CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“ Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0747 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
AUTORAS:VEREADORAS MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO-MDB,
GABRIELA DELGADO – PSB, MARIA PARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ – PL, E VEREADORES EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS –
PSDB, FÁBIO ZANATA – MDB E ARION AISLAN DE SOUSA - PL
PROJETO DE LEI Nº.47, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação
à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro
Autista - TEA.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no
uso e gozo de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica instituída na Cidade de Nova Andradina, a Carteira Municipal de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com finalidade de
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência
social.
Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria pessoa
diagnosticada no Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, quando ela não
puder expressar sua vontade.
Art. 2º. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo
número.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via
mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 3º. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico confirmado o diagnóstico com a CID 10 F84, de seus
documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou
Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
APROVADO DIA
LEITURA E
ENCAMINHAMENT
O AS COMISSÕES
DIA
29/08/2023
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA
Nº. 47/2022
Fl. 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Nº. 47/2023 págs. 02
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0747 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
http://www.novaandradina.ms.leg.br
Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
Parágrafo único. O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA deverá ser fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS
ou da rede privada.
Art. 4º. Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e
devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA
determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde, mediante comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. – Esta lei em vigor na data da sua publicação.
Nova Andradina – MS, 24 de Agosto de 2023
MÁRCIA BATISTA LOBO GRIGOLO – MDB
“Márcia Lobo”
Vereadora
MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA
VALDEZ - PL
"Cida do Zé Bugre"
Vereadora e 2º. Vice-Presidente
GABRIELA CARNEIRO DELGADO
GABRIELA DELGADO - PSB
Vereadora
FÁBIO ZANATA -MDB
1º Secretario
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
Vereador e 1° Vice-Presidente
EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB
"Deildo Piscineiro"
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Projeto de Lei Nº. 47/2023 págs. 03
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0747 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site:
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Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento de interação social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A criação dessa lei
dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A fim de dar concretude à determinação da LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO
DE 2020, que introduziu o artigo 3º-A na LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, propomos a instituição de uma Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, para os portadores do Transtorno do
Espectro Autista - TEA.
A Lei Federal 13.977/2020, que institui a CIPTEA, determina a emissão do
documento pelos órgãos estaduais, distritais e municipais. A Lei nº 17.502, de 2020, artigo
1º, § 4º, da validade da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de
5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
no Município de São Paulo, nada impede que o Município de Nova Andradina emita
também a sua própria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA.
Através desta proposição objetivamos instituir um sistema que facilite a
identificação destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como
principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento preferencial.
Nem toda deficiência é visível, podendo gerar um constrangimento e
discriminação. Por esse motivo, caso a condição de autista conste na Carteira de
Identificação torna-se mais ágil o atendimento evitando o desgaste psicológico e
garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de identificação garante o direito da
pessoa autista e ajuda na localização da família e acompanhantes.
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e necessária a
aprovação desta propositura. Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares.