVINA, sede
da Prefeitura, Nova Casa Verde e Câmara Municipal, o que deverá ser feito na primeira reunião, logo
após a eleição do Presidente e Secretário.
§ 3º São atribuições da Comissão Eleitoral:
I – Fazer a escolha do local de realização da eleição;
II - Elaborar e dar publicidade ao Calendário Eleitoral;
III – Receber, analisar e aprovar a documentação comprobatória dos critérios estabelecidos para
concorrer aos cargos conforme previstos nesta lei;
IV - Homologar a candidatura dos habilitados;
V – Realizar o Pleito Eleitoral;
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VI – Apurar a eleição comunicando ao Conselho Deliberativo o resultado;
VII – Receber possíveis denúncias dando o devido encaminhamento;
VIII – Decidir sobre os casos omissos com relação à realização do pleito.
§ 4º Para concorrer ao cargo de Diretor Presidente o servidor deverá:
I – Ser indicado pelo Executivo Municipal em lista tríplice no mínimo 180 dias antes do vencimento do
mandato vigente;
II – Ser servidor efetivo há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua;
III – Ter formação em curso superior;
IV – Comprovar, através de certidões, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
V - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora,
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente à
sua candidatura.
§ 5º Para concorrer aos Cargos de Diretor Financeiro e de Benefícios o servidor deverá:
I – Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos, de forma contínua;
II – Ter formação em curso superior;
III – Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV - Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente
à sua candidatura;
§ 6º Para concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal o servidor deverá:
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I – Ser servidor efetivo Municipal há 3 (três) anos ou mais, de forma contínua, ou aposentado do
PREVINA;
II – Ter formação em curso superior;
III – Comprovar através de certidões não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
IV – Possuir certificação e habilitação comprovadas, em processo realizado por entidade certificadora,
nos termos definidos pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da
Previdência, para o cargo pretendido, respeitando a certificação no nível do Pró Gestão, previamente
à sua candidatura;
§7º Se não houver candidatos para a vaga de inativo, para o servidor ativo concorrer a esta vaga,
conforme previsto no § 1º dos artigos 31 e 35 da presente lei, deverá aguardar a manifestação da
Comissão Eleitoral que publicará comunicado informando sobre a ausência de candidatos inativos,
concedendo o prazo de três dias úteis para inscrição;
§8º O servidor ativo interessado em concorrer à vaga de representante dos inativos, se inscreverá junto
à Comissão Eleitoral no prazo estabelecido, devendo cumprir todos os requisitos previstos no §6º do
artigo 3º deste anexo.
Art. 4º. A composição da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal estão estabelecidas nos
artigos 31, 34 e 35 desta lei.
Art. 5º. O Pleito Eleitoral dar-se-á por escrutínio secreto, por voto ao candidato, não sendo permitido o
voto por Procuração.
I – Os segurados ativos poderão votar nos candidatos ativos devidamente inscritos;
II – Os segurados inativos poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
III – Os pensionistas poderão votar nos candidatos inativos devidamente inscritos;
III – Os segurados detentores de duas matrículas sendo um inativo, poderá votar para os candidatos
dos dois segmentos.
IV – Os segurados votarão em dois candidatos de cada conselho.
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§ 1º Após analisar a habilitação do candidato, a Comissão Eleitoral homologará as candidaturas e dará
publicidade aos nomes aprovados, dando início à Campanha Eleitoral que terá duração máxima de 15
(quinze) dias antes da data marcada para a eleição;
§ 2º O candidato considerado apto pela Comissão Eleitoral estará automaticamente inscrito para
concorrer ao pleito eleitoral, podendo desistir desde que apresente à Comissão Eleitoral, requerimento
de desistência.
CAPÍTULO II
Do Processo Eleitoral
Art. 6º O processo eleitoral deverá ser amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral e pelo próprio
candidato e deverá respeitar o disposto neste anexo.
§ 1º A divulgação dos candidatos aptos e das etapas do processo eleitoral poderá ser feita em todos
os meios oficiais, sites e imprensa, sendo obrigatório a publicação em diário oficial do município.
§ 2º A propaganda eleitoral por parte dos candidatos poderá ser realizada em redes sociais, e-mail,
aplicativo de mensagens, visitas, reuniões, entrevistas ou através de material impresso, respeitando o
período determinado no calendário eleitoral.
§ 3º A propaganda que trata o §2º deverá restringir-se, exclusivamente, à divulgação do histórico
funcional, currículo do candidato e propostas, não sendo permitido:
I - Propaganda enganosa ou que denigra a imagem do PREVINA, do funcionalismo público, das
entidades públicas, autoridades do município, ou de qualquer outro candidato;
II – Utilizar recursos públicos para divulgação da própria candidatura;
III - Propaganda via telemarketing.
§ 4º O candidato não pode ser dispensado do horário de sua jornada de trabalho para divulgar sua
campanha, fazer reuniões ou divulgar sua propaganda.
§ 5º A campanha feita em desacordo com o descrito neste artigo ensejará, na primeira ocasião,
advertência ao candidato e, na segunda oportunidade, cassação do registro da candidatura ou
declaração de inexigibilidade.
§6º Caberá à Comissão Eleitoral divulgar amplamente o Pleito Eleitoral e a importância necessidade
do comparecimento dos servidores ao dia da votação, sendo permitido, para tanto, utilizar recursos
tecnológicos disponíveis no PREVINA.
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§ 7º A Comissão Eleitoral poderá solicitar auxílio da equipe de servidores do PREVINA ou do município
visando divulgar o Pleito Eleitoral aos aposentados e pensionistas sem, no entanto, manifestar
preferência por qualquer dos candidatos.
§ 8º O candidato não poderá permanecer nos locais de votação senão para votar, oportunidade em
que terá preferência para realizar a votação se houver fila.
§ 9º Deverá o Presidente da Comissão, no caso de necessidade, nomear “ad hoc”, dentre os servidores
municipais, com autorização do chefe do departamento, quantos membros forem necessários para
realização do processo eleitoral de votação, desde que estes não sejam candidatos, cônjuges de
candidatos e parentes nos termos do código civil.
CAPÍTULO III
Da votação
Art. 7º. A cédula deverá ser impressa e previamente rubricada por dois membros da Comissão
Eleitoral.
§1º. Havendo mais de um candidato ao mesmo cargo, a ordem dos nomes na cédula será alfabética.
§2º. A identificação do eleitor será feita através da apresentação de documento oficial com foto, que
será dispensada caso um membro da Comissão Eleitoral identifique o eleitor.
§ 3º Caso a eleição seja realizada em local fixo, iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de
apresentação à mesa, será identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula rubricada
para assinalar seu voto na cabine e depositá-lo na urna.
§ 4º Caso a eleição seja realizada com urna itinerante o procedimento será idêntico ao descrito nos §§
2º e 3º, se diferenciando unicamente que cada urna utilizada deverá ser acompanhada por no mínimo
três membros da Comissão Eleitoral, que percorrerão as Unidades, Secretarias, Paço Municipal e Sede
da Câmara Municipal possibilitando a todos os servidores a oportunidade de manifestar sua escolha.
§ 5º Os membros da Comissão Eleitoral deverão se abster de manifestar sua preferência por qualquer
candidato, ainda que questionado pelo eleitor.
§ 6º No horário marcado a votação será encerrada e, logo em seguida, se iniciará o processo de
apuração.
Art. 8º. A Comissão Eleitoral acolherá as dúvidas e controvérsias que surgirem durante a votação,
registrando-as em ata e realizando o voto em separado.
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§ 1º Havendo denúncias por parte dos eleitores ou de algum candidato, a ocorrência será registrada
em ata e será analisada pela Comissão Eleitoral em reunião secreta, após o término do pleito e antes
de iniciar a apuração, com a presença de todos os membros, podendo aplicar as seguintes
penalidades:
I - Advertência; e
II - Cassação da candidatura.
§ 2º Caso seja deliberado pela cassação do candidato, haverá a apuração dos votos, porém não poderá
ser divulgado o resultado do pleito até que lhe seja concedido o direito do contraditório e ampla defesa;
§ 3º O candidato deverá ser comunicado por escrito no máximo no dia seguinte à votação e terá o
prazo de 01 (um) dia, contado da notificação, para apresentação de sua defesa junto à Comissão
Eleitoral;
§ 4º A Comissão Eleitoral terá prazo de 01 (um) dia para apreciação, deliberação e decisão dos
recursos, podendo requisitar parecer jurídico à Consultoria do PREVINA.
§ 5º Em caso de deliberação pela cassação da candidatura, o candidato envolvido será notificado da
decisão e do parecer jurídico, caso existente.
§6º Somente após o candidato ter recebido a notificação, poderá ser divulgado o resultado final da
eleição.
