| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | VEREADORAS/ES MARCIA LOBO – MDB, GABRIELA DELGADO – PSB,PEDRO SOARES – PSD, ARION AISLAN DE SOUSA-PL, EDEILDO PISCINEIRO – PSDB, JOSENILDO CEARÁ – PT E SANDRO HOICI – SEM PARTIDO Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 04, de 15 de Junho de 2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA “Prédio Antônio Francisco Ortega Batel” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 Fax (67) 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina – MS site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br VEREADORAS/ES MARCIA LOBO – MDB, GABRIELA DELGADO – PSB, PEDRO SOARES – PSD, ARION AISLAN DE SOUSA-PL, EDEILDO PISCINEIRO – PSDB, JOSENILDO CEARÁ – PT E SANDRO HOICI – SEM PARTIDO Proposta de Emenda ao Projeto de Lei do executivo PROJETO DE LEI Nº 04, de 15 de Junho de 2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências”. EMENDA MODIFICATIVA A) – Suplementação de 15%, assim o artigo 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 15% (quinze por cento) para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta. Justificativa A apresentação da Emenda fornecerá ampla margem de suplementação ao executivo, assim poderá trabalhar com margem razoável nas despesas decorrente do exercício de suas atividades. Nova Andradina, 04 de Setembro de 2023. PEDRO GOMES SOARES – PSD “Pedro Soares” Vereador e 2° Secretário ARION AISLAN DE SOUSA – PL Vereador 1º Vice-Presidente EDEILDO GONÇALVES DOS SANTOS - PSDB “Deildo Piscineiro” Vereador GABRIELA CARNEIRO DELGADO - PSB "Gabriela Delgado” Vereadora MARCIA BATISTA LOBO GRIGOLO - MDB “Marcia Lobo” Vereadora SANDRO ROBERTO HOICI – Sem Partido “Dr. Sandro” Vereador JOSENILDO CEARÁ - PT Vereador