§7º Da decisão final da Comissão Eleitoral não caberá recursos na esfera administrativa.
Art. 9º Finalizada a apuração, se não houver recurso pendente de julgamento, o presidente da
comissão eleitoral proclamará o resultado e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual mencionará
obrigatoriamente:
I - Dia, hora e local da eleição;
II - O resultado apurado, especificamente o número de votantes, de votos atribuídos a cada candidato,
votos em branco e de votos nulos;
III - O registro de protesto e outras ocorrências.
§ 1º. Será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos.
§ 2º. Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito o servidor com maior tempo de
serviço prestado ao município.
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Art. 11. Finalizado o procedimento eleitoral, a Comissão encaminhará o resultado ao Conselho
Deliberativo que informará oficialmente ao Diretor Presidente sobre o resultado da eleição.
Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Deliberativo realizar a abertura do processo de transição
através de publicação de resolução.
Art. 12. O Diretor-Presidente encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a relação dos candidatos
eleitos, que promoverá a competente nomeação e dará posse aos mesmos.
Art. 13. Concluído o processo eleitoral, a Comissão entregará toda documentação referente ao Pleito
que ficará sob a guarda do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Municipais de Nova Andradina - MS, que as disponibilizará para quaisquer dúvidas e consultas dos
interessados.
Art. 14. O encerramento do processo eleitoral dar-se-á no dia da publicação do resultado final das
eleições e o devido encaminhamento ao Conselho Deliberativo conforme previsto no artigo 12.
Art. 15. Com a entrega do resultado final a Comissão Eleitoral será desfeita.
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MENSAGEM Nº. 31, de 18 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 18 de agosto de
2023, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011,
e dá outras providências.
A Lei Municipal nº. 993, de 1º setembro de 2011, estabeleceu normas acerca do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Andradina/MS – PREVINA e, no
transcorrer do tempo, teve determinados ajustes. Porém, após o advento da Emenda Constitucional
nº. 103/2019, a Secretaria da Previdência, no uso das atribuições constante no artigo 9º da Lei
9.717/1998, publicou a Portaria MPT nº. 1.467, de 02 de junho de 2022.
A referida portaria estabelece os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência. Com as novas regras é
fundamental que a Lei Municipal nº. 993/2011 passe por revisão, com vista a incluir as diretrizes
impostas pela Secretaria da Previdência, visando acompanhar as normativas federais.
Desse modo, propõe o presente projeto alterações atinentes à gerência do
PREVINA, o qual é organizado em três níveis: a Diretoria, o Comitê de Investimentos e o Conselho
Deliberativo, no âmbito de suas competências e organização, conforme descrito no presente
projeto de lei.
Ademais, a presente norma dispõe acerca das reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como discorre acerca das matérias que necessitam de quórum qualificado
para a aprovação das matérias. Nesse contexto, serão realizadas até 4 (quatro) reuniões ordinárias
por mês, sendo devido o valor de um jeton por participação efetiva nas reuniões, limitados a quatro
jetons mensais.
Outrossim, a propositura visa adequar o processo eleitoral do PREVINA, bem
como estabelece, por meio da inclusão do Anexo IV à Lei Municipal nº. 993/2011, disposições
relativas para a eleição dos membros do conselho e da diretoria. Nessa seara, poderão participar
das eleições os servidores, dentre outros critérios, que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo
exercício e não 5 (cinco), como estabelecia a norma anteriormente.
Em continuidade, prevê o presente projeto a alteração da duração dos mandatos
dos Conselheiros, membros do Comitê de Investimentos e Diretores para 04 (quatro) anos,
permitida a recondução para os mesmos cargos, desde que atendidas as disposições previstas
para o respectivo posto.
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Mensagem 31/2023 Pág. 2
Nesse compasso, insta sublinhar a necessidade de alterar a vigência dos
mandatos dos Diretores e Conselheiros, de modo a amparar a substituição gradual, garantindo a
continuidade da gestão. Esta inclusive é uma regra estabelecida no manual do Pró Gestão -
Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios, no qual
o PREVINA é certificado Nível II, o que proporcionou mudanças significativas na gestão e
organização da autarquia.
Por oportuno, ressalta-se que o presente projeto de lei foi amplamente discutido
no âmbito do PREVINA e está acompanhada pelo parecer do Conselho Curador, conforme
preceitua o artigo 108 da Lei Municipal nº. 993/2011.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei nº. 19, de
18 de agosto de 2023 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência especial,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima
e apreço.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS